Usucapião de Apartamento: entenda como funciona e como fazer
Existem diferentes formas legais para regularizar a documentação de um imóvel. A Usucapião é uma delas.
A usucapião é uma forma legal de regularizar a propriedade de um imóvel, incluindo apartamentos.
Entretanto, para que a regularização do seu imóvel não se torne morosa e cara, é importante entender que o processo de usucapião envolve aspectos legais e requer atenção e cuidado para ser realizado corretamente.
Neste texto, vamos esclarecer essas dúvidas e fornecer informações valiosas para aqueles que desejam adquirir propriedade de um apartamento através da usucapião.
Se você está adquiriu um apartamento mas não consegue transferir a propriedade dele para a sua titularidade, este é um assunto importante a ser estudado.
A princípio, é importante destacar que a Lei não faz distinção entre lote vago, loja, barracão, casa ou apartamento, para fins da Usucapião. Portanto, não há dúvidas de que a lei autoriza a Usucapião de Apartamento.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu recentemente, no Recurso Extraordinário nº 305416, ser plenamente possível a Usucapião de apartamento.
Imóveis irregulares no Brasil
Entende-se como imóvel irregular aquele que não possui registro em cartório, ou aquele que não está registrado sob a titularidade do seu legítimo possuidor.
O problema dos imóveis irregulares no Brasil é amplo e afeta tanto os imóveis urbanos quanto os rurais. Além disso, os imóveis irregulares podem causar problemas para os proprietários, como dificuldades para obter financiamento ou seguro, dificuldade em vender ou alugar o imóvel, entre outros problemas.
Para resolver o problema dos imóveis irregulares, existem diversas alternativas, como a usucapião. Como já vimos neste artigo, a usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de um imóvel através da posse prolongada e contínua.
No entanto, regularizar imóveis irregulares é um processo complexo e demorado, que envolve questões legais e técnicas. Por isso, é importante contar com a orientação de um advogado especialista em direito imobiliário para garantir que o processo seja realizado de forma adequada e que os direitos do interessado sejam protegidos. Além disso, é importante destacar que existem programas governamentais e iniciativas privadas para regularizar imóveis irregulares, que podem ser consultadas para obter mais informações.
De acordo com o Ministério das Cidades, cerca de 50% dos imóveis localizados no território brasileiro encontram-se com algum tipo de irregularidade. Isso porque, até pouco tempo atrás, era comum as pessoas formalizarem a transmissão de imóveis (compra e venda, doação, etc) somente através do conhecido “contrato de gaveta”.
Usucapião de Apartamento
Dessa forma, não são raros os casos onde uma pessoa tenha adquirido um apartamento e formalizado a transação apenas com um contrato de compra e venda.
Um exemplo de usucapião de apartamento por pessoa que comprou o imóvel somente com contrato de gaveta seria o seguinte:
João compra um apartamento de Pedro, mas não registra a compra em cartório e não obtém a escritura do imóvel, pelo fato de Pedro também ser possuidor do imóvel e não figurar como titular registral do apartamento. João passa a residir no apartamento e paga todas as despesas relacionadas ao imóvel, como IPTU, condomínio e contas de água e luz. Depois de alguns anos, João precisará iniciar o processo de usucapião para adquirir o direito de registrar a propriedade do apartamento em seu nome.
Assim, para iniciar o processo de usucapião, João deve comprovar que possui posse contínua, ininterrupta e com animus domini (intenção de se considerar dono do imóvel) do apartamento há mais de 5 anos. Além disso, João deve comprovar que o apartamento não é objeto de litígio ou oposição por parte do proprietário registral.
Uma vez comprovadas essas condições, João pode entrar com uma ação de usucapião no juízo competente. O juiz verificará se todos os requisitos legais foram atendidos e, se positivo, poderá declarar João como proprietário do apartamento.
A partir disso, João poderá registrar o imóvel em seu nome e usufruir de todos os direitos e deveres inerentes à propriedade. É importante destacar que, mesmo tendo contrato de gaveta, é necessário comprovar todos os requisitos legais para o processo de usucapião, e a orientação de um advogado especialista é fundamental para garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente e que os direitos do interessado sejam protegidos.
O que diz a lei brasileira sobre o assunto?
As principais leis e regulamentos que dispõem sobre a usucapião no Brasil são:
- Constituição Federal: A Constituição Federal, no artigo 183, estabelece a possibilidade de a propriedade ser adquirida por usucapião especial para imóveis urbanos e rurais, desde que sejam atendidos os requisitos legais.
- Código Civil: A usucapião é regulamentada pelo Código Civil no artigo 1238 a 1244, que estabelece as normas gerais para a aquisição da propriedade por usucapião, bem como os requisitos e condições necessários para que o processo seja realizado.
- Lei 6.015/1973: A Lei de Registros Públicos dispõe sobre os registros imobiliários e os procedimentos necessários para a transferência de propriedade.
- Lei 13.465/2017: Essa lei viabilizou execução da usucapião extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de passar pelo judiciário, e traz ainda mais agilidade e eficiência para o processo.
- Provimento 65/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Esse provimento regulamenta o procedimento para a usucapião extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de passar pelo judiciário, permitindo uma maior agilidade e eficiência no processo.
É importante destacar que essas normas podem ser atualizadas e alteradas e é importante contar com a orientação de um advogado especialista para garantir que o processo de usucapião seja realizado de forma adequada e que os direitos do interessado sejam protegidos.
Observação:
É muito importante que o advogado escolhido possua prática nesse tipo de ação, uma vez que estamos tratando da discussão sobre a propriedade do imóvel. Decerto, a falta de conhecimento sobre a ação de Usucapião poderá ocasionar um prazo muito mais longo para o processamento da ação, além de custos excedentes.
Usucapião Extrajudicial
A partir de 2016, foi permitido no Brasil a realização da Usucapião Extrajudicial diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, sem a necessidade de passar pelo judiciário. Além disso, com a mudança legislativa introduzida pela Lei 13.465/2017, o estado brasileiro passou a permitir que o processo de usucapião seja realizado de forma mais ágil e eficiente, sem a necessidade de recorrer aos tribunais. A usucapião extrajudicial é uma excelente opção para aqueles que desejam regularizar a propriedade de um imóvel, incluindo apartamentos, de forma mais rápida e sem precisar passar por processos judiciais demorados e dispendiosos.
“Usucapião de apartamento: um advogado especialista é a chave para o sucesso do seu processo”
Em conclusão, a Usucapião de Apartamento é uma forma legal e viável para a regularização da propriedade de um imóvel, desde que sejam cumpridos todos os requisitos legais. A Usucapião Extrajudicial, permitida desde 2016, traz ainda mais agilidade e eficiência para o processo.
No entanto, é importante destacar que a participação de um advogado especialista em direito imobiliário é fundamental para garantir que todas as etapas do processo sejam cumpridas corretamente e que os direitos do interessado sejam protegidos. A usucapião é um processo complexo e tem muitos detalhes legais, por isso, é importante contar com a orientação de um profissional capacitado para garantir que tudo seja feito de forma adequada. Portanto, a participação de um advogado especialista é fundamental para garantir que o processo de usucapião de apartamento seja realizado com segurança e eficiência.