“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Essa é a ordem do art. 927 do Código Civil Brasileiro.

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Como visto, a legislação brasileira deixa fixo o tratamento a ser dado àqueles que causarem danos a alguém.

O dano, em sentido geral, é qualquer forma de lesão ou prejuízo que uma pessoa sofre no seu corpo, na sua honra, na sua imagem, na sua liberdade ou no seu patrimônio. O dano pode ser dividido em dano moral (imaterial) e em dano material (patrimonial).

Em suma, para o direito, o dano se caracteriza como uma lesão a um bem jurídico, e gera o dever de indenizar. Portanto, se não houver dano, não é possível exigir indenização.

A reparação do dano também poderá compreender prejuízos futuros, que serão baseados na evolução provável dos fatos caso não houvesse o dano.

Danos Morais x Dano Materiais

Os Danos Morais atingem diretamente a dignidade da pessoa. Por consequência, eles são capazes de causar dor, angústia e inquietações que tiraram a paz do indivíduo. É um prejuízo imaterial de valor inestimável.

Os Danos Materiais/Patrimoniais, por vez, estão relacionados aos bens de um indivíduo, podendo, portanto, serem avaliados em valor econômico. O dano patrimonial pode ser reparado mediante a restauração do bem, a reconstituição por meio de um bem equivalente ou por uma indenização pecuniária (em dinheiro).

Existem diferentes formas para a ocorrência do dano, seja ele moral ou material. Os fatos danosos mais comuns são:

Negativação indevida do nome no SPC, SCPC ou Serasa, cobrança indevida, defeito na prestação de serviço, defeito de produtos, danos à honra (calúnia, difamação e injúria), assédio moral, acidente de trânsito, entre outros.

Dano Moral x Dano Patrimonial: qual a principal diferença?

Basicamente, dano material é um dano ao patrimônio, possível de ser avaliado em dinheiro, enquanto que o dano moral é um dano na essência de uma pessoa, impossível de ser avaliado em dinheiro.

Por isso, o valor da indenização por danos morais é um valor estimado para confortar a dor e a inquietação causada à vítima do dano.

Danos Emergentes e Lucros Cessantes

No caso de dano material/patrimonial, ele pode ser classificado como: danos emergentes e lucros cessantes, que dizem respeito ao prejuízo efetivamente ocorrido e ao prejuízo futuro, respectivamente. Vejamos:

Danos emergentes

O Dano Emergente é a soma dos prejuízos sofridos em decorrência direta da ação danosa. Soma-se, ainda, todos os custos e despesas arcadas pela vítima para evitar a lesão ou o seu agravamento. Ou seja, o Dano Emergente é o prejuízo que efetivamente ocorreu em decorrência do dano.

Lucros cessantes

Os Lucros Cessantes são a contabilização de toda a expectativa de lucro que a vítima tinha consigo antes de ver cessada as atividades da sua empresa ou do seu negócio, enquanto profissional liberal.

Um exemplo clássico de lucros cessantes, é o caso de um acidente de trânsito em que alguém, em razão de uma colisão, tira um táxi de circulação. Nesse caso, o taxista deixará de obter lucro durante todo o período que o seu veículo estiver sendo consertado. Dessa maneira, ele deverá ser indenizado pelos dias que deixou de trabalhar e, consequentemente, deixou de obter lucro.

Os lucros cessantes ocorrerem em situações que envolvam atividades empresariais ou atividades de profissionais liberais que atuam com fins lucrativos.

Fixação da Indenização

“A indenização mede-se pela extensão do dano”, conforme determina o art. 944, do Código Civil Brasileiro.

O objetivo da indenização não é enriquecer a vítima, mas tão somente buscar a recomposição do dano sofrido por ela, restabelecendo a situação anterior à lesão sofrida.

Não existem critérios legais para fixação do valor da indenização. Dessa maneira, ela é estabelecida por arbitramento judicial, levando-se em consideração a quantia necessária para satisfazer a dor da vítima e dissuadir o autor da ofensa.

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