Segundo a legislação vigente, principalmente o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, a oferta para desapropriação do bem deve ser compatível com o seu valor de mercado.Deste modo, não pode o ente público oferecer ao particular uma quantia correspondente ao valor venal indicado...
A desapropriação tem limites: só cabe por utilidade ou necessidade pública ou interesse social, com indenização justa e prévia. Entenda seus direitos como proprietário....
Quanto custa a usucapião extrajudicial em MG em 2026? Ata notarial, emolumentos do TJMG, honorários e por que não incide ITBI — guia completo....
Consumada a usucapião, a propriedade nasce de forma originária: extinguem-se ônus e hipotecas anteriores, o efeito é retroativo à posse, há oponibilidade erga omnes após o registro e não incidem ITBI nem ITCMD. Conheça os 5 efeitos mais importantes e sua base legal....
Já falamos a respeito da desapropriação, os seus conceitos e as principais informações que toda pessoa interessada deve saber sobre o assunto ( clique aqui para ler o artigo…...
Posse qualificada (ou posse ad usucapionem) é a posse apta a gerar usucapião: mansa e pacífica, contínua, pública e exercida com ânimo de dono. Entenda a diferença entre posse e mera detenção (locatário, comodatário e caseiro não usucapem), os efeitos da boa-fé e do justo...
Usucapião coletiva: regularize toda uma ocupação urbana em um único processo. Entenda os requisitos do art. 10 do Estatuto da Cidade, como o juiz atribui as frações ideais, o condomínio especial que se forma, a diferença para a usucapião individual e a relação com a...
Essa é uma das ações mais importantes para aqueles que desejam reaver uma propriedade que está sendo injustamente ocupada por terceiros. Ou seja, através da ação reivindicatória o proprietário de um imóvel poderá reaver a posse do bem....
A ação de Demarcação de Terras Particulares visa fixar a linha divisória entre duas propriedades. Saiba mais sobre a demarcação de terras!...
Imóvel comum a vários donos? Entenda a ação de divisão de terras e a extinção de condomínio: as vias amigável e judicial e a venda do bem indivisível....