Imóvel sem habite-se

Construí (ou comprei) um imóvel sem habite-se. Como regularizo?

A casa está pronta, a família mora lá há anos, mas a matrícula ainda mostra só o terreno, ou uma área bem menor que a real. Na hora de vender, financiar ou fazer o inventário, a falta de habite-se e de averbação vira problema. A regularização é possível, e quanto antes, melhor.

Casal com plantas da obra diante da casa ampliada ainda sem acabamento, aguardando regularização, Belo Horizonte
Você se reconhece?

Sinais de que este é o seu caso

A matrícula mostra só o terreno

A construção nunca foi averbada no cartório.

Você ampliou sem projeto aprovado

Fez um segundo andar, garagem ou cômodos novos.

Comprou um imóvel nessa situação

O vendedor nunca regularizou a obra.

O banco recusou o financiamento

Por diferença entre a área real e a registrada.

Vai fazer inventário ou vender

E precisa do imóvel regular para concluir.

Por que resolver

Os riscos de deixar como está

Sem financiamento

Bancos não financiam imóvel com área não averbada.

Multas e embargos

A prefeitura pode multar e, em casos graves, exigir adequações ou demolição.

Valor menor na venda

Imóvel irregular vende mais barato e com dificuldade.

Inventário mais caro e lento

A regularização acaba feita às pressas, no pior momento.

Os caminhos

O que a lei permite fazer

1. Habite-se na prefeitura. O habite-se, ou certidão de baixa de construção, confirma que a obra foi feita conforme o projeto aprovado. Quando a obra foi feita sem projeto, é preciso regularizá-la com levantamento da situação real e aprovação municipal, muitas vezes por meio de leis locais de regularização de edificações. Entenda o que é o habite-se.

2. Regularização da obra na Receita Federal. Para averbar a construção, o cartório exige a prova de regularidade das contribuições previdenciárias da obra, obtida junto à Receita Federal.

3. Averbação no cartório. Com o habite-se e a certidão da Receita, a construção é averbada na matrícula (art. 167, II, 4, da Lei 6.015/1973). A partir daí, a matrícula passa a mostrar o imóvel como ele é. Veja o caso da obra concluída com matrícula só do terreno.

4. Quando também falta escritura. Se, além da construção, o terreno não está no seu nome, é preciso resolver a titularidade primeiro, por escritura, adjudicação ou usucapião. Veja regularização de imóveis.

Documentos para separar

  • Matrícula atualizada do imóvel
  • Projeto aprovado e alvará, se existirem
  • IPTU com a área construída lançada pela prefeitura
  • Notas e comprovantes da obra, fotos e data de conclusão
Por que contar com um advogado

Advogado não é custo: é segurança do começo ao fim

Regularizar uma construção envolve prefeitura, Receita Federal e cartório. Sem orientação, o processo costuma se arrastar e travar a venda, o financiamento ou o inventário.

  • ✓Alguém do seu lado em cada etapa, do primeiro contato até a solução.
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Perguntas frequentes

Dúvidas sobre imóvel sem habite-se

O que é habite-se?

É o documento da prefeitura que atesta que a construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está apta para uso. Ele é exigido para averbar a construção no cartório.

Dá para tirar habite-se de obra feita sem projeto?

Em muitos casos, sim, regularizando a obra com levantamento da situação real e aprovação municipal, inclusive por leis locais de regularização. Cada município tem as suas regras.

O que é averbação da construção?

É o registro, na matrícula do imóvel, de que existe uma construção sobre o terreno, com a sua área. Sem ela, para o cartório, existe apenas o terreno.

Posso vender um imóvel sem habite-se?

É possível, mas o comprador terá dificuldade para financiar e o preço tende a cair. Regularizar antes costuma valer a pena.

O IPTU com a área construída já não regulariza?

Não. O cadastro da prefeitura serve para cobrar o imposto. A regularização exige habite-se e averbação na matrícula.

Fale com o escritório

Vamos regularizar o seu imóvel?

Uma primeira conversa já mostra as etapas na prefeitura, na Receita e no cartório para o seu caso. Atendemos em Belo Horizonte e em todo o Brasil.