Desapropriação na BR-040 Sul

Desapropriação na BR-040 entre BH e Juiz de Fora: seus direitos diante das obras da EPR Via Mineira

A BR-040 ao sul de Belo Horizonte vai ser duplicada em quase toda a extensão até Juiz de Fora. Em Nova Lima, Itabirito, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Carandaí e outras cidades, as obras podem exigir áreas hoje ocupadas por casas, sítios e comércios. Se você recebeu uma carta, uma visita ou uma proposta, saiba o que está em jogo antes de decidir.

Casal de produtores rurais analisa mapa de desapropriação na porteira do sítio às margens da BR-040, região de Nova Lima e Congonhas
O que está acontecendo

As obras da EPR Via Mineira na BR-040, trecho a trecho

Desde 6 de agosto de 2024, a EPR Via Mineira administra 232 km da BR-040, do entroncamento com a BR-356, em Belo Horizonte, até Juiz de Fora. O contrato prevê a duplicação de quase toda a rodovia nos primeiros anos. Veja as principais intervenções anunciadas:

OndeTrechoO que está previstoQuando
Nova Lima e Itabirito (região de Água Limpa e Balneário)km 565,6 ao km 572,3DuplicaçãoPrevista para 2029
Congonhas e Nova Limakm 602+560 ao km 612+300Duplicação e via marginal (declaração de utilidade pública já publicada)Em andamento
Congonhaskm 613,4 ao km 619,3DuplicaçãoPrevista para 2028
Conselheiro Lafaietekm 619,3 ao km 631,2DuplicaçãoPrevista para 2028
Juiz de Forakm 763,9 ao km 775,6DuplicaçãoPrevista para 2029
Toda a concessão232 km, de BH a Juiz de ForaCerca de 164 km de duplicação, 42 km de faixas adicionais, 15 km de vias marginais, 33 dispositivos de retorno e 8 passarelasAté 2031

Fontes: ANTT e cronograma divulgado pela concessionária (links ao final). Cronogramas podem mudar.

Em novembro de 2026, moradores do bairro Água Limpa, entre Nova Lima e Itabirito, protestaram na rodovia contra desapropriações na região. A concessionária afirmou que as reivindicações não têm relação direta com a sua atuação, e a Prefeitura de Nova Lima informou que os procedimentos abrangem a área de Itabirito. Situações como essa mostram por que é essencial identificar, logo no início, quem é o expropriante e qual ato fundamenta a medida.

Já publicado no Diário Oficial

As declarações de utilidade pública da EPR Via Mineira

Levantamos, no acervo oficial da ANTT, as decisões que declaram de utilidade pública áreas para obras da EPR Via Mineira na BR-040. Até novembro de 2026, são quatro. Clique no número para abrir a decisão.

DecisãoMunicípioTrechoObraPublicação no DOU
Decisão SUROD nº 848/2026Congonhas e Nova Limakm 602+560 ao 612+300Duplicação e via marginal15/07/2026
Decisão SUROD nº 1.121/2025Carandaípróximo ao km 659+500Delegacia da Polícia Rodoviária Federal24/09/2025
Decisão SUROD nº 1.089/2025Nova Limakm 554+400Unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal22/09/2025
Decisão SUROD nº 1.033/2025Carandaíkm 664Ponto de parada e descanso para caminhoneiros09/09/2025

Cada decisão delimita a área por coordenadas, em anexo publicado pela ANTT. Novas declarações tendem a ser publicadas à medida que os projetos de duplicação avançam para outros trechos.

A carta da concessionária

Recebi a “Notificação de Intenção de Desapropriação Amigável”. O que ela significa?

Nas desapropriações feitas por concessionárias de rodovias federais, o primeiro contato costuma ser uma carta que informa a decisão da ANTT, mostra a parte atingida, apresenta um valor e pede documentos. Por trás desse formato simples, há quatro pontos que merecem atenção.

Ponto de atenção 01

Prazo curto para responder

A carta costuma dar um prazo curto, muitas vezes de 15 dias, para aceite ou contraproposta, e o silêncio é tratado como recusa à negociação amigável. A partir daí, o caso pode seguir para a Justiça, com pedido de imissão provisória na posse.

Ponto de atenção 02

Valor calculado pela concessionária

A avaliação é feita por empresa contratada pela própria concessionária. O número da carta é o ponto de partida da negociação, não necessariamente o valor justo.

Ponto de atenção 03

Indenização só para o titular

O pagamento amigável vai para quem consta na matrícula. Espólio sem inventário, contrato de gaveta ou matrícula desatualizada travam o recebimento.

Ponto de atenção 04

Imóvel livre de ônus

Penhoras, hipotecas e outros gravames impedem o acordo extrajudicial até serem resolvidos.

Recebeu essa carta? O prazo já está correndo.Antes de responder, converse com quem acompanha desapropriações na BR-040.
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Passo a passo

Como funciona a desapropriação pela concessionária

1. Declaração de utilidade pública

A ANTT publica a decisão que declara a área de utilidade pública e autoriza a concessionária a desapropriar.

2. Cadastro e vistoria

A concessionária identifica imóveis, proprietários e possuidores e vistoria construções e benfeitorias.

3. Avaliação e proposta

Um laudo, feito por empresa contratada pela concessionária, define o valor oferecido.

4. Acordo ou ação judicial

Com acordo, a indenização é paga. Sem acordo, a concessionária ajuíza a ação de desapropriação.

5. Imissão provisória na posse

Com depósito em juízo, a concessionária pode entrar no imóvel antes da sentença.

6. Perícia e sentença

Um perito do juízo avalia o imóvel, e o juiz fixa a indenização justa.

Seus direitos

O que deve entrar na sua indenização

Indenização justa e prévia

A Constituição garante indenização justa, prévia e em dinheiro (art. 5º, XXIV).

Construções e benfeitorias

Casa, muros, plantações e melhorias entram na avaliação.

Comércio e atividade

Prejuízos ligados à atividade podem ser discutidos.

Área remanescente

A desvalorização do que sobra também deve ser considerada.

Posse sem escritura

Possuidores podem ser indenizados pela posse e pelas benfeitorias.

Correção e juros

Valores pagos no fim do processo são corrigidos.

Por que contar com um advogado

Advogado não é custo: é segurança do começo ao fim

A desapropriação pela concessionária pode durar meses ou anos, entre negociação, laudos e processo judicial. Do outro lado há uma empresa com equipe técnica e jurídica própria. Enfrentar isso sozinho deixa o proprietário desamparado justamente quando as decisões mais importantes precisam ser tomadas. Nosso escritório já acompanha casos de desapropriação ao longo da BR-040, ao norte e ao sul de Belo Horizonte.

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Perguntas frequentes

Dúvidas sobre a desapropriação na BR-040 Sul

A EPR Via Mineira pode desapropriar o meu imóvel?

Sim, quando houver declaração de utilidade pública. A desapropriação é feita em favor da União, e a ANTT pode autorizar a concessionária a promover os atos e a pagar as indenizações, como prevê o Decreto-Lei 3.365/1941.

Como saber se o meu imóvel está na área atingida?

Cada declaração de utilidade pública traz, em anexo, as coordenadas da área. Conferir se o seu imóvel está dentro dela exige cruzar essas coordenadas com a matrícula e a localização real do terreno.

A desapropriação em Água Limpa é da concessionária?

Segundo a imprensa, a EPR Via Mineira afirma que as reivindicações não têm relação direta com a sua atuação, e a Prefeitura de Nova Lima informou que os procedimentos abrangem a área pertencente a Itabirito. Por isso, o primeiro passo é identificar quem é o expropriante e qual ato fundamenta a medida.

Sou obrigado a aceitar o valor oferecido?

Não. A proposta é o início da negociação. Sem acordo, o valor é definido na Justiça, normalmente com perícia judicial.

Quem não tem escritura tem direito a indenização?

Possuidores podem ter direito a indenização pela posse e pelas benfeitorias, desde que comprovem a ocupação.

Tenho comércio às margens da rodovia. O que acontece?

Além do imóvel, podem entrar na discussão prejuízos ligados à atividade, como fundo de comércio e lucros cessantes, conforme o caso.

Só parte do meu terreno será atingida. E o restante?

Se a área que sobra perder valor ou ficar inaproveitável, isso pode ser indenizado, ou pode ser pedida a desapropriação do todo.

Quanto tempo leva uma desapropriação?

Com acordo, meses. Na via judicial, depende da comarca e da perícia, mas a concessionária pode pedir a imissão provisória na posse logo no início.

Fale com o escritório

Vamos garantir a indenização justa do seu imóvel?

Uma primeira conversa já mostra o que está em jogo no seu caso e como responder à concessionária. Atendemos em Nova Lima, Itabirito, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora e em toda a BR-040.