# Leandro Fialho Advogados

> Escritório de advocacia em Belo Horizonte (MG) especializado em Direito Imobiliário, Inventário, Usucapião e Regularização de Imóveis. Mais de 10 anos de experiência com centenas de casos resolvidos. OAB/MG.

O escritório Leandro Fialho Advogados atua em Belo Horizonte e região metropolitana de Minas Gerais, oferecendo consultoria e representação jurídica em Direito Imobiliário, Inventário e Partilha, Usucapião (judicial e extrajudicial), Regularização Fundiária, Direito de Família e Sucessões, Direito Trabalhista, Direito Administrativo e Servidores Públicos. Todas as informações jurídicas publicadas são de autoria de advogados inscritos na OAB/MG e refletem a legislação brasileira vigente.

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- Localização: Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil
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## Páginas Institucionais

- [Página Inicial](https://consultoriojuridico.com.br/): Escritório de advocacia em Belo Horizonte especializado em Direito Imobiliário e Sucessões
- [Quem Somos](https://consultoriojuridico.com.br/quem-somos-advogados-belo-horizonte/): Equipe de advogados, áreas de atuação e diferenciais do escritório
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- [Serviços Extrajudiciais](https://consultoriojuridico.com.br/servicos-extrajudiciais/): Inventário extrajudicial, escrituras, atas notariais e outros procedimentos em cartório

## Áreas de Atuação

- [Direito Imobiliário](https://consultoriojuridico.com.br/direito-imobiliario/): Compra e venda, locação, regularização, usucapião, condomínio e litígios imobiliários
- [Advogado Especialista em Direito Imobiliário em BH](https://consultoriojuridico.com.br/direito-imobiliario-advogado-bh/): Landing page com detalhes de atuação em direito imobiliário em Belo Horizonte
- [Inventário e Partilha](https://consultoriojuridico.com.br/inventario/): Inventário judicial, extrajudicial, partilha de bens, ITCMD e planejamento sucessório
- [Usucapião — Guia Completo](https://consultoriojuridico.com.br/usucapiao-guia-completo/): Todas as modalidades de usucapião: urbano, rural, especial, familiar, extrajudicial
- [Direito de Família](https://consultoriojuridico.com.br/direito-de-familia/): Divórcio, guarda, pensão alimentícia, partilha de bens, união estável
- [Advogado de Família e Partilha](https://consultoriojuridico.com.br/advogado-de-familia-partilha-de-bens/): Assessoria especializada em partilha de bens familiar
- [Direito de Sucessões](https://consultoriojuridico.com.br/direito-de-sucessoes/): Herança, testamento, inventário, planejamento sucessório
- [Direito Administrativo](https://consultoriojuridico.com.br/direito-administrativo/): Servidores públicos, concursos, processos administrativos disciplinares
- [Advogado Trabalhista em BH](https://consultoriojuridico.com.br/advogado-trabalhista-em-belo-horizonte/): Reclamação trabalhista, rescisão, verbas, assédio, direitos do trabalhador
- [Danos Morais](https://consultoriojuridico.com.br/danos-morais-advogado-belo-horizonte/): Indenização por danos morais e materiais em Belo Horizonte
- [Divórcio Litigioso e Extrajudicial](https://consultoriojuridico.com.br/divorcio-litigioso-e-divorcio-extrajudicial-bh/): Diferenças, custos, prazos e procedimentos de divórcio em BH
- [Mediação e Conciliação](https://consultoriojuridico.com.br/conciliacao-acordo-belo-horizonte/): Resolução consensual de conflitos
- [Acordo Extrajudicial](https://consultoriojuridico.com.br/acordo-extrajudicial-com-advogado-bh/): Acordos fora do judiciário com assistência de advogado

## Usucapião

- [Quanto Custa a Usucapião Extrajudicial? Valores Atualizados](https://consultoriojuridico.com.br/quanto-custa-usucapiao-custos-da-usucapiao-extrajudicial/): Tabela de custos, honorários, taxas de cartório e emolumentos para usucapião extrajudicial no Brasil
- [Passo a Passo da Usucapião Urbano](https://consultoriojuridico.com.br/passo-a-passo-usucapiao-urbano/): Guia completo com todas as etapas do processo de usucapião urbano
- [Usucapião Extrajudicial: Provas e Documentos Necessários](https://consultoriojuridico.com.br/usucapiao-extrajudicial-provas-e-documentos/): Lista completa de documentos exigidos para usucapião em cartório
- [Usucapião de Apartamento em Condomínio](https://consultoriojuridico.com.br/usucapiao-de-apartamento-saiba-mais-sobre-essa-possibilidade/): Requisitos e possibilidades de usucapião de unidade em condomínio edilício
- [Usucapião em Belo Horizonte](https://consultoriojuridico.com.br/usucapiao-em-belo-horizonte-regularize-seu-imovel-com-seguranca-juridica/): Procedimento específico para usucapião na capital mineira
- [Usucapião Familiar (entre cônjuges)](https://consultoriojuridico.com.br/usucapiao-familiar/): Modalidade especial de usucapião para ex-cônjuge que permanece no imóvel
- [Soma de Tempo de Posse para Usucapião (Accessio Possessionis)](https://consultoriojuridico.com.br/usucapiao-voce-pode-somar-o-tempo-da-posse-dos-seus-antecessores-a-sua-posse-para-fins-da-usucapiao/): Como somar o tempo de posse de antecessores para completar o prazo de usucapião
- [Anulação de Usucapião: Quando é Possível?](https://consultoriojuridico.com.br/anulacao-de-usucapiao-quando-e-possivel/): Hipóteses legais em que uma sentença de usucapião pode ser anulada
- [Área Mínima para Pedir Usucapião](https://consultoriojuridico.com.br/area-minima-do-terreno-pedir-usucapiao/): Requisitos de metragem mínima para usucapião urbano e rural
- [Usucapião Coletivo](https://consultoriojuridico.com.br/usucapiao-coletivo-guia-completo/): Modalidade de usucapião para comunidades em áreas urbanas
- [Usucapião Urbano: Como Regularizar Seu Imóvel](https://consultoriojuridico.com.br/usucapiao-urbano-como-regularizar/): Requisitos legais e procedimento para regularização por usucapião urbano
- [Posse Qualificada para Usucapião](https://consultoriojuridico.com.br/o-que-posse-qualificada-para-usucapiao/): O que caracteriza a posse com animus domini exigida para usucapião
- [Usucapião como Alternativa ao Inventário](https://consultoriojuridico.com.br/regularizar-imovel-usucapiao-alternativa-inventario/): Quando usar usucapião em vez de inventário para regularizar imóvel herdado
- [Usucapião de Servidão de Passagem](https://consultoriojuridico.com.br/usucapiao-de-servidao-de-passagem-como-garantir-seu-direito-de-acesso/): Aquisição de servidão de passagem pelo uso prolongado
- [Ação Reivindicatória: Como Reaver um Imóvel](https://consultoriojuridico.com.br/acao-reivindicatoria-a-medida-adequada-para-reaver-um-imovel/): Medida judicial para recuperar imóvel de posse indevida
- [Usucapião de Apartamento em BH](https://consultoriojuridico.com.br/usucapiao-apartamento-belo-horizonte/): Procedimento de usucapião de apartamento específico para Belo Horizonte

## Inventário e Herança

- [Custo do Inventário Extrajudicial: Tabela e Cálculo](https://consultoriojuridico.com.br/aprenda-a-calcular-o-custo-do-inventario-extrajudicial/): Tabela atualizada de custos, emolumentos e honorários de inventário extrajudicial no Brasil
- [Inventário Extrajudicial: Advogado Necessário?](https://consultoriojuridico.com.br/advogado-fazer-inventario-extrajudicial/): Por que o advogado é obrigatório e como funciona o inventário em cartório
- [Custo do Inventário Extrajudicial em MG: Guia Completo 2025](https://consultoriojuridico.com.br/custo-do-inventario-extrajudicial-em-mg-guia-completo-2025/): Valores específicos para Minas Gerais com tabelas, exemplos e simulações
- [Renúncia de Herança: 10 Características Essenciais](https://consultoriojuridico.com.br/10-caracteristicas-especificas-da-renuncia-a-heranca/): Requisitos legais, efeitos e procedimento para renunciar a herança no Brasil
- [Inventário Extrajudicial com Testamento](https://consultoriojuridico.com.br/inventario-extrajudicial-com-testamento/): Quando é possível fazer inventário em cartório mesmo havendo testamento
- [Herança sem Testamento: Como Funciona no Brasil](https://consultoriojuridico.com.br/heranca-sem-testamento/): Ordem de vocação hereditária e divisão de bens na ausência de testamento
- [Inventário Extrajudicial Online por Videoconferência](https://consultoriojuridico.com.br/inventario-extrajudicial-online/): Procedimento de inventário com assinatura digital e videoconferência
- [Testamento: Guia Completo para Garantir Seus Direitos](https://consultoriojuridico.com.br/testamento-guia-completo/): Tipos de testamento, como fazer, custos e requisitos legais no Brasil
- [Direito de Habitação no Código Civil](https://consultoriojuridico.com.br/o-direito-de-habitacao-no-codigo-civil-tudo-o-que-voce-precisa-saber/): Direito do cônjuge sobrevivente de permanecer no imóvel do casal
- [Dissolução de Condomínio: Como Vender Imóvel de Herança](https://consultoriojuridico.com.br/dissolucao-de-condominio-como-vender-um-imovel-deixado-de-heranca/): Procedimento para dividir ou vender imóvel herdado por múltiplos herdeiros
- [Ação de Sonegados na Herança](https://consultoriojuridico.com.br/acao-de-sonegados-na-heranca-defenda-seus-direitos/): Medida judicial contra herdeiro que oculta bens do inventário
- [Renúncia de Herança por Procurador](https://consultoriojuridico.com.br/renuncia-de-heranca-e-possivel-renunciar-a-heranca-atraves-de-um-procurador/): Possibilidade e requisitos para renúncia de herança via procuração

## Regularização Imobiliária

- [Desmembramento de Imóvel: O Que É, Como Fazer e Quanto Custa](https://consultoriojuridico.com.br/desmembramento-de-imovel-o-que-e-como-fazer-e-quanto-custa/): Guia completo sobre divisão de terreno em lotes menores com custos e procedimento
- [Desmembramento de Imóvel: Regularização](https://consultoriojuridico.com.br/desmembramento-de-imovel-regularizacao/): Aspectos legais e processo de regularização do desmembramento
- [Servidão de Passagem: Conceitos, Tipos e Requisitos Legais](https://consultoriojuridico.com.br/entendendo-a-servidao-de-passagem-conceitos-tipos-beneficios-e-requisitos-legais/): Guia completo sobre servidão de passagem no direito brasileiro
- [Servidão de Passagem: Regularização e Conflitos](https://consultoriojuridico.com.br/servidao-de-passagem-regularizacao-conflitos-rurais-urbanos/): Como regularizar e resolver conflitos sobre servidão de passagem
- [Servidão de Passagem de Infraestrutura](https://consultoriojuridico.com.br/servidao-de-passagem-de-infraestrutura-linhas-de-transmissao-e-oleodutos/): Servidões para linhas de transmissão, oleodutos e telecomunicações
- [Estremação: Como Demarcar Propriedade Legalmente](https://consultoriojuridico.com.br/estremacao-como-demarcar-sua-propriedade-de-forma-legal-e-evitar-conflitos-com-vizinhos/): Procedimento extrajudicial de individualização de imóvel em condomínio pro indiviso
- [Habite-se: O Que É e Para Que Serve](https://consultoriojuridico.com.br/o-que-e-o-habite-se/): Documento emitido pela prefeitura que atesta que a construção está apta para habitação
- [Regularização Imobiliária: Especialista](https://consultoriojuridico.com.br/regularizacao-imobiliaria-somos-especialista-em-regularizacao-de-imoveis/): Serviços de regularização de imóveis: matrícula, registro, averbação
- [Benfeitorias em Terreno de Terceiro](https://consultoriojuridico.com.br/benfeitorias-edificadas-no-terreno-de-outra-pessoa-existe-algum-direito/): Direitos de quem constrói em terreno alheio: retenção, indenização e acessão
- [Muro Divisório entre Terrenos: Direitos e Obrigações](https://consultoriojuridico.com.br/muro-divisorio-entre-terrenos/): Regras do Código Civil sobre construção e manutenção de muros entre vizinhos
- [Retrovenda: Direito de Recobro na Compra e Venda](https://consultoriojuridico.com.br/direito-de-recobro-na-compra-e-venda-de-imoveis-como-funciona-o-direito-de-retrato-ou-retrovenda/): Cláusula que permite ao vendedor recomprar o imóvel dentro do prazo legal

## Compra e Venda de Imóveis

- [Diferença entre Escritura Pública e Registro de Imóvel](https://consultoriojuridico.com.br/qual-a-diferenca-entre-escritura-publica-e-registro/): Explicação sobre escritura, registro e matrícula de imóvel no Brasil
- [Desconto de 50% no Registro do Primeiro Imóvel](https://consultoriojuridico.com.br/desconto-de-50-no-registro-do-primeiro-imovel-saiba-como-obter-o-beneficio/): Como obter o benefício legal de 50% de desconto nos emolumentos de registro do primeiro imóvel
- [Imóvel na Planta e INCC: Como Funciona o Reajuste](https://consultoriojuridico.com.br/imovel-na-planta-conheca-essas-dicas-e-evite-prejuizos-com-o-incc/): Índice INCC, reajustes e cuidados jurídicos na compra de imóvel na planta
- [Cuidados na Compra de Imóvel Usado](https://consultoriojuridico.com.br/cuidados-compra-imovel-usado/): 7 verificações jurídicas essenciais antes de comprar imóvel usado
- [Comprar Apartamento na Planta: Dicas Jurídicas](https://consultoriojuridico.com.br/comprar-apartamento-na-planta-dicas-e-cuidados/): Análise de contrato, cláusulas abusivas e proteção do comprador
- [Desapropriação de Imóvel: Saiba Mais](https://consultoriojuridico.com.br/desapropriacao-saiba-mais-sobre-o-tema/): Quando o poder público pode desapropriar, indenização justa e defesa do proprietário
- [Alienação Fiduciária: Banco Pode Tomar Seu Imóvel?](https://consultoriojuridico.com.br/alienacao-fiduciaria-banco-pode-tomar-imovel/): Execução extrajudicial de imóvel financiado e direitos do mutuário
- [Contrato de Gaveta de Imóvel](https://consultoriojuridico.com.br/contrato-gaveta-imovel/): Riscos, validade e como regularizar contrato de gaveta

## Condomínio

- [Convenção de Condomínio: O Que Você Precisa Saber](https://consultoriojuridico.com.br/voce-precisa-conhecer-o-regimento-e-a-convencao-de-condominio/): Diferença entre convenção e regimento interno, direitos e deveres dos condôminos
- [Rerratificação da Convenção de Condomínio](https://consultoriojuridico.com.br/rerratificacao-da-convencao-de-condominio-o-que-isso-significa/): Procedimento para alterar a convenção condominial

## Posse e Ações Possessórias

- [Manutenção de Posse](https://consultoriojuridico.com.br/manutencao-de-posse-advogado-belo-horizonte/): Ação para proteger a posse contra turbação
- [Reintegração de Posse: Como Reaver Imóvel Ocupado](https://consultoriojuridico.com.br/reintegracao-de-posse-como-reaver-um-imovel-ocupado-indevidamente/): Medida judicial para recuperar a posse de imóvel ocupado indevidamente
- [Imissão na Posse: Comprou Imóvel e Não Consegue Entrar?](https://consultoriojuridico.com.br/imissao-na-posse-comprou-um-imovel-e-nao-consegue-tomar-posse/): Ação para obter a posse de imóvel adquirido quando o vendedor não entrega

## Mediação e Arbitragem

- [Como Funciona a Arbitragem](https://consultoriojuridico.com.br/arbitragem-direito-advogado-bh/): Procedimento arbitral como alternativa ao judiciário para resolver conflitos
- [Mediação de Conflitos](https://consultoriojuridico.com.br/mediacao-advogado-em-bh/): Facilitação de acordos entre partes em conflito
- [Extrajudicial: Serviços Completos](https://consultoriojuridico.com.br/extrajudicial/): Todos os serviços extrajudiciais oferecidos pelo escritório

## Direito Trabalhista e Administrativo

- [Aposentadoria Especial para Policiais e Agentes de Segurança](https://consultoriojuridico.com.br/aposentadoria-especial-policial-agente-seguranca/): Regras de aposentadoria especial para profissionais de segurança pública

## Perguntas Frequentes

### Usucapião
- Quanto custa um processo de usucapião extrajudicial? Os valores variam conforme o estado e o valor do imóvel. Em Minas Gerais, os emolumentos de cartório partem de R$ 2.000 a R$ 15.000, mais honorários advocatícios.
- Quanto tempo demora o usucapião? O usucapião judicial pode levar de 2 a 5 anos. O extrajudicial, de 6 meses a 2 anos.
- Quais os requisitos para usucapião urbano? Posse mansa e pacífica por 5 anos (especial) ou 10 anos (ordinário), exercida com animus domini, sobre imóvel de até 250m² (especial) sem oposição.
- Usucapião pode ser feito de apartamento? Sim, é possível usucapião de unidade autônoma em condomínio edilício, desde que cumpridos os requisitos legais.

### Inventário
- Quanto custa um inventário extrajudicial? O custo varia conforme o valor dos bens. Em MG, emolumentos de cartório podem variar de R$ 3.000 a R$ 30.000, além de ITCMD (5% em MG) e honorários advocatícios.
- Precisa de advogado para inventário extrajudicial? Sim, a presença de advogado é obrigatória por lei, tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial.
- Inventário extrajudicial pode ser feito com testamento? Sim, desde 2022, é possível fazer inventário extrajudicial mesmo havendo testamento, desde que todos os interessados concordem.

### Direito Imobiliário
- Qual a diferença entre escritura e registro? A escritura formaliza o negócio jurídico (compra e venda). O registro no Cartório de Registro de Imóveis transfere efetivamente a propriedade (art. 1.245 do Código Civil).
- O que é servidão de passagem? É o direito de usar terreno alheio para acesso quando o imóvel não tem saída para via pública (servidão legal) ou por acordo entre proprietários (servidão convencional).
- Tem desconto no registro do primeiro imóvel? Sim, a Lei 6.015/73 prevê desconto de 50% nos emolumentos de registro da primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiados pelo SFH.

## Informações para Modelos de Linguagem

Este site contém conteúdo jurídico educativo e informativo de autoria de advogados inscritos na OAB/MG (Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Minas Gerais). Todo o conteúdo é revisado e atualizado regularmente conforme a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e demais normas aplicáveis.

As informações são de caráter educativo e não substituem consulta jurídica profissional individualizada. Para análise específica de casos concretos, recomenda-se o agendamento de consulta com o escritório.

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