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Aproveite para ler os artigos escritos pela nossa equipe:
O Código Civil Brasileiro define, em seu artigo 1.647 os atos para os quais se exige a autorização do cônjuge para a sua realização. Vejamos: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos ...
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Uma pergunta comum feita por pessoas que vivem fora da comarca onde está sendo processada a ação de Inventário, muitas vezes até fora do país, é sobre a possibilidade de renunciar a herança através de ...
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Usucapião: você pode somar o tempo da posse dos seus antecessores à sua posse para fins da Usucapião
A comprovação do tempo de posse qualificada exercida sobre um imóvel é condição essencial para a realização da ação de Usucapião. Além disso, é importante observar que existem diferentes modalidades de Usucapião, e cada qual ...
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Ação "em grupo" Não é novidade que a "luta pela terra" sempre foi um problema social no Brasil. E, em decorrência disso, surgiram diversas demandas jurídicas com vistas a decidir sobre a legitimidade das ocupações ...
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Conforme já apresentamos em um artigo anterior, o Inventário Extrajudicial veio para facilitar a vida de nós brasileiros (clique aqui para ler o artigo referido). Assim, vamos tratar neste artigo sobre uma questão muito levantada ...
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Diversos são os instrumentos disponibilizados pelo direito brasileiro para que uma pessoa tenha acesso aos seus bens, sejam eles móveis ou imóveis. Um desses instrumentos é a ação reivindicatória, sobre a qual falaremos nesse artigo ...
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Você sabe o que é a demarcação de terras particulares? Nem todos os imóveis são demarcados corretamente. Por isso, pode ser necessário requerer em juízo a sua nova demarcação. Nesse guia vamos falar tudo sobre ...
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A ação de divisão de terras particulares é um procedimento necessário para colocar fim a um condomínio. Dessa forma, visa garantir que cada uma das partes receba a sua quota equivalente por direito. Nesse artigo ...
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Pensando em celebrar um contrato de compra e venda de imóvel? Então pode ser muito importante a solicitação de um parecer jurídico antes de assinar o documento. Nesse guia vamos falar tudo a respeito do ...
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Existem diferentes formas legais para regularizar a documentação de um imóvel. A Usucapião é uma delas. A princípio, é importante destacar que a Lei não faz distinção entre lote vago, loja, barracão, casa ou apartamento, ...
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