A lei brasileira permite que o interessado possa somar sua posse à posse dos antecessores na cadeia possessória do imóvel para fins da Usucapião....
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De acordo com a Lei, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição, há mais de cinco anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural....
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A princípio, é importante destacar que a Lei não faz distinção entre lote vago, loja, barracão, casa ou apartamento para fins da Usucapião. Portanto, não há dúvidas de que a lei autoriza a Usucapião de apartamento. ...
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De acordo com a Constituição federal: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”....
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