Passo a passo completo para fazer Usucapião Urbano com Excelência

Você sabe quais são os passos necessários para concluir, com sucesso, uma ação de Usucapião?

Apresentaremos aqui a modalidade de Usucapião mais demanda atualmente: o Usucapião Urbano (ou Usucapião Especial Urbano). Apresentaremos aqui as características dessa modalidade e um passo a passo para o seu processamento. Vamos lá?

 

USUCAPIÃO URBANO

A princípio, é importante destacar que a modalidade do Usucapião Especial Urbano está expressamente prevista na Constituição Brasileira de 1988, em seu art. 183.

Trata-se, pois, de uma regra de ordem constitucional, que foi criada para garantir ao cidadão o direito à moradia, privilegiando a promoção da função social da propriedade.

Portanto, podemos dizer que o legislador constitucional privilegiou a posse das pessoas que ocupam e dão função a uma propriedade imobiliária que antes se encontrava ociosa, utilizando-a como moradia e/ou para trabalhos produtivos com fins do próprio sustento.

De acordo com a regra contida no art. 183 da Constituição Federal:

“Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

Como se viu, o Usucapião Urbano se presta à proteção das pessoas que ocupam imóveis de até 250 m², sem título de propriedade, com fins de moradia. Por essa razão, tal modalidade também é conhecida como Usucapião Especial Urbano pro misero.

Feitas as primeiras considerações, vamos ao que realmente interessa: como registrar a propriedade do imóvel onde você vive com a sua família através do Usucapião?

REQUISITOS DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

Pois bem, a legislação brasileira além de prever diferentes modalidade, como já dito, prevê também quais são os requisitos caracterizadores de cada uma dessas modalidades de Usucapião. Preenchidos tais requisitos, surge a posse ad usucapionem, ou seja, a posse que se exerce por Usucapião.

No caso do Usucapião Urbano, os requisitos são:

1. Posse do imóvel com animus domini, ou seja, com vontade de ser dono.

Isso quer dizer que você deverá viver e cuidar do imóvel como se fosse o(a) dono(a). O que inclui manutenções estruturais, pagamentos de taxas e impostos, etc.

Além disso, é importante ter em mente que a ocupação decorrente de contratos de locação, comodato (empréstimo) e/ou depósito não caracterizará a posse ad usucapionem.  E isso porque a locação, o comodato e o depósito não implicam em posse, caracterizando-se tão somente como mera detenção ou tolerância do proprietário;

2. Como o próprio nome induz, o imóvel deve estar localizado em área urbana;

3. O tamanho da área do imóvel deve ser de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

4. A posse do imóvel deve ser exercida por período igual ou superior a 05 (cinco) anos;

5. A posse do imóvel deve ser exercida de forma ininterrupta, ou seja, o imóvel deverá ser ocupado exclusivamente pelo interessado e/ou pelos seus familiares por todo o período dos 05 (cinco) anos;

6. Não poderá existir oposição à posse, ou seja, não poderá existir nenhuma contestação do(a) proprietário(a) registral do imóvel;

7. A destinação do imóvel deve ser para moradia do interessado ou da sua família;

8. O interessado não poderá ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

PASSO A PASSO PARA REQUERER O USUCAPIÃO URBANO

Sabe-se que o legislador permitiu, em alterações recentes na lei, o processamento das ações de Usucapião também nos cartórios de registro de imóveis, promovendo maior celeridade para tal demanda imobiliária.

Entretanto, independente do local do processamento da ação (cartório ou poder judiciário), os passos iniciais para requerer o Usucapião Urbano são basicamente os mesmos em qualquer das modalidades (judicial ou extrajudicial). Vejamos:

1º Passo – Reunir documentos relacionados ao imóvel:

Os principais documentos nesse primeiro momento são a guia de IPTU, a conta de água e a conta de luz do imóvel – atuais e passadas (de preferência as mais antigas);

2º Passo – Consultar advogado:

Com os documentos em mãos, consulte um advogado. Além de ser exigência da lei a participação de advogado nas ações de Usucapião, o advogado é o profissional qualificado para defender os seus interesses. Por isso, conte com advogados que possuam prática na advocacia imobiliária (clique aqui para agendar uma consulta presencial conosco)

3º Passo – Produção documental:

Após a contratação do advogado, inicia-se a etapa de produção documental. Trata-se da obtenção de documentos públicos e particulares necessários para individualizar o imóvel. Ou seja, indicar a sua localização e as suas dimensões exatas, além das características do local e das benfeitorias. É necessário também produzir documentos que atestem o tempo de posse do interessado;

4º Passo – Apresentação da documentação ao cartório ou ao Poder Judiciário:

Na posse de todos os documentos necessários para instruir a ação de Usucapião, o advogado apresentará ao cartório de imóveis da circunscrição do imóvel usucapiendo, ou ao Poder Judiciário da comarca de situação do imóvel, o requerimento para processamento da ação. Durante essa etapa todos os eventuais interessados no imóvel serão ouvidos para manifestar concordância ou discordância sobre o requerimento, bem como serão analisados todos os documentos e provas da posse do imóvel;

5º Passo – Registro definitivo da aquisição da propriedade do imóvel junto ao Cartório:

Logo após o processamento da ação, identificado o cumprimento de todos os requisitos legais necessários para o reconhecimento da aquisição da propriedade através do Usucapião, o Juiz ou o Registrador responsável pela ação irá declarar a aquisição da propriedade em favor do requerente. Assim, a titularidade do imóvel será transferida para o nome do interessado.

Nesse ponto, importante destacar que, a aquisição da propriedade através da Usucapião é considerada uma forma originária de aquisição e, portanto, não haverá a incidência do ITCD (imposto de transmissão por causa mortis ou doação).

Pronto! Agora que você está por dentro sobre o Usucapião Urbano, entre em ação. Busque a tão sonhada regularização do seu imóvel!

Caso tenha ficado alguma dúvida, fique à vontade para deixar um comentário (no campo abaixo). Será uma satisfação te ajudar!

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