Assim, considerando-se que a renúncia implica um ato de alienação, o cônjuge não poderá renunciar à herança sem a autorização do outro, nos termos do inciso I, do referido art. 1.647 do CC, exceto no regime da separação absoluta de bens....
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É possível ser fazer representado no ato de renúncia da Herança. Contudo, é imprescindível que o interessado seja representado por procurador dotado de instrumento público de procuração. Saiba mais!...
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Uma das grandes dúvidas enfrentadas pelos brasileiros é como vender um imóvel deixado de herança sem que todos os herdeiros concordem. A herança é, por sinal, um dos temas que mais causam confusão na sociedade. Pensando nisso, separamos um artigo completo, demonstrando como funciona o instituto da dissolução de condomínio. Descubra o que fazer quando nem todos os herdeiros estão de acordo sobre o modo que um bem será dividido. O que é o condomínio O condomínio é formado quando um mesmo bem, como uma casa ou um terreno, por exemplo, pertence a mais de uma pessoa, em parcelas iguais ou diferentes, dependendo...
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Direito de família é o campo do direito que estabelece as normas de convivência familiar e define as regras para organização e proteção das famílias brasileiras. Ele também disciplina a relação patrimonial dos entes familiares, definindo sobre o casamento, a união estável, os regimes de bens, entre outras matérias correlatas....
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