Reintegração de Posse: Como Reaver um Imóvel Ocupado Indevidamente

Ter um imóvel ocupado indevidamente pode gerar diversas consequências. Além do transtorno criado pela situação, a ocupação pode se tornar uma disputa jurídica. Por isso é importante saber como reaver um imóvel ocupado indevidamente.

Resposta direta: a reintegração de posse é a ação possessória cabível quando você tinha a posse de um imóvel e a perdeu por esbulho (invasão, ocupação à força, clandestinidade ou abuso de confiança). Diferente da ação reivindicatória, aqui você não precisa provar que é o dono — basta provar a posse anterior e o esbulho. Confira esse resumo didático que preparamos para você.

O que é a reintegração de posse

A reintegração de posse é uma medida judicial que visa garantir que o possuidor legítimo de um bem possa dele usufruir. É uma ação possessória, que tem por objetivo reaver a posse de um bem, que foi violada. A posse, aqui, é tratada como uma situação de fato protegida pela lei — o art. 1.196 do Código Civil considera possuidor todo aquele que exerce, de fato, algum dos poderes inerentes à propriedade.

De acordo com o direito brasileiro, as pessoas possuem direito à propriedade, que deve ser protegido. Dessa forma, a invasão ou ocupação ilegal de um imóvel deve ser controlada pelas autoridades.

O que é a ação de reintegração de posse

Para que a reintegração seja possível, o instrumento criado foi a ação de reintegração de posse. Esse é o meio mais eficiente para conseguir reaver a posse, em situações extremas. Ela segue o procedimento das ações possessórias previsto a partir do art. 560 do Código de Processo Civil, que assegura ao possuidor esbulhado o direito de ser reintegrado na posse.

Diferença entre propriedade e posse

Você sabia que existem diferenças entre a propriedade e a posse? Uma pessoa pode ser a proprietária de um imóvel e não estar em sua posse. O exemplo mais simples disso é o aluguel.

Quando alugamos um imóvel, estamos cedendo a posse do bem, por um período de tempo limitado, para uma terceira pessoa. Dessa forma, continuamos como proprietário, mas perdemos, temporariamente, a posse direta da coisa. Permanecendo, porém, com a posse indireta do imóvel — distinção prevista no art. 1.197 do Código Civil.

No entanto, existem situações em que a posse é alterada de forma ilegal, por meio de uma invasão. Isso acontece, principalmente, no caso dos movimentos de ocupação e invasão de propriedade privada. Ou seja, sem o consentimento do proprietário. Quando o conflito é sobre a propriedade (e não apenas a posse), e o autor tem a matrícula em seu nome, a via adequada passa a ser a ação reivindicatória.

Quando a reintegração é possível

Para que seja possível a reintegração de posse, é preciso ocorrer o esbulho possessório. Mas o que isso significa? Essa é a situação de privação do exercício da posse, de forma ilegal e arbitrária.

Ou seja, você pode requerer a reintegração sempre que a sua posse for privada por outra pessoa ou até mesmo grupos de pessoas. Dessa forma é possível reaver a coisa e fazer cessar a violação. Quando a ação é proposta dentro de ano e dia contados do esbulho, ela segue o rito de força nova, com possibilidade de concessão de liminar de reintegração liminar (art. 558 do CPC); após esse prazo, o pedido segue pelo procedimento comum.

Diferença entre reintegração e despejo

Vale a pena ressaltar que existem diferenças entre a reintegração de posse e a ação de despejo. Apesar de serem muitas vezes tratadas como sendo equivalentes, são institutos distintos.

Assim, o principal objetivo da ação de despejo é reaver a posse que foi obtida de forma legal. Por exemplo, no caso de um inquilino que se recusa a deixar o imóvel depois do fim do prazo do aluguel.

Já a reintegração, conforme abordamos, é voltada para a recuperação da posse que foi tomada de forma ilegal, com o uso de violência, clandestinidade ou até mesmo abuso de confiança.

Assim, a ação de despejo e a reintegração se diferenciam em razão dos seus requisitos. Ambas visam, no entanto, a recuperação da posse de um imóvel, pelo proprietário.

O que diz a legislação

Para entender perfeitamente como funciona a reintegração de posse, pertinente analisar o que diz a legislação brasileira a respeito do tema. De acordo com o art. 1.210 do Código Civil:

“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.

Esse dispositivo engloba as principais ações possessórias, como a reintegração de posse, a manutenção de posse e o interdito proibitório. Todas elas visam garantir que o possuidor tenha o direito pleno, sem interferências externas.

Já o parágrafo primeiro diz o seguinte:

“§1º O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse”.

Esse dispositivo faz uma advertência, indicando que a ação de reintegração de posse e a de manutenção da posse devem ser impetradas imediatamente depois da violação ou ameaça.

Além disso, a lei indica que o prejudicado não pode usar força ou resistir de forma superior ao necessário para garantir o seu direito. Dessa forma, o melhor caminho para recuperar a posse é recorrer às autoridades públicas.

Detalhes importantes: as provas

Vale a pena destacar que a reintegração de posse não visa discutir o direito à propriedade, mas sim o da posse. Dessa forma, o interessado deve provar que tinha posse anterior ao esbulho. É o que exige o art. 561 do CPC: na inicial, o autor deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.

Essa prova pode ser feita por meio de fotos, depoimentos e qualquer outro recurso que indique que a posse existia em favor do autor. Além disso, é importante provar que houve o esbulho, também por qualquer meio legalmente permitido ou não vedado. Comprovados esses requisitos, o juiz pode determinar a expedição do mandado liminar de reintegração, nos termos do art. 562 do CPC.

Conclusão

Nesse guia falamos sobre a reintegração de posse, demonstrando quando esse instituto pode ser invocado, quais são as suas peculiaridades e diferenças com relação a outras ações possessórias.

Se o seu imóvel foi ilegalmente ocupado, a reintegração é uma das melhores medidas para reaver o seu direito de posse. Essa é uma ação judicial, que visa garantir os seus direitos de propriedade.

Perguntas Frequentes

Veja também

→ Advogado especialista em Direito Imobiliário em Belo Horizonte

→ Ação reivindicatória: a medida adequada para reaver um imóvel

→ Manutenção de posse

→ Interdito proibitório

→ Imissão na posse

Fontes oficiais utilizadas neste artigo: Código Civil — art. 1.196, art. 1.197 e art. 1.210; Código de Processo Civil — art. 558, art. 560, art. 561 e art. 562.

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