Minha casa está em loteamento irregular. Tem como regularizar?
Você comprou o lote, construiu, mora há anos, mas o bairro nunca foi regularizado: não há escritura, a prefeitura não reconhece o loteamento e o lote não tem matrícula. A Regularização Fundiária Urbana (REURB) existe justamente para transformar áreas assim em imóveis com título registrado.

Sinais de que este é o seu caso
O cartório não tem registro individual do seu terreno.
O loteador vendeu sem aprovação da prefeitura ou sem registro.
Comprou do loteador ou de outro morador, sem escritura.
Há casas, ruas e moradores há anos.
E descobriu que, sem título, isso trava.
Os riscos de deixar como está
Sem título de propriedade
Sem matrícula, o lote não é seu perante terceiros e não pode ser registrado.
Sem crédito
Banco não financia nem aceita imóvel irregular como garantia.
Valor menor
Lote irregular vale menos e tem poucos compradores.
Herança complicada
Sem registro, a casa passa para os filhos sem segurança jurídica.
O que a lei permite fazer
1. REURB (Lei 13.465/2017). A Lei 13.465/2017 permite regularizar núcleos urbanos informais consolidados. Existem duas modalidades:
- REURB-S (social): para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, com isenção de custas e emolumentos dos atos registrais.
- REURB-E (específica): para os demais casos, com custos pagos pelos interessados.
O pedido é feito ao Município e pode partir dos próprios moradores, individualmente ou em grupo, de uma associação de bairro, da Defensoria ou do Ministério Público (art. 14). Ao final, a prefeitura emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que é registrada em cartório e dá a cada morador o título do seu lote.
2. Direitos contra o loteador. Se o loteamento não foi registrado, a Lei 6.766/1979 permite ao comprador notificar o loteador e suspender o pagamento das parcelas, depositando-as no Registro de Imóveis (art. 38).
3. Usucapião individual. Quando não há perspectiva de REURB no bairro, a usucapião pode titular o seu lote isoladamente.
Documentos para separar
- Contrato de compra do lote e recibos
- Comprovantes de IPTU, água e luz no endereço
- Fotos e documentos da construção da casa
- Dados do loteador e de associações de moradores, se houver
Advogado não é custo: é segurança do começo ao fim
A regularização de um loteamento envolve prefeitura, cartório e, muitas vezes, vários vizinhos. É um caminho longo, e quem tenta sozinho costuma ficar anos esperando sem saber em que pé está.
- ✓Alguém do seu lado em cada etapa, do primeiro contato até a solução.
- ✓Decisões tomadas com informação, sem pressa e sem pressão.
- ✓Mais tranquilidade para você e sua família enquanto o caso avança.
Dúvidas sobre loteamento irregular
O que é REURB?
É a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei 13.465/2017. Ela reúne medidas jurídicas, urbanísticas e sociais para incorporar núcleos urbanos informais à cidade e dar título aos ocupantes.
Qual a diferença entre REURB-S e REURB-E?
A REURB-S atende núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, com isenção de custas registrais. A REURB-E vale para os demais casos, e os custos ficam com os interessados.
Quem pode pedir a REURB?
Os próprios moradores, individual ou coletivamente, associações de moradores, cooperativas, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o próprio Município, entre outros (art. 14 da Lei 13.465/2017).
Posso parar de pagar o loteador?
Se o loteamento não estiver registrado ou regularmente executado, a Lei 6.766/1979 permite suspender o pagamento após notificar o loteador, depositando as parcelas no Registro de Imóveis. Isso precisa ser feito com orientação, para não virar inadimplência.
Quanto tempo demora a REURB?
Depende do Município, do tamanho do núcleo e da documentação. Por isso, organizar os moradores e os documentos desde o início faz diferença.
Conteúdos relacionados
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.
Vamos regularizar o seu lote?
Uma primeira conversa já mostra se o caminho é a REURB, a cobrança do loteador ou a usucapião. Atendemos em Belo Horizonte e em todo o Brasil.