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Desapropriação: O que fazer quando o valor ofertado for injusto?

Desapropriação por valor abaixo do mercado | O que fazer? - Advogado BH

Segundo a legislação vigente, principalmente o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, a oferta para desapropriação do bem deve ser compatível com o seu valor de mercado. Deste modo, não pode o ente público oferecer ao particular uma quantia correspondente ao valor venal indicado na guia do IPTU, por exemplo....

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Aprenda a calcular o valor da Usucapião em Minas Gerais

Custo Usucapião Extrajudicial - Quanto custa Usucapião Extrajudicial | Advogado BH

A Usucapião é, muitas vezes, a única saída que o possuidor de um imóvel irregular poderá se valer para buscar regularizá-lo. E, não por menos, uma das dúvidas mais comuns entre os interessados é essa: Quanto custa uma ação de Usucapião?...

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Efeitos da Usucapião: confira os 05 efeitos mais importantes

Efeitos da Usucapião | Ação de Usucapião Extrajudicial - Advogado BH

A Usucapião é uma ação bastante popular nos dias de hoje, sendo frequentemente buscada por aqueles que desejam regularizar o imóvel sobre o qual exercem posse. Sendo assim, é muito importante conhecer os efeitos produzidos pela ação de Usucapião....

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Desapropriação: conheças as possibilidades de defesa em caso de abuso

Desapropriação por valor injusto - valor menor - ato de ilegalidade | Advogado BH - Imobiliário e Administrativo

Já falamos a respeito da desapropriação, os seus conceitos e as principais informações que toda pessoa interessada deve saber sobre o assunto (clique aqui para ler o artigo). Um dos pontos levantados é que, caso o procedimento de desapropriação seja levado para a instância judicial, o desapropriado não poderá recorrer do ato em si. Ou seja, ele somente poderá recorrer do valor de avaliação do imóvel ou da legalidade do ato praticado pelo ente público. Mas será que não existem outros argumentos e possibilidades de defesa neste processo? Esta é uma questão complexa, mas que, neste artigo, exploraremos com mais detalhes. Acompanhe! Desapropriação |...

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Posse qualificada para Usucapião: características da posse qualificada para Usucapião

Posse Qualificada para Usucapião | Saiba o que é a Posse Qualificada - Advogado BH

A posse qualificada é aquela posse que autoriza a Usucapião, por conter as características exigidas em lei para a aquisição da propriedade, quais sejam: ser contínua, pública, incontestada e com ânimo de dono durante todo o período estabelecido na Lei....

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Usucapião Coletiva: é possível regularizar todos os imóveis de uma ocupação numa única ação de Usucapião

Usucapião Coletiva Urbana - regularizar imóvel em grupo | Advogado BH

De acordo com a Lei, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição, há mais de cinco anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural....

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