A desapropriação é um ato do Estado muitas vezes necessário para possibilitar o desenvolvimento social em centros urbanos, ou mesmo em área rural.Com o crescimento das cidades, é comum observarmos o aumento no volume de obras para construção de moradias e para o aumento da...
Segundo a legislação vigente, principalmente o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, a oferta para desapropriação do bem deve ser compatível com o seu valor de mercado.Deste modo, não pode o ente público oferecer ao particular uma quantia correspondente ao valor venal indicado...
A desapropriação tem limites: só cabe por utilidade ou necessidade pública ou interesse social, com indenização justa e prévia. Entenda seus direitos como proprietário....
Já falamos a respeito da desapropriação, os seus conceitos e as principais informações que toda pessoa interessada deve saber sobre o assunto ( clique aqui para ler o artigo…...