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O que é testamento e como receber a sua parte da herança?

Testamento - Abertura de testamento, registro de testamento e cumprimento de testamento - Advogado BH

O testamento é um ato de disposição de última vontade realizado para dar destinação a bens ou direitos após a morte, conforme a vontade do Testador (pessoa que está dispondo dos seus bens).

Apesar de não ser muito comum no Brasil, os testamentos são feitos, geralmente, para privilegiar um ente querido, ou mesmo para evitar brigas entre os herdeiros em relação à partilha dos bens deixados como herança.

Geralmente, os atos de disposição de última vontade são feitos para que o testador registre o seu desejo em relação à divisão dos seus bens imóveis (casas, lojas, terrenos, ações, etc.) e/ou dos seus bens móveis (carros, motos, obras de arte, entre outros).

A título de curiosidade, você sabia que os testamentos são utilizados para tratar bens que possuem valor econômico mais elevado?

Sim. Os testamentos são utilizados quando o valor econômico do bem testado é de maior monta. Neste sentido, para dispor de bens que envolvam valores de pequena monta, ou meramente sentimentais, o Código Civil, em seu artigo 1.881, possibilita ao interessado a realização do ato conhecido como Codicilo.

Tipos de Testamento

O Código Civil Brasileiro prevê as seguintes possibilidades:

Testamento Vital

O Testamento Vital, conhecido também como “Declaração de Vontade Antecipada”, é um instrumento através qual o interessado irá declarar como as suas condições de sobrevivência e de saúde deverão ser tratadas quando, em ocasiões futuras, em decorrência de de condição incapacitante irreversível, ou com quadro de doença incurável ou em estado terminal, não se encontrar capaz de manifestar as suas vontades.

Assim, por meio do Testamento Vital o interessado poderá, desde já, expressar a sua vontade sobre a aplicação, ou não, de determinados tratamentos médicos que prolongue a sua vida, mas lhe exponha a uma condição de pouca qualidade de vida, por exemplo.

Entretanto, para realizar o testamento vital, o interessado deverá possuir a maioridade civil e estar em gozo de capacidade intelectual plena.

Testamento Conjuntivo

O testamento conjuntivo, como o próprio nome sugere, é o aquele feito por duas ou mais pessoas na mesma instrumento escritura pública.

Contudo, por força do artigo 1.863 do Código Civil, o testamento conjuntivo é proibido no Brasil. Vejamos:

Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Entretanto, é importante observar que o referido dispositivo legal não impede que duas pessoas façam testamentos distintos, em atos separados, para dispor de um mesmo bem em favor de terceiros, ou também de forma recíproca.

Tipos Ordinários

O testamento ordinário é a forma de testar que está disponível para qualquer pessoa capaz. Os tipos de orçamento ordinário são:

Testamento público:

Está previsto no art. 1.864 do Código Civil, que determina a obrigatoriedade de registro em cartório, por Tabelião de Notas (Notário), de acordo com as declarações de vontade do Testador.

A Escritura Pública de Testamento deverá ser lavrada em idioma oficial, devendo ser lida em voz alta pelo Tabelião ao Testador, ou pelo Testador ao Tabelião. Tudo na presença de duas testemunhas. Além disso, todos os presentes deverão assinar a escritura pública.

Através do testamento público, o interessado poderá dispor livremente dos seus bens disponíveis, podendo favorecer a quem ele quiser.

O Testamento Público geralmente é a modalidade mais utilizada no Brasil.

Testamento Cerrado:

O Testamento Cerrado é previsto no art. 1.868 do Código Civil, e também é conhecido como Testamento Secreto, uma vez que possui caráter sigiloso.

No caso do testamento cerrado, o Testador deverá manifestar a sua vontade por escrito, por ele próprio ou por outra pessoa a seu rogo, e assinar o documento.

Logo, o testamento cerrado somente será válido se for aprovado pelo Tabelião, de acordo com todas as formalidades indicadas no mencionado dispositivo legal.

Uma peculiaridade deste tipo de disposição de última vontade é que o documento, após ser lido e assinado pelas partes, deverá ser guardado em um envelope lacrado, e só poderá ser aberto após o falecimento do Testador, por juiz competente.

Por isso, o juiz poderá revogá-lo caso identifique vícios externos, como sinais de violação ou falsidade.

Testamento Particular:

Por sua vez, o testamento particular difere bastante das demais modalidade, sendo previsto do art. 1.876 ao 1.880 do Código Civil. Nessa modalidade, o documento deverá ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico (ex. computador ou máquina de datilografia). Caso seja escrito de próprio punho, ele deverá ser lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que também o assinarão.

No entanto, se for escrito por processo mecânico, não poderá conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que também o assinarão.

Adiante, depois da morte do Testador, o testamento será aberto em juízo, devendo todos os herdeiros legítimos serem citados para participar da ação.

O testamento particular poderá ser escrito em língua estrangeira, desde que as testemunhas a compreendam.

Tipos Especiais ou Extraordinários

Os testamentos extraordinários são permitidos apenas em situações de emergência. São eles:

Especial Marítimo:

O testamento marítimo deve ser feito a bordo de um navio de bandeira brasileira, de uso mercante ou de guerra;

Especial Aeronáutico:

O testamento aeronáutico deve ser feito dentro de uma aeronave de uso militar ou comercial;

Especial Militar:

O testamento militar, diferente daquilo sugerido pelo nome, poderá ser realizado não apenas pelos militares, mas também por outras pessoas que se encontrem a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro ou fora do país, ou em praça sitiada ou que esteja com as comunicações interrompidas. Ele é dividido em outras três categorias: Público, Escrito e Nuncupativo.

Como saber se a pessoa falecida deixou um Testamento?

A existência de um testamento, como visto, irá alterar os moldes da partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. Por isso, é imprescindível verificar a existência deste ato de última vontade do de cujus.

Atualmente, os juízos de família passaram a exigir a apresentação de certidão do CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (http://www.censec.org.br/), já no despacho inicial da Ação de Inventário.

A mencionada certidão é gerada a partir de buscas em um banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (importante lembrar que, caso o testamento deixado tenha sido feito na modalidade particular, a mencionada busca não acusará a existências deste).

Como um herdeiro testamentário deve proceder para receber o seu quinhão hereditário?

Para cumprimento das vontades expressas no Testamento, o interessado precisará contratar um advogado para ingressar com a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento.

Através dessa ação, o magistrado verificará o cumprimento dos requisitos legais do Testamento para, caso reconheça todos eles, proceda com o cumprimento das últimas vontades da pessoa falecida.

O responsável pelo ingresso e acompanhamento dessa ação será o Testamenteiro, nomeado pelo Testador ou pelo Juiz da ação. Assim, caso o Testador não tenha nomeado uma pessoa para atuar como testamenteiro, o cônjuge sobrevivente ou o herdeiro testamentário poderá requer a sua nomeação.

Por fim, após a conclusão da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, a ordem para cumprimento do testamento, expedida pelo juízo, deverá levado ao processo de inventário para que o bem ou direito conferido ao herdeiro testamentário lhe seja destinado.

Agora que você está por dentro sobre o Testamento e os seus diferentes tipos, conte com o apoio de advogados especialistas no assunto para a realização da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Receba a parte da herança que lhe foi destinada!

Caso tenha ficado alguma dúvida, fique à vontade para deixar um comentário no campo abaixo. Será uma satisfação te ajudar!


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2 Comentários

  • Rodrigo
    Responder 14 de maio de 2020 at 14:39

    Boa tarde , Dr Leandro Filaho.
    Existe uma idade mínima para a qual uma pessoa pode fazer seu testamento?

    • Leandro Fialho
      Responder 14 de maio de 2020 at 20:54

      Obrigado pela participação, Rodrigo!
      Sim! Existe uma idade mínima para que uma pessoa possa fazer o seu testamento. De acordo com o Código Civil Brasileiro, apenas os cidadãos maiores de 16 anos podem registrar um testamento.
      Caso tenha mais dúvidas, sinta-se à vontade para falar conosco!

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