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Registro de Imóvel | Certidões negativas não são obrigatórias

Registro Imóvel Certidão Negativa - CND - Advogado imobiliário - Advogado BH

De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), "não há mais que se falar em comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis." Confira!...

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Qual a área mínima para fazer Usucapião?

Usucapião Extrajudicial e Judicial | Área mínima para pedir usucapião - tamanho do imóvel - Advogado usucapião belo horizonte - área mínima

O STF colocou fim a uma antiga discussão a respeito da possibilidade de se obter o reconhecimento do domínio e a propriedade de imóveis localizados em regiões urbanas que possuam área menor do que aquela estabelecida no Plano Diretor para parcelamento do solo dos municípios. Confira!...

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Usucapião: confira ótimas dicas para iniciar a sua ação

Usucapião Judicial e Usucapião Extrajudicial - Regularização de Imóvel - Advogado BH

Usucapião é uma forma legal utilizada para aquisição, ou para regulamentação, da propriedade de um bem pela sua posse prolongada no tempo. Para isso, é preciso que a referida posse seja mansa, pacífica e contínua, pelo tempo determinado em lei, além de cumprir com outros requisitos legais que serão apresentados nesse artigo....

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Direito de Família e Sucessões: dicas de um advogado de família

Direito de Família e das Sucessões - Advogado de Família - Inventário Extrajudicial - Inventário Judicial - Advogado em Belo Horizonte/MG

Direito de família é o campo do direito que estabelece as normas de convivência familiar e define as regras para organização e proteção das famílias brasileiras. Ele também disciplina a relação patrimonial dos entes familiares, definindo sobre o casamento, a união estável, os regimes de bens, entre outras matérias correlatas....

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