Facebook

Twitter

Copyright 2015 Leandro Fialho Consultório Jurídico.
Todos os direitos reservados.

Facebook

LinkedIn

Menu

Descubra como o Inventário Extrajudicial pode agilizar a sua vida

Ação de Inventário Extrajudicial | Advogado Inventário BH | Escritório de advocacia especializado em ação de inventário extrajudicial e partilha de bens

Apesar da vasta documentação facilmente encontrada na Internet sobre as ações de Inventário, pouco se fala sobre as vantagens e as desvantagens práticas que existem entre o Inventário Judicial e o Inventário Extrajudicial.

Por isso, reunimos neste artigo as principais questões práticas que levarão à conclusão de que a opção pelo Inventário Extrajudicial, feito em cartório, poderá ser a escolha mais vantajosa para o cumprimento deste dever legal.

Leia até o final! Você não gastará mais de 05 minutos para ter acesso a tudo que você precisa saber sobre os requisitos da ação de Inventário.

Caso você esteja procurando por Advogado Especializado em Inventário Extrajudicial, conte conosco! Possuímos o know how necessário para promover a agilidade necessária no Inventário Extrajudicial.

Clique aqui e agende uma conversa conosco!

31 3047-6505

31 99702-2211

Índice do artigo:

Breve resumo sobre o Inventário e as suas modalidades

O que é Inventário e qual o prazo para ingressar com a ação?

O Inventário é o meio pelo qual serão apurados os bens, os direitos e as dívidas do falecido para, então, identificar a existência e o valor da herança que será dividida entre os herdeiros. Após a morte de um ente familiar, a família do falecido possui o prazo de dois meses para ingressar com a ação de inventário.

Modalidades de Inventário

A família do de cujus poderá optar por dois caminhos diferentes, a saber:

  • Inventário Extrajudicial, que é feito por escritura pública no Cartório de Notas. Este procedimento, caso todos os documentos do falecido estejam em ordem, não gastará mais de 60 dias para ser concluído;
  • Inventário Judicial, que é processado pelo Poder Judiciário. Este procedimento, por depender do andamento da justiça, poderá demorar anos para ser concluído.

O Inventário Extrajudicial possui os mesmos efeitos do Inventário Judicial?

Além disso, é importante esclarecer que nos dois casos, Judicial ou Extrajudicial, os resultados práticos serão os mesmos. Portanto, não existe diferença entre a força do Inventário Judicial em relação à força do Inventário Extrajudicial. A escritura de inventário extrajudicial vale tanto quanto uma sentença judicial.

É obrigatória a participação de Advogado na ação de Inventário?

Nos dois casos a lei exige a participação de advogado. Além disso, é garantida a possibilidade de haver apenas um advogado representando o interesse de todos os herdeiros, ou a possibilidade de cada herdeiro contratar o seu próprio advogado.

Quando o Inventário Judicial é obrigatório?

A opção pelo Inventário Judicial apenas será obrigatória quando o caso envolver uma, ou algumas, das três situações abaixo:

  • Quando o falecido deixou um Testamento;
  • Quando houver interessado incapaz (menor ou interditado); e
  • Quando não houver concordância entre os herdeiros em relação à partilha dos bens.

Portanto, ocorrendo qualquer uma das hipóteses acima, o Inventário deverá ser obrigatoriamente processado em meio judicial, onde todo o andamento será coordenado por um Juiz de Direito.

Do contrário, haverá a possibilidade de fazer o inventário através de Escritura Pública, lavrada pelo Tabelião de Notas ou Notário.

Em quais casos é permitida a ação de Inventário Extrajudicial?

Editada em 2007, a Lei 11.441/07 desburocratizou o procedimento de Inventário, autorizando a sua realização por meio de escritura pública lavrada em Cartório de Notas, de forma mais simplificada, rápida e econômica.

Para tanto, todos os herdeiros interessados deverão ser maiores, capazes e estarem de comum acordo em relação ao inventário e a partilha dos bens. E, ainda, não poderá existir testamento registrado pelo autor da herança.

Portanto, excluídas as hipóteses de obrigatoriedade do Inventário Judicial, será possível optar por fazer a ação de Inventário Extrajudicial, em cartório, visando poupar tempo, dinheiro e esforços.

Dentre tantas vantagens, no Inventário Extrajudicial os interessados ainda terão maior flexibilidade para estabelecer qual será o desfecho da divisão dos bens, uma vez que a solução do caso será definida pelos próprios herdeiros, deixando de ser responsabilidade do Juiz.

Questões práticas sobre a ação de Inventário Extrajudicial

Inventário Extrajudicial o que é, como fazer, quanto custa?
Questões práticas sobre o Inventário Extrajudicial devem ser consideradas na hora da decisão sobre qual caminho seguir

Fazer Inventário | Qual a diferença entre Espólio, Meeiro, Herança, Herdeiro e Inventariante?

Antes de mais nada, é muito importante saber identificar as partes que compõe um Inventário, seja ele Judicial ou Extrajudicial. Assim, em poucas palavras, definiremos quem é quem nesta ação:

Espólio:

O espólio é o nome dado para o conjunto de todos os bens, direitos e deveres da pessoa falecida que, a partir de então, passa a ser denominada como “de cujus“.

Será o espólio o responsável por saldar todas as dívidas e as obrigações do falecido, incluindo os custos do seu sepultamento.

E, nesse ponto, aproveitamos a oportunidade para esclarecer que todas as dívidas do falecido devem ser quitadas com o seu patrimônio, até o limite dos valores apurados. Caso o patrimônio deixado não seja suficiente para o pagamento de todas as dívidas, os credores do falecido ficarão sem receber.

As dívidas nunca ultrapassarão os limites do espólio.

Ou seja, caso os bens deixados pelo falecido não sejam suficientes para quitar as suas dívidas, não haverá herança a partilhar, no entanto, também não restará dívida para os herdeiros pagar.

Inventariante:

Iniciado o Inventário, a família do de cujus deverá indicar a pessoa que será a responsável por administrar o espólio, enquanto a partilha dos bens não é feita. A essa pessoa, a lei atribui o nome de Inventariante.

Geralmente o cônjuge sobrevivente ou um filho do de cujus, é o escolhido como Inventariante pela família para encabeçar todo o processo e administrar o espólio.

Meeiro(a):

O termo “meeiro” surge do conceito de meação que, por sua vez, é a divisão em duas partes iguais dos bens comuns de um casal. Cada qual receberá a sua metade.

Portanto, Meeiro, ou Meeira, é aquela pessoa que possui direito sobre a metade do patrimônio comum de um casal.

Entretanto, não são todos os cônjuges que são meeiros. Para tanto, é necessário observar o regime de casamento, ou da união estável, do casal.

Assim, para melhor compreensão, sobre a possibilidade da meação, faremos um apontamento sobre qual regime legal possui a figura do(a) meeiro():

  • Comunhão Universal de Bens: Há meeiro(a), que possui 50% do patrimônio total do casal, sem restrições.
  • Comunhão Parcial de Bens: Há meeiro(a), que possui 50% do patrimônio adquirido onerosamente na constância da relação.
  • Separação Total de Bens: Não haverá a figura do(a) meeiro(a).

Herança:

Constitui Herança a parcela dos bens do de cujus que restar apurada após a quitação das suas dívida e da retirada da meação do cônjuge sobrevivente, se for o caso. Ou seja, o valor da herança deixada pelo falecido será aquele valor que eventualmente restar apurado após a quitação das dívidas e da retirada da meação.

Portanto, diferentemente do que muita gente pensa, a herança não são todos os bens deixados pela pessoa falecida no momento da sua morte.

Herdeiro:

Herdeiro é todo aquele que possui o direito de receber, total ou parcialmente, a herança deixada por uma pessoa falecida.

Existem 04 tipos de herdeiros: os herdeiros necessários, os herdeiros legítimos, os herdeiros testamentários e os herdeiros legatários.

Para que esse artigo não fique muito extenso, e não fuja do seu objetivo principal, deixaremos para tratar dos diferentes tipos de herdeiros em outro post, ok?

Quanto custa fazer um Inventário?

Fazer Inventário | Valor da escritura de Inventário Extrajudicial:

Optando pelo Inventário Extrajudicial, os interessados arcarão com os custos do cartório, conhecidos como emolumentos cartorários.

O valor dos emolumentos são tabelados pelo Tribunal de Justiça de cada estado. (A tabela de emolumentos 2020 do estado de Minas Gerais pode ser baixada neste link aqui).

Dica importante: O valor dos emolumentos de cartório serão calculados sobre o valor da metade dos bens do de cujus, caso ele tenha deixado cônjuge ou companheiro(a). Isso porque, a metade que pertence ao cônjuge sobrevivente não será objeto da partilha, uma vez que tal parte já pertence ao cônjuge.

Assim a incidência do ITCMD será parcial, atingindo apenas a metade que será objeto do Inventário.

Portanto, cabe observar que a herança será calculada a partir da metade dos bens deixados pelo falecido, e não sobre a sua totalidade.

Fazer Inventário| Custas Judiciais:

Optando pelo Inventário Judicial, os herdeiros deverão arcar com as custas judiciais, que abrangem os custos do processamento da ação.

Nos casos em que os valores apurados não ultrapassem 25.000 UFEMGs, os herdeiros estão dispensados de pagar a taxa judiciária e as custas judiciais.

Valor de Isenção = 25.000 UFEMG x R$ 3,7116 (valor de uma UFEMG/2020) = R$92.790,00

Fazer Inventário | Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios deverão ser ajustados entre o cliente e o advogado, que estabelecerá os custos para promoção da ação de acordo com as características da demanda.

O advogado deverá balizar o valor dos seus trabalhos de acordo com a tabela de honorários estabelecida pela OAB.

Fazer Inventário | Impostos a Pagar

O imposto a ser pago em relação à transmissão dos bens para os herdeiros é o ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doações, também conhecido com ITCD. Em MG a alíquota é de 5% sobre o valor comercial do imóvel.

O ITCD é um imposto que será devido tanto se a família optar pelo Inventário Extrajudicial quanto se optar pelo o Inventário Judicial.

A boa notícia é que o seu pagamento pode ser parcelado.

Fazer Inventário | Hipótese de isenção do ITCMD em Minas Gerais

Nos casos em que o objeto da partilha for um imóvel residencial com valor total de até 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMGs, desde que seja o único bem imóvel de monte partilhável, cujo valor total não exceda 48.000 (quarenta e oito mil) UFEMGs, estarão isentos do pagamento do ITCMD.

Fazer Inventário | Prazo para pagamento

O prazo para pagamento do ITCMD é definido por lei: até 180 dias após a abertura da sucessão, ou seja, 180 dias após a morte.

Observação: Se o imposto não for recolhido dentro do prazo previstos na legislação, haverá cobrança de multa e juros moratórios, sem prejuízo dos procedimentos fiscais e legais cabíveis.

Conforme o Art. 15 da resolução 35 do CNJ, o recolhimento dos tributos deve anteceder à escritura. Ou seja, os herdeiros deverão recolher o ITCMD para conseguir finalizar o processo de Inventário.

É possível a concessão da Assistência Judiciária Gratuita nas ações de Inventário?

Tanto no caso do Inventário Extrajudicial, quanto no caso do Inventário Judicial, haverá a possibilidade de concessão da AJG – Assistência Judiciária Gratuita, conforme disciplina o art. 7 da resolução 35 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça):

Art. 7º, resolução 35 do CNJ:

“Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.”

Há multa por atraso para fazer o Inventário?

Multa Atraso Inventário - Prazo Inventário - Advogado Inventário Belo Horizonte
Fique atento para recolher o ITCD dentro do prazo exigido em Lei, para evitar a incidência de juros e multa

A competência tributária do ITCMD é estadual, portanto, cada estado possui liberdade para estabelecer as regras e o prazo para recolhimento do imposto.

Entretanto, observa-se que atualmente o prazo disposto para recolhimento é de até 180 dias após a morte do autor da herança. Assim, após o decurso desse prazo, haverá incidência de multa e juros moratórios.

Além disso, cabe informar que o cálculo da multa poderá utilizar diferentes alíquotas, a depender do caso, com veremos a seguir:

Alíquotas para cálculo da multa em Minas Gerais (esses valores são calculados sobre o valor do imposto):

  • 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia);
  • 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso);
  • 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso;
  • Ver juros na tabela de referência no site da SEFAZ/MG:

Fazer Inventário | Procedimentos Finais do Inventário Extrajudicial

Encaminhamento à Procuradoria Estadual para aprovação

Após finalizar a declaração do ITCMD, e estando com todos os documentos em ordem, o cartório ou o advogado enviará a minuta da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, que é um esboço do inventário, para a análise da Procuradoria Estadual. Assim, a procuradoria da fazenda estadual – Secretaria do Estado de Fazenda (SEF) – analisará a documentação e verificará a existência de impedimentos ou erros na elaboração da minuta da escritura.

Agendamento para Lavratura da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial

No caso de Inventário Administrativo, o cartório agendará uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo Tabelião, que então encerrará o processo.

A Escritura Pública de Inventário deverá ser assinada pelo Tabelião de Notas e por todos os interessados.

Portanto, todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes ao ato, munidos das cópias de todos os documentos necessários.

Procedimentos após o encerramento do Inventário Extrajudicial

Após o encerramento do Inventário, o Inventariante deverá levar a Escritura Pública de Inventário ou o Formal de Partilha ao Cartório de Registro de Imóveis onde está matriculado eventuais imóveis deixados pelo falecido, se for o caso, para transferência da propriedade.

Terminado o processo de Sucessão, é necessário arcar com as despesas de registro da partilha nos cartórios de imóveis. Neste contexto, é preciso também levar em conta o imposto sobre o ganho de capital referente aos bens herdados.

Trata-se de uma alíquota de 15% aplicada sobre a diferença entre o custo de aquisição do imóvel e o custo pelo qual ele foi vendido ou transmitido, como no caso da herança.

Por exemplo: se um imóvel foi comprado pelo falecido por 500 mil reais e hoje vale 700 mil, houve um ganho real de 200 mil reais. Assim, caso o herdeiro que recebeu o imóvel passe a declará-lo no seu Imposto de Renda pelo valor atualizado, ele deverá pagar o imposto sobre o ganho de capital – 15% sobre os 200 mil reais.

Atenção!

Existe um benefício fiscal que permite ao contribuinte aplicar um percentual de redução sobre o ganho de capital no momento em que ele recebe o bem (veja os percentuais de redução de acordo com o ano).

Conclusão sobre a ação de Inventário Extrajudicial

Depois de todo o conteúdo que vimos até aqui, não precisamos nem falar muito mais para concluir que o Inventário Extrajudicial pode ser mais vantajoso do que a opção pelo Inventário em vias judiciais. Não é mesmo?

Vamos destacar os seguintes pontos principais que foram analisados:

  1. Prazo muito reduzido – em torno de 60 dias;
  2. O Inventário Extrajudicial possui os mesmos efeitos do Inventário Judicial;
  3. O único custo com o Inventário Extrajudicial será com a Escritura de Inventário, os honorários de advogado e a emissão dos documentos necessários;
  4. Existe a possibilidade de concessão da Assistência Judiciária Gratuita;

Assim, é muito importante que haja o consenso de todos os interessados no Inventário, para tentar, se possível, a realização do Inventário, em busca de poupar-se esforços, tempo, dinheiro e a paz entre todos os envolvidos.

Neste aspecto, é interessante sempre buscar o auxílio de advogados especialistas no assuntos, e que sejam orientados aos métodos amigáveis de solução de conflito. Posso te garantir que poderá valer muito a pena, ok?

Por fim, agradecemos muito por nos acompanhar até o final deste texto! Nos vemos no próximo artigo. Até mais!

Você está precisando de Advogado para fazer Inventário?

Fale Conosco! Entre em contato conosco e agende a sua consulta.

31 3047-6505

31 99702-2211

Envie-nos uma mensagem com suas dúvidas.

Estamos prontos para te atender!

12 Comentários

  • Letícia de Castro
    Responder 3 de agosto de 2017 at 11:09

    Bom dia! Meu pai morava nos Estados Unidos e morreu na semana passada, deixando um imóvel em Orlando.
    É possível fazer o inventário dele aqui no Brasil?

    • Leandro Fialho
      Responder 3 de agosto de 2017 at 13:21

      Olá, Letícia Castro!

      O processo de inventário no Brasil abrange apenas os direitos e os bens situados no país.

      No caso do imóvel deixado pelo seu pai nos Estados Unidos, deverá haver um processo de apuração e partilha de bens naquele país, por um advogado local.

      Caso tenha mais dúvidas, fique à vontade para registrá-las aqui.

      Agradecemos o contato!

  • Álvaro Batista Oliveira
    Responder 11 de agosto de 2017 at 11:11

    Bom dia doutor!
    tenho uma duvida e gostaria do seu apoio… é o seguinte, meu pai faleceu a três anos, mas não fizemos o inventario ainda.
    ele deixou um lote com um barracão aqui em BH, que é onde eu moro com minha mãe. o lote é grande, e o valor venal na guia do IPTU é de R$206.914,00.
    vamos ter que pagar o imposto (itcd) sobre esse valor do IPTU? vamos ter que pagar multa?

    • Leandro Fialho
      Responder 17 de agosto de 2017 at 16:55

      Olá, Álvaro Batista. Boa tarde!

      A lei prevê hipóteses de não-incidência ou mesmo de isenção do imposto. No entanto, em análise rasa (de acordo com o seu breve relato), o seu caso não se enquadra nas referidas hipóteses.

      Para calcular o ITCD (ou ITCMD), a lei estabelece que a base de cálculo do imposto deve ser o valor de mercado do imóvel na data da morte do seu pai (data da abertura da sucessão). Não sendo possível apurar o valor de mercado na data do falecimento do seu pai, a lei estabelece que deverá ser considerado o valor atual de mercado, a ser avaliado pela SEF/MG (Secretaria de Estado de Fazenda).

      Com base na nossa experiência prática, podemos te afirmar que a SEF/MG não reconhece o valor venal indicado na guia de IPTU como o valor real do imóvel para calcular o ITCD. Eles entendem que o referido valor não condiz com o valor de mercado do bem.

      Assim, com fundamento legal no texto do art. 16 do Decreto 44.764/08, a SEF/MG realiza sua própria avaliação do bem para obter a base de cálculo do imposto. Vejamos:

      Art. 16. Na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte não corresponder ao valor de mercado, a avaliação dos bens e direitos será realizada pela Administração Fazendária. (Decreto 44.764/08 MG).

      Além disso, o prazo para pagamento do ITCD é de 180 dias contados da data da abertura da sucessão, ou seja, da morte. Depois desse prazo, independente de ser dia útil ou não, haverá a incidência da multa. Portanto, conforme o seu relato, já houve a incidência da multa pela inadimplência.

      Esperamos ter esclarecido suas dúvidas, e nos colocamos disponíveis para lhe atender.
      Entre em contato conosco (telefones 31 99702-2211 ou 31 3047-6505) para agendar uma consulta.

      Agradecemos seu contato e esperamos vê-lo em breve!

  • Carlos Militão
    Responder 21 de setembro de 2017 at 02:07

    Bom dia.
    Meu irmão comprou um imovel em 2003. Fez um contrato de compra e venda, registrado em um cartorio de notas em Santa Luzia. Não fez a transferencia para o seu nome. Faleceu em 2015. Era solteiro e sem filhos. Sou o único irmão vivo e tenho dois sobrinhos adultos, filhos de um outro irmão também falecido. O imóvel permanece no nome do antigo proprietário. O que deve ser feito? Para diminuir os custos com inventário poderia ser usado o usucapião?
    Obrigado.

    • Leandro Fialho
      Responder 3 de outubro de 2017 at 21:30

      Olá, Carlos!

      Para saber da real possibilidade da Usucapião, é necessário analisar o seu caso em detalhes para tentar identificar o cumprimento dos requisitos legais para o manejo dessa ação.

      A princípio, de acordo com o seu breve relato, há indícios dessa possibilidade.

      Estamos disponíveis para ajudá-lo. Em breve, entraremos em contato com você para conversarmos sobre o caso.

      Agradecemos pela mensagem!

  • MARCIA BRITO
    Responder 3 de junho de 2019 at 19:32

    meu pai faleceu deixou 1 imóvel, são 11 filhos e minha mãe, gostaria de saber se consigo fazer o inventario amparada pela lei 11441/07 ?
    pela defensoria publica, e se posso buscar a defensoria publica de BH , mas o meu pai morava em santa luzia e o imóvel também é lá.

  • Lucia Maria Aguiar Garcia
    Responder 11 de junho de 2019 at 09:34

    Olá Carlos. Não estou concordando com o valor definido pela Secretaria da Fazenda do meu imóvel. O Valor constante na
    guia de IPTU é 330.000,00 e o mesmo foi avaliado para efeito de ITCD em 900.000,00 . Qual a base utilizada pela SEF para esta avaliação. Posso recorrer
    mesmo já tendo pago o ITCD e encerrado o inventário?

  • Ana Karina de Souza
    Responder 9 de abril de 2020 at 00:35

    É obrigatório contratar advogado para fazer inventário extrajudicial?

    • Leandro Fialho
      Responder 10 de abril de 2020 at 01:47

      Olá, Sra. Ana Karina!
      Como vai?
      Sim! A lei exige a participação de advogado, na condição de assistente jurídico, para lavratura da Escritura Pública de Inventário.
      Caso tenha mais alguma dúvida, fique a vontade para entrar em contato.
      Agradecemos a sua participação!

Deixe um comentário

×