O inquilino não paga o aluguel e não sai do imóvel. O que fazer?
Os aluguéis atrasaram, o inquilino não atende, as contas de condomínio e IPTU se acumulam e o imóvel continua ocupado. A Lei do Inquilinato prevê a ação de despejo por falta de pagamento, com possibilidade de desocupação liminar em 15 dias em algumas situações, e a cobrança de tudo que ficou para trás.
Sinais de que este é o seu caso
Um ou mais meses sem pagamento.
Não atende, não negocia ou só promete.
Condomínio, IPTU, água e luz ficando para você.
Não há fiador, caução ou seguro, ou a garantia acabou.
Para alugar de novo, vender ou usar.
Os riscos de deixar como está
A dívida cresce
Cada mês sem ação é mais aluguel e encargo em atraso.
Imóvel deteriorado
O ocupante inadimplente raramente cuida do imóvel.
Atitudes ilegais
Cortar água ou luz, trocar a fechadura ou retirar móveis pode gerar processo contra o proprietário.
Fiador e prazos
Demorar a agir pode dificultar a cobrança do fiador.
O que a lei permite fazer
1. Notificação e tentativa de acordo. Uma notificação formal, com cálculo do débito, às vezes resolve com pagamento ou entrega das chaves.
2. Ação de despejo por falta de pagamento. A Lei 8.245/1991 autoriza o despejo quando o aluguel ou os encargos não são pagos (art. 9º, III). O pedido pode ser cumulado com a cobrança dos aluguéis e encargos atrasados, inclusive contra o fiador.
- Liminar em 15 dias: se o contrato está sem garantia (sem fiador, caução ou seguro, por exemplo porque ela acabou), o juiz pode ordenar a desocupação em 15 dias, mediante caução de três aluguéis (art. 59, § 1º, IX).
- Purgação da mora: o inquilino pode evitar o despejo pagando tudo em 15 dias após a citação, mas só pode usar esse direito uma vez a cada 24 meses (art. 62).
Veja mais em despejo por falta de pagamento.
Documentos para separar
- Contrato de locação e aditivos
- Planilha ou recibos dos aluguéis e encargos em atraso
- Dados do inquilino e do fiador, se houver
- Notificações e mensagens trocadas com o inquilino
Advogado não é custo: é segurança do começo ao fim
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Dúvidas sobre inquilino inadimplente
Com quantos meses de atraso posso pedir o despejo?
A lei não exige um número mínimo de meses: o atraso no pagamento do aluguel ou dos encargos já permite a ação de despejo. Na prática, avaliamos o momento certo para agir.
O despejo pode sair em 15 dias?
Pode, por liminar, quando o contrato está sem garantia, mediante caução de três aluguéis (art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991). Nos demais casos, a desocupação vem com a sentença.
Posso cortar a luz ou trocar a fechadura?
Não. Medidas por conta própria podem gerar processo e indenização contra o proprietário. A retomada deve ser feita por acordo ou ordem judicial.
O fiador pode ser cobrado?
Sim. A cobrança dos aluguéis atrasados pode incluir o fiador, nos limites do contrato e da lei.
O inquilino pode pagar e ficar?
Sim, uma vez a cada 24 meses ele pode quitar todo o débito em 15 dias após a citação e evitar o despejo (art. 62 da Lei 8.245/1991).
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.
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