Assim, considerando-se que a renúncia implica um ato de alienação, o cônjuge não poderá renunciar à herança sem a autorização do outro, nos termos do inciso I, do referido art. 1.647 do CC, exceto no regime da separação absoluta de bens....
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É possível ser fazer representado no ato de renúncia da Herança. Contudo, é imprescindível que o interessado seja representado por procurador dotado de instrumento público de procuração. Saiba mais!...
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A lei brasileira permite que o interessado possa somar sua posse à posse dos antecessores na cadeia possessória do imóvel para fins da Usucapião....
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De acordo com a Lei, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição, há mais de cinco anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural....
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Vamos tratar neste artigo sobre uma questão muito levantada quando se fala no Inventário extrajudicial: quanto custa fazer um Inventário em Cartório? Confira!...
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Essa é uma das ações mais importantes para aqueles que desejam reaver uma propriedade que está sendo injustamente ocupada por terceiros. Ou seja, através da ação reivindicatória o proprietário de um imóvel poderá reaver a posse do bem....
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A ação de demarcação de terras particulares visa fixar a linha divisória entre duas propriedades. Saiba mais sobre a demarcação de terras!...
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A ação de divisão de terras particulares é um procedimento necessário para colocar fim a um condomínio. Dessa forma, visa garantir que cada uma das partes receba a sua quota equivalente por direito. Nesse artigo vamos explicar o que é a ação de divisão de terras particulares e a extinção de condomínio. Descubra quando é necessário ajuizar essa ação e quais são as suas principais características....
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Pensando em celebrar um contrato de compra e venda de imóvel? Então pode ser muito importante a solicitação de um parecer jurídico antes de assinar o documento. ...
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A princípio, é importante destacar que a Lei não faz distinção entre lote vago, loja, barracão, casa ou apartamento para fins da Usucapião. Portanto, não há dúvidas de que a lei autoriza a Usucapião de apartamento. ...
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