Loteamento irregular

Minha casa está em loteamento irregular. Tem como regularizar?

Você comprou o lote, construiu, mora há anos, mas o bairro nunca foi regularizado: não há escritura, a prefeitura não reconhece o loteamento e o lote não tem matrícula. A Regularização Fundiária Urbana (REURB) existe justamente para transformar áreas assim em imóveis com título registrado.

Moradora segura envelope no portão de casa em loteamento irregular na região metropolitana de Belo Horizonte
Você se reconhece?

Sinais de que este é o seu caso

O lote não tem matrícula própria

O cartório não tem registro individual do seu terreno.

O loteamento não foi aprovado

O loteador vendeu sem aprovação da prefeitura ou sem registro.

Você só tem contrato ou recibo

Comprou do loteador ou de outro morador, sem escritura.

O bairro já está consolidado

Há casas, ruas e moradores há anos.

Você quer vender, financiar ou deixar para os filhos

E descobriu que, sem título, isso trava.

Por que resolver

Os riscos de deixar como está

Sem título de propriedade

Sem matrícula, o lote não é seu perante terceiros e não pode ser registrado.

Sem crédito

Banco não financia nem aceita imóvel irregular como garantia.

Valor menor

Lote irregular vale menos e tem poucos compradores.

Herança complicada

Sem registro, a casa passa para os filhos sem segurança jurídica.

Os caminhos

O que a lei permite fazer

1. REURB (Lei 13.465/2017). A Lei 13.465/2017 permite regularizar núcleos urbanos informais consolidados. Existem duas modalidades:

  • REURB-S (social): para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, com isenção de custas e emolumentos dos atos registrais.
  • REURB-E (específica): para os demais casos, com custos pagos pelos interessados.

O pedido é feito ao Município e pode partir dos próprios moradores, individualmente ou em grupo, de uma associação de bairro, da Defensoria ou do Ministério Público (art. 14). Ao final, a prefeitura emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que é registrada em cartório e dá a cada morador o título do seu lote.

2. Direitos contra o loteador. Se o loteamento não foi registrado, a Lei 6.766/1979 permite ao comprador notificar o loteador e suspender o pagamento das parcelas, depositando-as no Registro de Imóveis (art. 38).

3. Usucapião individual. Quando não há perspectiva de REURB no bairro, a usucapião pode titular o seu lote isoladamente.

Documentos para separar

  • Contrato de compra do lote e recibos
  • Comprovantes de IPTU, água e luz no endereço
  • Fotos e documentos da construção da casa
  • Dados do loteador e de associações de moradores, se houver
Por que contar com um advogado

Advogado não é custo: é segurança do começo ao fim

A regularização de um loteamento envolve prefeitura, cartório e, muitas vezes, vários vizinhos. É um caminho longo, e quem tenta sozinho costuma ficar anos esperando sem saber em que pé está.

  • ✓Alguém do seu lado em cada etapa, do primeiro contato até a solução.
  • ✓Decisões tomadas com informação, sem pressa e sem pressão.
  • ✓Mais tranquilidade para você e sua família enquanto o caso avança.
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre loteamento irregular

O que é REURB?

É a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei 13.465/2017. Ela reúne medidas jurídicas, urbanísticas e sociais para incorporar núcleos urbanos informais à cidade e dar título aos ocupantes.

Qual a diferença entre REURB-S e REURB-E?

A REURB-S atende núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, com isenção de custas registrais. A REURB-E vale para os demais casos, e os custos ficam com os interessados.

Quem pode pedir a REURB?

Os próprios moradores, individual ou coletivamente, associações de moradores, cooperativas, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o próprio Município, entre outros (art. 14 da Lei 13.465/2017).

Posso parar de pagar o loteador?

Se o loteamento não estiver registrado ou regularmente executado, a Lei 6.766/1979 permite suspender o pagamento após notificar o loteador, depositando as parcelas no Registro de Imóveis. Isso precisa ser feito com orientação, para não virar inadimplência.

Quanto tempo demora a REURB?

Depende do Município, do tamanho do núcleo e da documentação. Por isso, organizar os moradores e os documentos desde o início faz diferença.

Fale com o escritório

Vamos regularizar o seu lote?

Uma primeira conversa já mostra se o caminho é a REURB, a cobrança do loteador ou a usucapião. Atendemos em Belo Horizonte e em todo o Brasil.