Aposentadoria Especial da Polícia Civil garante aos membros da polícia civil a possibilidade de se aposentar com paridade e integralidade de vencimentos. Ela possui com fundamento na Lei Complementar 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. ...
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Segundo a legislação vigente, principalmente o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, a oferta para desapropriação do bem deve ser compatível com o seu valor de mercado. Deste modo, não pode o ente público oferecer ao particular uma quantia correspondente ao valor venal indicado na guia do IPTU, por exemplo....
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A desapropriação é um ato feito pelo Poder Público sobre os bens dos particulares. Ela ocorre quando a Administração entende que certa propriedade é essencial para a construção ou ampliação de um bem público....
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Já falamos a respeito da desapropriação, os seus conceitos e as principais informações que toda pessoa interessada deve saber sobre o assunto (clique aqui para ler o artigo). Um dos pontos levantados é que, caso o procedimento de desapropriação seja levado para a instância judicial, o desapropriado não poderá recorrer do ato em si. Ou seja, ele somente poderá recorrer do valor de avaliação do imóvel ou da legalidade do ato praticado pelo ente público. Mas será que não existem outros argumentos e possibilidades de defesa neste processo? Esta é uma questão complexa, mas que, neste artigo, exploraremos com mais detalhes. Acompanhe! Desapropriação |...
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