Distrato por atraso de obra: o que fazer quando a construtora atrasa a entrega além do prazo de tolerância de 180 dias — devolução de 100% do que você pagou (Súmula 543 do STJ) ou indenização de 1% ao mês pelo atraso....
O contrato de Aluguel Comercial se tornou um assunto bastante discutido nos últimos dias.Isso porque, sem sombra de dúvidas, o atual quadro de pandemia causado pelo Coronavírus atingiu as relações contratuais de uma forma jamais vista, causando efeitos diretos nas relações contratuais. ...
Usucapião urbano: passo a passo para legalizar sua moradia. Modalidades, prazos, a regra dos 250 m² (art. 183 da CF) e as vias judicial e extrajudicial....