Divisão Amigável de Imóvel: Regularize a Partilha e Garanta sua Tranquilidade

Você possui um imóvel em conjunto com outros coproprietários e está em busca de uma solução pacífica para dividir a propriedade? A divisão amigável de imóveis é uma alternativa viável e eficiente para resolver essa questão. Neste artigo, vamos explorar como é possível realizar a divisão amigável, trazendo um exemplo comum de divisão de frações ideais em um lote urbano.

Com o auxílio de profissionais especializados em direito imobiliário, como nós, é possível garantir a regularização das frações e obter segurança jurídica em relação à sua propriedade.

Como funciona a Divisão Amigável de Imóveis?

Imagine a situação: você e outros coproprietários possuem um lote urbano com frações ideais. Porém, para que cada um tenha sua parcela individualizada, é necessário realizar a divisão amigável do imóvel. Esse processo começa com o levantamento da área total e a individualização das frações em conformidade com os requisitos estabelecidos. Com os “lotes” devidamente identificados, é possível proceder à subdivisão perante o Município, buscando a regularização da propriedade.

A divisão amigável é um método extrajudicial que envolve o acordo entre os coproprietários. Ao realizar a divisão por meio de uma escritura pública, é possível formalizar a partilha de forma clara e segura. Essa escritura, além de ser reconhecida legalmente, é fundamental para possibilitar a abertura de matrículas individuais para cada lote de terreno, trazendo a devida individualização e conferindo segurança jurídica a todos os envolvidos.

A divisão amigável de imóveis oferece diversas vantagens em relação a outros métodos de partilha. Além de ser um processo mais rápido e econômico, evitando os custos e a morosidade de um processo judicial, esse procedimento permite que os coproprietários mantenham um bom relacionamento e resolvam a questão de forma pacífica. É uma solução eficaz para garantir a tranquilidade e a segurança de todos os envolvidos.

Divisão Amigável de Imóveis: Jurisprudência Recente

A jurisprudência tem reconhecido a importância da divisão amigável de imóveis como uma forma legítima de resolver questões de propriedade compartilhada. Abaixo, indicamos alguns dos principais assuntos que possuem entendimento pacífico nos tribunais brasileiros. Veja-se:

Incide ITBI sobre a Divisão Amigável?

REGISTRO DE IMÓVEIS. Escritura de Divisão Amigável de Imóvel – Exigência de comprovação do reconhecimento administrativo pela Secretaria da Fazenda Municipal da não incidência de ITBI, mediante apresentação de certidão expedida pelo Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF do Município de São Paulo – Divisão igualitária – Não configuração de transmissão de imóvel por ato oneroso – Quinhões das partes respeitados, sem nenhum acréscimo patrimonial – Inexistência de fato gerador do ITBI – Óbice ao registro que merece ser afastado – Dá-se provimento ao recurso.

(TJ-SP – AC: 10398053620208260100 SP 1039805-36.2020.8.26.0100, Relator: Ricardo Anafe (Corregedor Geral), Data de Julgamento: 25/03/2021, Conselho Superior de Magistratura, Data de Publicação: 29/03/2021)

Qual a área mínima do imóvel para fazer a Divisão Amigável?

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL URBANO – PARCELAMENTO DO SOLO – FRENTE MÍNIMA – NÃO OBSERVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO – PROCEDÊNCIA.
– Por força do art. 4º, II, da Lei 6.766/1979, os lotes devem ter área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
– Resultando em violação à lei o registro do título apresentado, a dúvida registral procede.  

(TJMG –  Apelação Cível  1.0000.22.147854-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023)

Advogado para Divisão Amigável de Imóveis

Se você está buscando uma solução para a divisão de um imóvel em conjunto com outros coproprietários, a divisão amigável é uma alternativa sólida. Com a ajuda de especialistas em direito imobiliário, como nós, você pode realizar a partilha de forma tranquila, garantindo a regularização das frações e a segurança jurídica do seu patrimônio.

Nossa equipe possui ampla experiência em questões imobiliárias e está pronta para auxiliá-lo no processo de divisão amigável do seu imóvel. Entre em contato conosco para mais informações e agende uma consulta. Estamos aqui para oferecer o suporte necessário e garantir que você tenha uma solução eficiente e personalizada para o seu caso.

Conclusão

Lembre-se, a divisão amigável de imóvel é um caminho viável e tranquilo para resolver questões de propriedade compartilhada. Ao optar por esse método, você evita conflitos prolongados e desgastantes, garantindo uma solução eficaz e amigável para todas as partes envolvidas.

Não deixe que a divisão de um imóvel se torne uma fonte de preocupação e estresse. Conte com a expertise do nosso escritório de advocacia especializado em direito imobiliário. Temos o conhecimento e a experiência necessários para auxiliá-lo em todos os aspectos do processo de divisão amigável.

Seja qual for a natureza da sua situação, estamos aqui para ouvir suas necessidades, oferecer orientações legais sólidas e encontrar a melhor solução para você. Nossa equipe está comprometida em fornecer um serviço personalizado e de qualidade, visando a sua satisfação e tranquilidade.

Não adie mais a regularização da partilha do seu imóvel. Entre em contato conosco hoje mesmo para agendar uma consulta e dar o primeiro passo em direção à resolução do seu caso. Estamos prontos para ajudá-lo a alcançar o seu objetivo de forma eficiente e satisfatória.

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