Quero sair do imóvel alugado antes do prazo. Tenho que pagar multa?
Você precisa mudar por causa do trabalho, da família ou do orçamento, mas o contrato ainda tem meses pela frente. A imobiliária cobra a multa cheia, a vistoria aponta problemas e a caução não volta. A lei do inquilinato tem regras claras para essa saída, e elas nem sempre são as que aparecem na cobrança.

Sinais de que este é o seu caso
E você precisa entregar o imóvel antes.
Sem descontar o tempo que você já cumpriu.
E a mudança não foi escolha sua.
Ou voltou sem correção e com descontos.
Por itens que você considera desgaste normal.
Os riscos de deixar como está
Pagar mais do que deve
Multa sem a redução proporcional prevista em lei.
Perder a caução
Descontos sem prova e sem correção são comuns.
Entregar as chaves sem registro
Sem comprovação, a cobrança de aluguel pode continuar.
Nome negativado
Débitos contestados podem ir para protesto ou cadastro de devedores.
O que a lei permite fazer
Na locação com prazo determinado, o inquilino pode devolver o imóvel antes do fim pagando a multa prevista, mas proporcional ao tempo que falta para o término do contrato (art. 4º da Lei 8.245/1991). A multa não é devida quando a saída decorre de transferência determinada pelo empregador, desde que o locador seja avisado por escrito com 30 dias de antecedência. Se o contrato já está por prazo indeterminado, basta o aviso prévio de 30 dias.
A caução em dinheiro é limitada a três meses de aluguel e deve ser devolvida corrigida, descontados apenas débitos comprovados. A entrega das chaves e a vistoria precisam ser documentadas. Veja também a denúncia vazia e as garantias da locação.
Documentos para separar
- Contrato de locação e aditivos
- Laudo de vistoria de entrada e de saída
- Comprovante do depósito da caução
- Comunicações com a imobiliária ou o locador
Advogado não é custo: é segurança do começo ao fim
Imobiliárias têm contratos padronizados e equipe para cobrança. Com orientação, você entrega o imóvel com tudo documentado, paga só o que é devido e evita que uma mudança vire processo ou negativação.
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Dúvidas sobre rescisão do aluguel
A multa por sair antes do prazo é sempre de três aluguéis?
Não. A lei manda que a multa seja proporcional ao período que falta para o fim do contrato. Se você cumpriu boa parte do prazo, o valor diminui.
Fui transferido pela empresa. Preciso pagar multa?
A lei dispensa a multa quando a mudança decorre de transferência determinada pelo empregador, desde que o locador seja avisado por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.
Quanto pode ser a caução?
A caução em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel e deve ser devolvida com os rendimentos ao fim da locação, descontados apenas débitos comprovados.
Posso usar a caução para pagar o último aluguel?
Depende de acordo com o locador. Deixar de pagar por conta própria pode gerar cobrança e discussão sobre a vistoria.
E se o contrato já venceu?
Se a locação passou a vigorar por prazo indeterminado, o inquilino pode sair com aviso prévio de 30 dias, sem multa.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.
Vamos sair do aluguel sem prejuízo?
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