A ação de demarcação de terras particulares visa fixar a linha divisória entre duas propriedades. Saiba mais sobre a demarcação de terras!...
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A ação de divisão de terras particulares é um procedimento necessário para colocar fim a um condomínio. Dessa forma, visa garantir que cada uma das partes receba a sua quota equivalente por direito. Nesse artigo vamos explicar o que é a ação de divisão de terras particulares e a extinção de condomínio. Descubra quando é necessário ajuizar essa ação e quais são as suas principais características....
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Pensando em celebrar um contrato de compra e venda de imóvel? Então pode ser muito importante a solicitação de um parecer jurídico antes de assinar o documento. ...
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A princípio, é importante destacar que a Lei não faz distinção entre lote vago, loja, barracão, casa ou apartamento para fins da Usucapião. Portanto, não há dúvidas de que a lei autoriza a Usucapião de apartamento. ...
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Habite-se, ou Auto de Conclusão de Obra, é o termo técnico de um importante documento relacionado à regularização das propriedades imobiliárias....
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A Rerratificação poderá ocorrer quando os condôminos desejarem retificar alguma cláusula (corrigir), e ratificar o as demais cláusulas da Convenção de Condomínio (confirmar)....
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A manutenção de posse é um instrumento jurídico bastante útil para proteger os interesses e direitos dos possuidores/proprietários de imóveis. Apesar de ser bastante usada, a ação de manutenção de posse é pouco conhecida pelo público em geral....
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Vamos imaginar que você compre um imóvel em um leilão, e ele ainda estava sendo ocupado pelos moradores antigos. Assim, depois de realizar a compra, você deseja, naturalmente, começar a exercer a sua posse. No entanto, os ocupantes atuais se recusam a deixar o imóvel. Essa situação, mesmo que pareça simples, pode gerar uma grande dor de cabeça e demandar até mesmo uma intervenção judicial. A imissão na posse, sobre a qual falaremos nesse artigo, serve justamente para garantir a posse para alguém que nunca a possuiu. Ou seja, o interessado não tinha a posse do imóvel, mas agora tem o...
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Uma das grandes dúvidas enfrentadas pelos brasileiros é como vender um imóvel deixado de herança sem que todos os herdeiros concordem. A herança é, por sinal, um dos temas que mais causam confusão na sociedade. Pensando nisso, separamos um artigo completo, demonstrando como funciona o instituto da dissolução de condomínio. Descubra o que fazer quando nem todos os herdeiros estão de acordo sobre o modo que um bem será dividido. O que é o condomínio O condomínio é formado quando um mesmo bem, como uma casa ou um terreno, por exemplo, pertence a mais de uma pessoa, em parcelas iguais ou diferentes, dependendo...
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Ter um imóvel ocupado indevidamente pode gerar diversas consequências. Além do transtorno criado pela situação, a ocupação pode se tornar uma disputa jurídica. Por isso é importante saber como reaver um imóvel ocupado indevidamente. Confira esse resumo didático que preparamos para você! O que é a reintegração de posse A reintegração de posse é uma medida judicial que visa garantir que o possuidor legítimo de um bem possa dele usufruir. É uma ação possessória, que tem por objetivo reaver a posse de um bem, que foi violada. De acordo com o direito brasileiro, as pessoas possuem direito à propriedade, que deve ser protegido. Dessa...
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