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Aposentadoria Especial de Policial Civil: Saiba como Funciona

Aposentadoria Especial da Polícia Civil | Aposentadoria de Policiais Civis com Integralidade e Paridade

Aposentadoria Especial da Polícia Civil garante aos membros da polícia civil a possibilidade de se aposentar com paridade e integralidade de vencimentos. Ela possui com fundamento na Lei Complementar 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. ...

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Convenção de Condomínio: 03 razões para atualizar a Convenção

Convenção de Condomínio - Direito Condominial - Advogado Belo Horizonte

O primeiro motivo pelo qual é essencial manter uma Convenção de Condomínio atualizada é que, com as frequentes transformações das relações humanas, surge a necessidade de adequar-se, também, as regras para o convívio daqueles que habitam e frequentam um ambiente coletivo. E tais previsões, em muitos casos, não constam nas leis gerais que dispõe sobre o tema....

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Você precisa conhecer o Regimento e a Convenção de Condomínio!

Convenção de Condomínio e Regimento Interno | Advogado Condominial Belo Horizonte

Se você reside em um condomínio, é importante que você saiba a diferença entre o Regimento Interno e a Convenção de Condomínio, para identificar em quais situações cada qual se aplica. Por isso, preparamos para você um artigo recheado de informações sobre o assunto. Acompanhe até o final!...

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Desapropriação: O que fazer quando o valor ofertado for injusto?

Desapropriação por valor abaixo do mercado | O que fazer? - Advogado BH

Segundo a legislação vigente, principalmente o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, a oferta para desapropriação do bem deve ser compatível com o seu valor de mercado. Deste modo, não pode o ente público oferecer ao particular uma quantia correspondente ao valor venal indicado na guia do IPTU, por exemplo....

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Aprenda a calcular o valor da Usucapião em Minas Gerais

Custo Usucapião Extrajudicial - Quanto custa Usucapião Extrajudicial | Advogado BH

A Usucapião é, muitas vezes, a única saída que o possuidor de um imóvel irregular poderá se valer para buscar regularizá-lo. E, não por menos, uma das dúvidas mais comuns entre os interessados é essa: Quanto custa uma ação de Usucapião?...

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Efeitos da Usucapião: confira os 05 efeitos mais importantes

Efeitos da Usucapião | Ação de Usucapião Extrajudicial - Advogado BH

A Usucapião é uma ação bastante popular nos dias de hoje, sendo frequentemente buscada por aqueles que desejam regularizar o imóvel sobre o qual exercem posse. Sendo assim, é muito importante conhecer os efeitos produzidos pela ação de Usucapião....

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Desapropriação: conheças as possibilidades de defesa em caso de abuso

Desapropriação por valor injusto - valor menor - ato de ilegalidade | Advogado BH - Imobiliário e Administrativo

Já falamos a respeito da desapropriação, os seus conceitos e as principais informações que toda pessoa interessada deve saber sobre o assunto (clique aqui para ler o artigo). Um dos pontos levantados é que, caso o procedimento de desapropriação seja levado para a instância judicial, o desapropriado não poderá recorrer do ato em si. Ou seja, ele somente poderá recorrer do valor de avaliação do imóvel ou da legalidade do ato praticado pelo ente público. Mas será que não existem outros argumentos e possibilidades de defesa neste processo? Esta é uma questão complexa, mas que, neste artigo, exploraremos com mais detalhes. Acompanhe! Desapropriação |...

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Posse qualificada para Usucapião: características da posse qualificada para Usucapião

Posse Qualificada para Usucapião | Saiba o que é a Posse Qualificada - Advogado BH

A posse qualificada é aquela posse que autoriza a Usucapião, por conter as características exigidas em lei para a aquisição da propriedade, quais sejam: ser contínua, pública, incontestada e com ânimo de dono durante todo o período estabelecido na Lei....

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