Usucapião Urbano: o Melhor Caminho para Legalizar sua Moradia

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Usucapião Urbano | Advogado para ação de usucapião urbano em Belo Horizonte - Advogado BH

De acordo com a Constituição federal: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”....

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