Descubra como o Inventário Extrajudicial pode agilizar a sua vida

Apesar da vasta documentação facilmente encontrada na Internet sobre as ações de Inventário, pouco se fala sobre as vantagens e as desvantagens práticas que existem entre o Inventário Judicial e o Inventário Extrajudicial.

Por isso, reunimos neste artigo as principais questões práticas que levarão à conclusão de que a opção pelo Inventário Extrajudicial, feito em cartório, poderá ser a escolha mais vantajosa para o cumprimento deste dever legal.

Leia até o final! Você não gastará mais de 05 minutos para ter acesso a tudo que você precisa saber sobre os requisitos da ação de Inventário.

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Índice do artigo:

• Breve resumo sobre Inventário
• Quando o Inventário Judicial é obrigatório?
• Quando o Inventário Extrajudicial é permitido?
• Questões práticas sobre o Inventário
• Quanto custa fazer Inventário?
• É possível assistência judiciária gratuita?
• Multa por atraso para iniciar o Inventário
• Procedimentos finais do Inventário
• Conclusão sobre o Inventário Extrajudicial

Breve resumo sobre o Inventário e as suas modalidades

O que é Inventário e qual o prazo para ingressar com a ação?

O Inventário é o meio pelo qual serão apurados os bens, os direitos e as dívidas do falecido para, então, identificar a existência e o valor da herança que será dividida entre os herdeiros. Após a morte de um ente familiar, a família do falecido possui o prazo de dois meses para ingressar com a ação de inventário.

Modalidades de Inventário

A família do de cujus poderá optar por dois caminhos diferentes, a saber:

• Inventário Extrajudicial, que é feito por escritura pública no Cartório de Notas. Este procedimento, caso todos os documentos do falecido estejam em ordem, não gastará mais de 60 dias para ser concluído;
  
• Inventário Judicial, que é processado pelo Poder Judiciário. Este procedimento, por depender do andamento da justiça, poderá demorar anos para ser concluído.

O Inventário Extrajudicial possui os mesmos efeitos do Inventário Judicial?

Além disso, é importante esclarecer que nos dois casos, Judicial ou Extrajudicial, os resultados práticos serão os mesmos. Portanto, não existe diferença entre a força do Inventário Judicial em relação à força do Inventário Extrajudicial. A escritura de inventário extrajudicial vale tanto quanto uma sentença judicial.

É obrigatória a participação de Advogado na ação de Inventário?

Nos dois casos a lei exige a participação de advogado. Além disso, é garantida a possibilidade de haver apenas um advogado representando o interesse de todos os herdeiros, ou a possibilidade de cada herdeiro contratar o seu próprio advogado.

Quando o Inventário Judicial é obrigatório?

A opção pelo Inventário Judicial apenas será obrigatória quando o caso envolver uma, ou algumas, das três situações abaixo:

• Quando o falecido deixou um Testamento;
• Quando houver interessado incapaz (menor ou interditado); e
• Quando não houver concordância entre os herdeiros em relação à partilha dos bens.

Portanto, ocorrendo qualquer uma das hipóteses acima, o Inventário deverá ser obrigatoriamente processado em meio judicial, onde todo o andamento será coordenado por um Juiz de Direito.

Do contrário, haverá a possibilidade de fazer o inventário através de Escritura Pública, lavrada pelo Tabelião de Notas ou Notário.

Em quais casos é permitida a ação de Inventário Extrajudicial?

Editada em 2007, a Lei 11.441/07 desburocratizou o procedimento de Inventário, autorizando a sua realização por meio de escritura pública lavrada em Cartório de Notas, de forma mais simplificada, rápida e econômica.

Para tanto, todos os herdeiros interessados deverão ser maiores, capazes e estarem de comum acordo em relação ao inventário e a partilha dos bens. E, ainda, não poderá existir testamento registrado pelo autor da herança.

Portanto, excluídas as hipóteses de obrigatoriedade do Inventário Judicial, será possível optar por fazer a ação de Inventário Extrajudicial, em cartório, visando poupar tempo, dinheiro e esforços.

Dentre tantas vantagens, no Inventário Extrajudicial os interessados ainda terão maior flexibilidade para estabelecer qual será o desfecho da divisão dos bens, uma vez que a solução do caso será definida pelos próprios herdeiros, deixando de ser responsabilidade do Juiz.

Questões práticas sobre a ação de Inventário Extrajudicial

Fazer Inventário | Qual a diferença entre Espólio, Meeiro, Herança, Herdeiro e Inventariante?

Antes de mais nada, é muito importante saber identificar as partes que compõe um Inventário, seja ele Judicial ou Extrajudicial. Assim, em poucas palavras, definiremos quem é quem nesta ação:

Espólio:

O espólio é o nome dado para o conjunto de todos os bens, direitos e deveres da pessoa falecida que, a partir de então, passa a ser denominada como “de cujus“.

Será o espólio o responsável por saldar todas as dívidas e as obrigações do falecido, incluindo os custos do seu sepultamento.

E, nesse ponto, aproveitamos a oportunidade para esclarecer que todas as dívidas do falecido devem ser quitadas com o seu patrimônio, até o limite dos valores apurados. Caso o patrimônio deixado não seja suficiente para o pagamento de todas as dívidas, os credores do falecido ficarão sem receber.

As dívidas nunca ultrapassarão os limites do espólio.

Ou seja, caso os bens deixados pelo falecido não sejam suficientes para quitar as suas dívidas, não haverá herança a partilhar, no entanto, também não restará dívida para os herdeiros pagar.

Inventariante:

Iniciado o Inventário, a família do de cujus deverá indicar a pessoa que será a responsável por administrar o espólio, enquanto a partilha dos bens não é feita. A essa pessoa, a lei atribui o nome de Inventariante.

Geralmente o cônjuge sobrevivente ou um filho do de cujus, é o escolhido como Inventariante pela família para encabeçar todo o processo e administrar o espólio.

Meeiro(a):

O termo “meeiro” surge do conceito de meação que, por sua vez, é a divisão em duas partes iguais dos bens comuns de um casal. Cada qual receberá a sua metade.

Portanto, Meeiro, ou Meeira, é aquela pessoa que possui direito sobre a metade do patrimônio comum de um casal.

Entretanto, não são todos os cônjuges que são meeiros. Para tanto, é necessário observar o regime de casamento, ou da união estável, do casal.

Assim, para melhor compreensão, sobre a possibilidade da meação, faremos um apontamento sobre qual regime legal possui a figura do(a) meeiro():

• Comunhão Universal de Bens: Há meeiro(a), que possui 50% do patrimônio total do casal, sem restrições.
  
• Comunhão Parcial de Bens: Há meeiro(a), que possui 50% do patrimônio adquirido onerosamente na constância da relação.
  
• Separação Total de Bens: Não haverá a figura do(a) meeiro(a).

Herança:

Constitui Herança a parcela dos bens do de cujus que restar apurada após a quitação das suas dívida e da retirada da meação do cônjuge sobrevivente, se for o caso. Ou seja, o valor da herança deixada pelo falecido será aquele valor que eventualmente restar apurado após a quitação das dívidas e da retirada da meação.

Portanto, diferentemente do que muita gente pensa, a herança não são todos os bens deixados pela pessoa falecida no momento da sua morte.

Herdeiro:

Herdeiro é todo aquele que possui o direito de receber, total ou parcialmente, a herança deixada por uma pessoa falecida.

Existem 04 tipos de herdeiros: os herdeiros necessários, os herdeiros legítimos, os herdeiros testamentários e os herdeiros legatários.

Para que esse artigo não fique muito extenso, e não fuja do seu objetivo principal, deixaremos para tratar dos diferentes tipos de herdeiros em outro post, ok?

Quanto custa fazer um Inventário?

Fazer Inventário | Valor da escritura de Inventário Extrajudicial:

Optando pelo Inventário Extrajudicial, os interessados arcarão com os custos do cartório, conhecidos como emolumentos cartorários.

O valor dos emolumentos são tabelados pelo Tribunal de Justiça de cada estado. (A tabela de emolumentos 2020 do estado de Minas Gerais pode ser baixada neste link aqui).

Dica importante: O valor dos emolumentos de cartório serão calculados sobre o valor da metade dos bens do de cujus, caso ele tenha deixado cônjuge ou companheiro(a). Isso porque, a metade que pertence ao cônjuge sobrevivente não será objeto da partilha, uma vez que tal parte já pertence ao cônjuge.

Assim a incidência do ITCMD será parcial, atingindo apenas a metade que será objeto do Inventário.

Portanto, cabe observar que a herança será calculada a partir da metade dos bens deixados pelo falecido, e não sobre a sua totalidade.

Fazer Inventário| Custas Judiciais:

Optando pelo Inventário Judicial, os herdeiros deverão arcar com as custas judiciais, que abrangem os custos do processamento da ação.

Nos casos em que os valores apurados não ultrapassem 25.000 UFEMGs, os herdeiros estão dispensados de pagar a taxa judiciária e as custas judiciais.

Valor de Isenção = 25.000 UFEMG x R$ 3,7116 (valor de uma UFEMG/2020) = R$92.790,00

Fazer Inventário | Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios deverão ser ajustados entre o cliente e o advogado, que estabelecerá os custos para promoção da ação de acordo com as características da demanda.

O advogado deverá balizar o valor dos seus trabalhos de acordo com a tabela de honorários estabelecida pela OAB.

Fazer Inventário | Impostos a Pagar

O imposto a ser pago em relação à transmissão dos bens para os herdeiros é o ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doações, também conhecido com ITCD. Em MG a alíquota é de 5% sobre o valor comercial do imóvel.

O ITCD é um imposto que será devido tanto se a família optar pelo Inventário Extrajudicial quanto se optar pelo o Inventário Judicial.

A boa notícia é que o seu pagamento pode ser parcelado.

Fazer Inventário | Hipótese de isenção do ITCMD em Minas Gerais

Nos casos em que o objeto da partilha for um imóvel residencial com valor total de até 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMGs, desde que seja o único bem imóvel de monte partilhável, cujo valor total não exceda 48.000 (quarenta e oito mil) UFEMGs, estarão isentos do pagamento do ITCMD.

Fazer Inventário | Prazo para pagamento

O prazo para pagamento do ITCMD é definido por lei: até 180 dias após a abertura da sucessão, ou seja, 180 dias após a morte.

Observação: Se o imposto não for recolhido dentro do prazo previstos na legislação, haverá cobrança de multa e juros moratórios, sem prejuízo dos procedimentos fiscais e legais cabíveis.

Conforme o Art. 15 da resolução 35 do CNJ, o recolhimento dos tributos deve anteceder à escritura. Ou seja, os herdeiros deverão recolher o ITCMD para conseguir finalizar o processo de Inventário.

É possível a concessão da Assistência Judiciária Gratuita nas ações de Inventário?

Tanto no caso do Inventário Extrajudicial, quanto no caso do Inventário Judicial, haverá a possibilidade de concessão da AJG – Assistência Judiciária Gratuita, conforme disciplina o art. 7 da resolução 35 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça):

Art. 7º, resolução 35 do CNJ:

“Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.”

Há multa por atraso para fazer o Inventário?

A competência tributária do ITCMD é estadual, portanto, cada estado possui liberdade para estabelecer as regras e o prazo para recolhimento do imposto.

Entretanto, observa-se que atualmente o prazo disposto para recolhimento é de até 180 dias após a morte do autor da herança. Assim, após o decurso desse prazo, haverá incidência de multa e juros moratórios.

Além disso, cabe informar que o cálculo da multa poderá utilizar diferentes alíquotas, a depender do caso, com veremos a seguir:

Alíquotas para cálculo da multa em Minas Gerais (esses valores são calculados sobre o valor do imposto):

• 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia);
• 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso);
• 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso;
• Ver juros na tabela de referência no site da SEFAZ/MG:

Fazer Inventário | Procedimentos Finais do Inventário Extrajudicial

Encaminhamento à Procuradoria Estadual para aprovação

Após finalizar a declaração do ITCMD, e estando com todos os documentos em ordem, o cartório ou o advogado enviará a minuta da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, que é um esboço do inventário, para a análise da Procuradoria Estadual. Assim, a procuradoria da fazenda estadual – Secretaria do Estado de Fazenda (SEF) – analisará a documentação e verificará a existência de impedimentos ou erros na elaboração da minuta da escritura.

Agendamento para Lavratura da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial

No caso de Inventário Administrativo, o cartório agendará uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo Tabelião, que então encerrará o processo.

A Escritura Pública de Inventário deverá ser assinada pelo Tabelião de Notas e por todos os interessados.

Portanto, todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes ao ato, munidos das cópias de todos os documentos necessários.

Procedimentos após o encerramento do Inventário Extrajudicial

Após o encerramento do Inventário, o Inventariante deverá levar a Escritura Pública de Inventário ou o Formal de Partilha ao Cartório de Registro de Imóveis onde está matriculado eventuais imóveis deixados pelo falecido, se for o caso, para transferência da propriedade.

Terminado o processo de Sucessão, é necessário arcar com as despesas de registro da partilha nos cartórios de imóveis. Neste contexto, é preciso também levar em conta o imposto sobre o ganho de capital referente aos bens herdados.

Trata-se de uma alíquota de 15% aplicada sobre a diferença entre o custo de aquisição do imóvel e o custo pelo qual ele foi vendido ou transmitido, como no caso da herança.

Por exemplo: se um imóvel foi comprado pelo falecido por 500 mil reais e hoje vale 700 mil, houve um ganho real de 200 mil reais. Assim, caso o herdeiro que recebeu o imóvel passe a declará-lo no seu Imposto de Renda pelo valor atualizado, ele deverá pagar o imposto sobre o ganho de capital – 15% sobre os 200 mil reais.

Atenção!

Existe um benefício fiscal que permite ao contribuinte aplicar um percentual de redução sobre o ganho de capital no momento em que ele recebe o bem (veja os percentuais de redução de acordo com o ano).

Conclusão sobre a ação de Inventário Extrajudicial

Depois de todo o conteúdo que vimos até aqui, não precisamos nem falar muito mais para concluir que o Inventário Extrajudicial pode ser mais vantajoso do que a opção pelo Inventário em vias judiciais. Não é mesmo?

Vamos destacar os seguintes pontos principais que foram analisados:

1. Prazo muito reduzido – em torno de 60 dias;
2. O Inventário Extrajudicial possui os mesmos efeitos do Inventário Judicial;
3. O único custo com o Inventário Extrajudicial será com a Escritura de Inventário, os honorários de advogado e a emissão dos documentos necessários;
4. Existe a possibilidade de concessão da Assistência Judiciária Gratuita;

Assim, é muito importante que haja o consenso de todos os interessados no Inventário, para tentar, se possível, a realização do Inventário, em busca de poupar-se esforços, tempo, dinheiro e a paz entre todos os envolvidos.

Neste aspecto, é interessante sempre buscar o auxílio de advogados especialistas no assuntos, e que sejam orientados aos métodos amigáveis de solução de conflito. Posso te garantir que poderá valer muito a pena, ok?

Por fim, agradecemos muito por nos acompanhar até o final deste texto! Nos vemos no próximo artigo. Até mais!

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