Se você reside em um condomínio, é importante que você saiba a diferença entre o Regimento Interno e a Convenção de Condomínio, para identificar em quais situações cada qual se aplica.Por isso, preparamos para você um artigo recheado de informações sobre o assunto. Acompanhe até...
Segundo a legislação vigente, principalmente o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, a oferta para desapropriação do bem deve ser compatível com o seu valor de mercado.Deste modo, não pode o ente público oferecer ao particular uma quantia correspondente ao valor venal indicado...
A desapropriação tem limites: só cabe por utilidade ou necessidade pública ou interesse social, com indenização justa e prévia. Entenda seus direitos como proprietário....
Quanto custa a usucapião extrajudicial em MG em 2026? Ata notarial, emolumentos do TJMG, honorários e por que não incide ITBI — guia completo....
Consumada a usucapião, a propriedade nasce de forma originária: extinguem-se ônus e hipotecas anteriores, o efeito é retroativo à posse, há oponibilidade erga omnes após o registro e não incidem ITBI nem ITCMD. Conheça os 5 efeitos mais importantes e sua base legal....
Posse qualificada (ou posse ad usucapionem) é a posse apta a gerar usucapião: mansa e pacífica, contínua, pública e exercida com ânimo de dono. Entenda a diferença entre posse e mera detenção (locatário, comodatário e caseiro não usucapem), os efeitos da boa-fé e do justo...
Assim, considerando-se que a renúncia implica um ato de alienação, o cônjuge não poderá renunciar à herança sem a autorização do outro, nos termos do inciso I, do referido art. 1.647 do CC, exceto no regime da separação absoluta de bens....
É possível ser fazer representado no ato de renúncia da Herança. Contudo, é imprescindível que o interessado seja representado por procurador dotado de instrumento público de procuração. Saiba mais!...
Usucapião coletiva: regularize toda uma ocupação urbana em um único processo. Entenda os requisitos do art. 10 do Estatuto da Cidade, como o juiz atribui as frações ideais, o condomínio especial que se forma, a diferença para a usucapião individual e a relação com a...
Quanto custa um inventário extrajudicial? Entenda os custos — ITCMD progressivo, emolumentos de cartório e honorários — e como variam por estado, em todo o Brasil....