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Para se ter uma ideia, estima-se que aproximadamente 80% dos imóveis no Brasil possuem algum tipo de irregularidade documental. E, em muitas casos, a ação de Usucapião se apresenta como a única solução para regularização do imóvel....

Usucapião é uma forma legal utilizada para aquisição, ou para regulamentação, da propriedade de um bem pela sua posse prolongada no tempo. Para isso, é preciso que a referida posse seja mansa, pacífica e contínua, pelo tempo determinado em lei, além de cumprir com outros...