Usucapião urbano: passo a passo para legalizar sua moradia. Modalidades, prazos, a regra dos 250 m² (art. 183 da CF) e as vias judicial e extrajudicial....
De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), "não há mais que se falar em comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis." Confira!...
Existe área mínima para usucapião? Não: nenhuma lei fixa tamanho mínimo, e qualquer imóvel pode ser usucapido. Os 250 m² da especial urbana e os 50 hectares da especial rural são limites máximos, não pisos; a extraordinária e a ordinária não têm limite de área....
Discussões sobre a utilização de áreas comuns em condomínios residenciais são mais recorrentes do que se imagina, principalmente quando o assunto é construção de benfeitorias. Confira esse post que preparamos para você!...