Posso pedir na Justiça o fornecimento de medicamentos de alto custo?

De acordo com os tribunais, a negativa de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde, ou mesmo pelo SUS (Sistema Único de Saúde), é considerada prática abusiva em muitas das situações rotineiramente vividas pelos cidadãos brasileiros. Isso porque tal prática pode colocar em risco a saúde e até mesmo a vida dos pacientes.

Ação de Medicamentos | Índice:

• Introdução
• Dever do Estado
• Dever das Operadoras de Plano de Saúde
• Apoio jurídico
• Medicamentos de urgência
• Documentos necessários para a ação de Medicamentos
• Listas de medicamentos mais demandados na justiça

Ação de Medicamentos | Introdução

Atualmente, tornaram-se comuns as negativas de fornecimento de medicamentos de alto custo prescritos por médicos tanto da rede pública quanto da rede privada. O argumento mais utilizado para a negativa é o de que “o medicamento prescrito pelo médico não encontra-se previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS“.

Entretanto, o Poder Judiciário entende que a prescrição médica para o uso de um medicamento específico configura a maneira mais adequada para o tratamento do paciente e, portanto, deve ser observada tanto pelas operadoras de plano de saúde quanto pelo SUS.

Decerto, as recusas mais recorrentes são para o fornecimento de medicamentos vinculador ao tratamento de câncer, de HIV, da hepatite, da asma, das doenças autoimunes, como o Lúpus, dentre outras doenças crônicas.

Ação de Medicamentos | Dever do Estado

A boa notícia é, de acordo com as Leis e a jurisprudência nacional, “o direito público e subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196)“, nas palavras de Celso de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso).

O que, em outras palavras, quer dizer que a Constituição brasileira determina que a saúde é um direito de todos, e que o Estado, por sua vez, tem o dever de garantir a manutenção da saúde de todos que aqui vivem e não possuem condições de fazê-lo.

Assim, o Estado deverá assegurar tudo aquilo que for necessário para o tratamento das pessoas que não possuem condições de fazê-lo por conta própria.

É o que se vê no art. 196 da Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ação de Medicamentos | Dever das Operadoras de Plano de Saúde

Da mesma forma, os Planos de Saúde também podem ser acionados na justiça para arcar com a cobertura dos custos para aquisição do medicamento prescrito, e justificado, pelo médico responsável.

Conforme entendimento dos tribunais, a escolha do tratamento mais adequado para o paciente compete ao médico, e não ao Plano de Saúde.

Ação de Medicamentos | Apoio Jurídico

Portanto, se você possui um Plano de Saúde ou é usuário do SUS, e recebeu uma negativa para o fornecimento de medicamento prescrito pelo seu médico, você precisa buscar um apoio jurídico especializado para garantir o início – ou a continuidade – do seu tratamento de saúde.

Para isso, é preciso comprovar os requisitos exigidos para a concessão do medicamento ou do tratamento pleiteado. Sendo certo que, caso haja uma alternativa viável para substituição do tratamento ou do medicamento indicado, esta será a opção que o Poder Judiciário estabelecerá.

Assim, a participação de um advogado habilitado demonstra-se de fundamental importância para o ingresso da medida judicial adequada para fornecimento dos medicamentos que o caso demandar.

Ação de Medicamentos | Medidas Judiciais de Urgência

Além disso, caso a ação de medicamentos envolva uma situação de urgência, é possível pedir ao Juiz que seja concedida uma medida liminar, para garantir o fornecimento do medicamento logo no início da ação.

Isso porque, em muitos casos, o paciente não pode esperar todo o trâmite processual para receber o seu tratamento. É um caso de vida ou morte.

Portanto, é muito importante contar com advogados capacitados para atender a necessidade da ação de medicamentos. O paciente não pode se expor a erros, tampouco à longa espera até o final da ação.

Documentos necessários para a ação de medicamentos

Os documentos necessários para ingressar com a ação de medicamentos são:

• RG ou CNH, CPF, Cartão SUS e/ou Cartão do Plano de Saúde;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Comprovante de Renda: Declaração IR ou Contracheque;
• Negativa por escrito do Plano de Saúde ou do SUS. Caso o medicamento seja para câncer não é necessário apresentar a referida negativa;
• Receita médica;
• Laudos anteriores.

Lista de medicamentos mais demandados na justiça

Ainda tem dúvidas sobre a ação para fornecimento de medicamentos?

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