13 junho

Usucapião: você pode somar o tempo da posse dos seus antecessores à sua posse para fins da Usucapião

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Usucapião | Veja as possibilidades de somar-se o tempo de posse do antecessor à sua posse

A comprovação do tempo de posse qualificada exercida sobre um imóvel é condição essencial para a realização da ação de Usucapião. Além disso, é importante observar que existem diferentes modalidades de Usucapião, e cada qual exige um prazo distinto para a caracterização da aquisição da propriedade.

Por exemplo, a Usucapião Urbana e a Rural exigem a comprovação do exercício da posse por um prazo superior a 05 anos. Em sua vez, a Usucapião Ordinária exige a comprovação da permanência na posse pelo prazo mínimo de 10 anos, e a Usucapião Extraordinária exige a comprovação de, pelo menos, 15 anos do exercício da posse qualificada sobre o imóvel pretendido.

Entretanto, a boa notícia é que a lei brasileira permite que o interessado possa somar as características da sua posse às características da posse dos antecessores no imóvel para fins da Usucapião. Sendo assim, é possível somar o tempo de posse daqueles que, de fato, participaram da cadeia possessória sobre o imóvel para fins de preencher o requisito temporal exigido pela lei.

Nesse sentido, o Código Civil prevê, expressamente, a possibilidade da soma de posses sobre um bem. É o que se vê no art. 1.207 do CC:

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

À essa possibilidade, a doutrina jurídica atribui o nome de ACCESSIO POSSESSIONIS. Ou seja, trata-se da possibilidade legal de somar as posses de diferentes pessoas sobre o mesmo bem.

TEMPO DE POSSE: ACCESSIO POSSESSIONIS E USUCAPIÃO

Da mesma forma, a lei prevê a possibilidade legal para a aplicação do instituto da accessio possessionis às ações de Usucapião. É o que se vê no art. 1.243 do Código Civil:

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Deste modo, o novo possuidor do imóvel poderá somar a sua posse à posse daqueles que possuíam o imóvel anteriormente para fins de preencher os requisitos da Usucapião.

Além disso, é importante destacar que a lei faz referência a “seus antecessores”. Ou seja, a soma do tempo das posses não se restringe apenas ao antecessor imediatamente anterior. Pode-se somar a posse de tantos quantos antecessores forem necessários.

Cabe observar, contudo, que a posse de todos os antecessores devem atender a todos os outros requisitos da Usucapião. Quais sejam: posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição.

Essa possibilidade se aplica a todas as espécies de Usucapião, podendo ser utilizada, portanto, na ação de Usucapião Extraordinário, Usucapião Ordinário e, inclusive, na ação de Usucapião Urbano e Rural.