Rescisão do aluguel

Quero sair do imóvel alugado antes do prazo. Tenho que pagar multa?

Você precisa mudar por causa do trabalho, da família ou do orçamento, mas o contrato ainda tem meses pela frente. A imobiliária cobra a multa cheia, a vistoria aponta problemas e a caução não volta. A lei do inquilinato tem regras claras para essa saída, e elas nem sempre são as que aparecem na cobrança.

Inquilino com as chaves na mão confere o contrato de aluguel em apartamento com caixas de mudança, Belo Horizonte
Você se reconhece?

Sinais de que este é o seu caso

O contrato ainda não terminou

E você precisa entregar o imóvel antes.

Cobraram a multa inteira

Sem descontar o tempo que você já cumpriu.

Você foi transferido no emprego

E a mudança não foi escolha sua.

A caução não foi devolvida

Ou voltou sem correção e com descontos.

A vistoria de saída gerou cobranças

Por itens que você considera desgaste normal.

Por que resolver

Os riscos de deixar como está

Pagar mais do que deve

Multa sem a redução proporcional prevista em lei.

Perder a caução

Descontos sem prova e sem correção são comuns.

Entregar as chaves sem registro

Sem comprovação, a cobrança de aluguel pode continuar.

Nome negativado

Débitos contestados podem ir para protesto ou cadastro de devedores.

Os caminhos

O que a lei permite fazer

Na locação com prazo determinado, o inquilino pode devolver o imóvel antes do fim pagando a multa prevista, mas proporcional ao tempo que falta para o término do contrato (art. 4º da Lei 8.245/1991). A multa não é devida quando a saída decorre de transferência determinada pelo empregador, desde que o locador seja avisado por escrito com 30 dias de antecedência. Se o contrato já está por prazo indeterminado, basta o aviso prévio de 30 dias.

A caução em dinheiro é limitada a três meses de aluguel e deve ser devolvida corrigida, descontados apenas débitos comprovados. A entrega das chaves e a vistoria precisam ser documentadas. Veja também a denúncia vazia e as garantias da locação.

Documentos para separar

  • Contrato de locação e aditivos
  • Laudo de vistoria de entrada e de saída
  • Comprovante do depósito da caução
  • Comunicações com a imobiliária ou o locador
Por que contar com um advogado

Advogado não é custo: é segurança do começo ao fim

Imobiliárias têm contratos padronizados e equipe para cobrança. Com orientação, você entrega o imóvel com tudo documentado, paga só o que é devido e evita que uma mudança vire processo ou negativação.

  • ✓Alguém do seu lado em cada etapa, do primeiro contato até a solução.
  • ✓Decisões tomadas com informação, sem pressa e sem pressão.
  • ✓Mais tranquilidade para você e sua família enquanto o caso avança.
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre rescisão do aluguel

A multa por sair antes do prazo é sempre de três aluguéis?

Não. A lei manda que a multa seja proporcional ao período que falta para o fim do contrato. Se você cumpriu boa parte do prazo, o valor diminui.

Fui transferido pela empresa. Preciso pagar multa?

A lei dispensa a multa quando a mudança decorre de transferência determinada pelo empregador, desde que o locador seja avisado por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.

Quanto pode ser a caução?

A caução em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel e deve ser devolvida com os rendimentos ao fim da locação, descontados apenas débitos comprovados.

Posso usar a caução para pagar o último aluguel?

Depende de acordo com o locador. Deixar de pagar por conta própria pode gerar cobrança e discussão sobre a vistoria.

E se o contrato já venceu?

Se a locação passou a vigorar por prazo indeterminado, o inquilino pode sair com aviso prévio de 30 dias, sem multa.

Fale com o escritório

Vamos sair do aluguel sem prejuízo?

Uma primeira conversa já mostra quanto de multa é realmente devido e como recuperar a caução. Atendemos em Belo Horizonte e em todo o Brasil.