Inventário Extrajudicial: a alternativa mais rápida e econômica
Pouco se fala sobre as vantagens e as desvantagens práticas que existem entre o Inventário Judicial e o Inventário Extrajudicial, apesar da vasta documentação encontrada na Internet sobre o assunto.
Por isso, reunimos neste artigo as principais questões práticas que te farão concluir que o Inventário Extrajudicial, feito em cartório, poderá ser a escolha mais vantajosa para o cumprimento deste dever legal.
Índice do artigo:
- Breve resumo sobre Inventário
- Quando o Inventário Judicial é obrigatório?
- Quando o Inventário Extrajudicial é permitido?
- Questões práticas sobre o Inventário
- Quanto custa fazer Inventário?
- É possível assistência judiciária gratuita?
- Multa por atraso para iniciar o Inventário
- Procedimentos finais do Inventário
- Conclusão sobre o Inventário Extrajudicial
Breve resumo sobre o Inventário e as modalidades disponíveis
O que é Inventário e qual é o prazo para ingressar com a ação?
O Inventário é o meio pelo qual apuram-se os bens, os direitos e as dívidas do falecido para que, então, seja identificada a existência e o valor da herança que será dividida entre os herdeiros.
De acordo com a Lei brasileira, após a morte de um ente familiar, a família do falecido possui o prazo de dois meses para ingressar com a ação de inventário (art. 611 do Código de Processo Civil).
Modalidades de Inventário
A família do de cujus poderá optar por dois caminhos diferentes, a saber:
- Inventário Extrajudicial, que é feito por escritura pública no Cartório de Notas. Dessa forma, estando em ordem todos os documentos necessários, o procedimento de inventário não gastará mais que 90 dias para ser concluído;
- Inventário Judicial, que será processado diante do Poder Judiciário. Assim, este procedimento, por depender do andamento da justiça, poderá demorar anos para ser concluído.
O Inventário Extrajudicial possui os mesmos efeitos do Inventário Judicial?
Além disso, é importante esclarecer que nos dois casos, Judicial ou Extrajudicial, os resultados práticos serão os mesmos. Portanto, não existe diferença entre a força do Inventário Judicial em relação à força do Inventário Extrajudicial. A escritura de inventário extrajudicial vale tanto quanto uma sentença judicial.
É obrigatória a participação de Advogado na ação de Inventário?
Nos dois casos a lei exige a participação de advogado. Além disso, é possível haver a contratação de apenas um advogado para representar o interesse de todos os herdeiros, ou cada herdeiro contratar o seu próprio advogado.
Quando o Inventário Judicial é obrigatório?
A opção pelo Inventário Judicial apenas será obrigatória quando o caso envolver uma das três situações abaixo:
- Houver Testamento deixado pelo falecido;
- Existir interessado incapaz (menor ou interditado); e
- Quando não houver concordância entre os herdeiros em relação à partilha dos bens.
Portanto, ocorrendo qualquer uma das hipóteses acima, o Inventário será obrigatoriamente processado em meio judicial, onde todo o andamento será coordenado por um Juiz de Direito.
Caso contrário, haverá a possibilidade de fazer o inventário através de Escritura Pública, lavrada pelo Tabelião de Notas ou Notário.
Em quais casos o Inventário Extrajudicial é permitido?
Editada em 2007, a Lei 11.441/07 desburocratizou o procedimento de Inventário e autorizou, desde então, a sua realização por meio de escritura pública lavrada em Cartório de Notas, de forma mais simplificada, rápida e econômica.
Contudo, todos os herdeiros interessados deverão ser maiores, capazes e estarem de comum acordo em relação ao inventário e a partilha dos bens. Além disso, não poderá existir testamento registrado pelo autor da herança.
Portanto, excluídas as hipóteses de obrigatoriedade do Inventário Judicial, será possível optar por fazer a ação de Inventário Extrajudicial, em cartório, visando poupar tempo, dinheiro e esforços.
Dentre tantas vantagens, no Inventário Extrajudicial os interessados possuem maior flexibilidade para estabelecer o desfecho da divisão dos bens, uma vez que a solução do caso ocorrerá de acordo com a vontade dos pelos próprios herdeiros, e não pela determinação de um Juiz.
Questões práticas sobre a ação de Inventário Extrajudicial
Fazer Inventário | Qual a diferença entre Espólio, Meeiro, Herança, Herdeiro e Inventariante?
Antes de mais nada, é muito importante saber identificar as partes que compõe um Inventário, seja ele Judicial ou Extrajudicial. Assim, em poucas palavras, definiremos quem é quem nesta ação:
Espólio:
O espólio é o nome dado para o conjunto de todos os bens, direitos e deveres deixados pela pessoa falecida, também conhecida como “de cujus“.
Assim, será o espólio o responsável por saldar todas as dívidas e as obrigações do falecido, incluindo os custos do seu sepultamento.
Nesse ínterim, esclarecemos que todas as dívidas do falecido serão quitadas com o patrimônio deixado por ele, até o limite dos valores deste. Portanto, caso o patrimônio deixado não seja suficiente para o pagamento de todas as dívidas, os credores do falecido ficarão sem receber.
As dívidas nunca ultrapassarão os limites do espólio.
Ou seja, caso os bens deixados pelo falecido não sejam suficientes para quitar as suas dívidas, não haverá herança a partilhar, no entanto, também não restará dívida para os herdeiros pagar.
Inventariante:
Iniciado o Inventário, a família do de cujus deverá indicar a pessoa que será a responsável por administrar o espólio, enquanto a partilha dos bens não é concluída. A essa pessoa a lei atribui o nome de Inventariante.
Por isso, o cônjuge sobrevivente ou um filho do de cujus costuma ser o escolhido pela família para assumir a função de Inventariante. Ou seja, será ele o responsável por encabeçar todo o processo de inventário e administrar os bens do espólio.
Meeiro(a):
O termo “meeiro” vêm do conceito de meação que, por sua vez, é a divisão dos bens comuns de um casal em duas partes iguais. Dessa maneira, cada qual possui a metade dos bens.
Portanto, Meeira é a pessoa que possui direito sobre a metade do patrimônio comum de um casal.
Entretanto, não são todos os cônjuges que são meeiros. Essa condição dependerá do regime de casamento, ou da união estável, adotado pelo casal.
Assim, para melhor compreensão, sobre a possibilidade da meação, faremos um apontamento sobre qual regime legal possui a figura do(a) meeiro():
- Comunhão Universal de Bens: Os cônjuges são meeiros, e possuem 50% do patrimônio total do casal, cada um, sem restrições.
- Comunhão Parcial de Bens: Os cônjuges são meeiros, porém, possuem direito a 50% do patrimônio adquirido onerosamente na constância da relação.
- Separação Total de Bens: Não haverá a figura do(a) meeiro(a).
Herança:
A Herança constitui-se da parcela que restar apurada após a quitação das suas dívida e da retirada da meação do cônjuge sobrevivente, se for o caso. Ou seja, o valor da herança deixada pelo falecido será aquele valor que eventualmente restar apurado após a quitação das dívidas e da retirada da meação.
Portanto, diferente do que muita gente pensa, a herança não é composta por todos os bens deixados pela pessoa falecida.
Herdeiro:
Herdeiro é todo aquele que possui o direito de receber, total ou parcialmente, a herança deixada por uma pessoa falecida. Ou seja, trata-se de um interessado na partilha dos bens.
Ademais, existem 04 tipos de herdeiros: os herdeiros necessários, os herdeiros legítimos, os herdeiros testamentários e os herdeiros legatários.
Para que esse artigo não fique muito extenso, e não fuja do seu objetivo principal, deixaremos para tratar dos diferentes tipos de herdeiros em outro post, ok?
Quanto custa fazer um Inventário?
(Leia também: “Aprenda a calcular o custo do Inventário Extrajudicial em Minas Gerais“
Fazer Inventário | Valor da escritura de Inventário Extrajudicial:
Ao optarem pelo Inventário Extrajudicial, os interessados arcarão com os custos do cartório, conhecidos como emolumentos cartorários.
Dica importante: O valor dos emolumentos de cartório serão calculados sobre o valor da metade dos bens do de cujus, caso ele tenha deixado cônjuge ou companheiro(a). Isso porque, a metade que pertence ao cônjuge sobrevivente não será objeto da partilha, uma vez que tal parte já pertence ao cônjuge.
Assim a incidência do ITCMD será parcial, atingindo apenas a metade que será objeto do Inventário.
Clique aqui para aprender a calcular os custos envolvidos no Inventário Extrajudicial
Portanto, cabe observar que a herança será calculada a partir da metade dos bens deixados pelo falecido, e não sobre a sua totalidade.
Fazer Inventário| Custas Judiciais:
Optando pelo Inventário Judicial, os herdeiros deverão arcar com as custas judiciais, que abrangem os custos do processamento da ação.
Em Minas Gerais, nos casos em que os valores apurados não ultrapassem 25.000 UFEMGs, os sucessores estão dispensados de pagar a taxa judiciária e as custas judiciais. Portanto, é necessário estar atendo ao cálculo desse valor, conforme demonstrado abaixo:
Valor de Isenção = 25.000 UFEMG x R$ 3,9440 (valor de uma UFEMG/2021) = R$98.600,00
Fazer Inventário | Honorários Advocatícios
Os honorários advocatícios deverão ser ajustados entre o cliente e o advogado, que estabelecerá os custos para promoção da ação de acordo com as características da demanda.
O advogado deverá balizar o valor dos seus trabalhos de acordo com a tabela de honorários estabelecida pela OAB.
Fazer Inventário | Impostos a Pagar
O imposto a ser pago em relação à transmissão dos bens para os herdeiros é o ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doações, também conhecido com ITCD. Em Minas Gerais a alíquota do ITCMD é de 5% sobre o valor comercial dos bens que serão partilhados.
Sendo assim, é importante destacar que o ITCMD será devido tanto no caso da família optar pelo Inventário Extrajudicial quanto no caso da opção ser pelo Inventário Judicial.
Entretanto, a boa notícia é que o pagamento do ITCMD poderá ser parcelado de acordo com as definições da Lei Estadual.
Fazer Inventário | Hipótese de isenção do ITCMD em Minas Gerais
Nos casos em que o objeto da partilha for um imóvel residencial com valor total de até 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMGs, desde que seja o único bem imóvel de monte partilhável, cujo valor total não exceda 48.000 (quarenta e oito mil) UFEMGs, estarão isentos do pagamento do ITCMD.
Fazer Inventário | Prazo para pagamento do ITCMD em Minas Gerais
No estado de Minas Gerais, o prazo para pagamento do ITCMD é definido no art. 13, I, da Lei Estadual nº 14.941/03, sendo de até 180 dias após a abertura da sucessão, ou seja, 180 dias após a morte.
Conforme o artigo 15 da resolução 35 do CNJ, o recolhimento dos tributos deve anteceder à escritura. Ou seja, os sucessores deverão recolher previamente o ITCMD para conseguirem finalizar o Inventário.
É possível a concessão da Assistência Judiciária Gratuita nas ações de Inventário?
Tanto no caso do Inventário Extrajudicial, quanto no caso do Inventário Judicial, haverá a possibilidade de concessão da AJG – Assistência Judiciária Gratuita, conforme disciplina o art. 7 da resolução 35 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça):
Art. 7º, resolução 35 do CNJ:
“Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.”
Há multa por atraso para fazer o Inventário?
A competência tributária do ITCMD é estadual, portanto, cada estado possui liberdade para estabelecer as regras e o prazo para recolhimento do imposto.
Entretanto, observa-se que atualmente o prazo disposto para recolhimento é de até 180 dias após a morte do autor da herança. Assim, após o decurso desse prazo, haverá incidência de multa e juros moratórios.
Além disso, cabe informar que o cálculo da multa poderá utilizar diferentes alíquotas, a depender do caso, com veremos a seguir:
Alíquotas para cálculo da multa em Minas Gerais (esses valores são calculados sobre o valor do imposto):
- 0,15% (zero vírgula quinze por cento), por dia de atraso, até o trigésimo dia);
- 9% (nove por cento) do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso);
- 12% (doze por cento) após o sexagésimo dia de atraso;
- Confira as alíquotas de juros na tabela de referência da SEFAZ/MG.
Fazer Inventário | Procedimentos Finais do Inventário Extrajudicial
Encaminhamento à Procuradoria Estadual para aprovação
Por fim, após recolher o ITCMD, e estando com todos os documentos em ordem, o cartório ou o advogado enviará a minuta da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, que é um esboço do inventário, para a análise da Procuradoria Estadual. Assim, a procuradoria da fazenda estadual – Secretaria do Estado de Fazenda (SEF) – analisará a documentação e verificará a existência de impedimentos ou erros na elaboração da minuta da escritura.
Agendamento para Lavratura da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial
No caso de Inventário Administrativo, o cartório agendará uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo Tabelião e por todos os demais interessados.
Portanto, todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes ao ato, munidos das cópias de todos os documentos necessários.
Procedimentos após o encerramento do Inventário Extrajudicial ou Judicial
Após o encerramento do Inventário, caso tenha sido partilhado algum bem imóvel, o Inventariante deverá levar a Escritura Pública de Inventário ou o Formal de Partilha ao Registro de Imóveis onde o imóvel encontra-se matriculado, para transferência do bem para os sucessores.
Assim, após o termino do processo de inventário, haverá ainda a incidência das despesas para o registro da transferência hereditária junto à matrícula do(s) imóvel(is).
Atenção!
Existe um benefício fiscal que permite ao contribuinte aplicar um percentual de redução sobre o ganho de capital no momento em que ele recebe o bem (veja os percentuais de redução de acordo com o ano).
Conclusão sobre a ação de Inventário Extrajudicial
Pois bem, depois de todo o conteúdo que vimos até aqui, não é preciso falar muito mais para concluirmos que o Inventário Extrajudicial é mais vantajoso do que o Inventário em vias judiciais. Não é mesmo?
Mesmo assim, destacam-se abaixo os principais aspectos analisados neste artigo sobre o Inventário Extrajudicial:
- Prazo de processamento muito reduzido – em torno de 60 dias;
- O Inventário Extrajudicial possui os mesmos efeitos do Inventário Judicial;
- Os únicos custos com o Inventário Extrajudicial serão com a Escritura de Inventário, os honorários do advogado e a emissão dos documentos necessários;
Assim, é muito importante que haja o consenso de todos os interessados no Inventário, para tentar, se possível, a realização do Inventário, em busca de poupar-se esforços, tempo, dinheiro e a paz entre todos os envolvidos.
Nesse sentido, é interessante buscar o auxílio de advogados que utilizem métodos amigáveis para solução de conflitos.
Por fim, agradecemos muito por nos acompanhar até o final deste texto!
Mais dúvidas sobre como fazer Inventário Extrajudicial?
Sinta-se à vontade para falar conosco. Clique aqui para ir para a nossa página de contatos.
Letícia de Castro
3 de agosto de 2017 at 11:09Bom dia! Meu pai morava nos Estados Unidos e morreu na semana passada, deixando um imóvel em Orlando.
É possível fazer o inventário dele aqui no Brasil?
Leandro Fialho
3 de agosto de 2017 at 13:21Olá, Letícia Castro!
O processo de inventário no Brasil abrange apenas os direitos e os bens situados no país.
No caso do imóvel deixado pelo seu pai nos Estados Unidos, deverá haver um processo de apuração e partilha de bens naquele país, por um advogado local.
Caso tenha mais dúvidas, fique à vontade para registrá-las aqui.
Agradecemos o contato!
Álvaro Batista Oliveira
11 de agosto de 2017 at 11:11Bom dia doutor!
tenho uma duvida e gostaria do seu apoio… é o seguinte, meu pai faleceu a três anos, mas não fizemos o inventario ainda.
ele deixou um lote com um barracão aqui em BH, que é onde eu moro com minha mãe. o lote é grande, e o valor venal na guia do IPTU é de R$206.914,00.
vamos ter que pagar o imposto (itcd) sobre esse valor do IPTU? vamos ter que pagar multa?
Leandro Fialho
17 de agosto de 2017 at 16:55Olá, Álvaro Batista. Boa tarde!
A lei prevê hipóteses de não-incidência ou mesmo de isenção do imposto. No entanto, em análise rasa (de acordo com o seu breve relato), o seu caso não se enquadra nas referidas hipóteses.
Para calcular o ITCD (ou ITCMD), a lei estabelece que a base de cálculo do imposto deve ser o valor de mercado do imóvel na data da morte do seu pai (data da abertura da sucessão). Não sendo possível apurar o valor de mercado na data do falecimento do seu pai, a lei estabelece que deverá ser considerado o valor atual de mercado, a ser avaliado pela SEF/MG (Secretaria de Estado de Fazenda).
Com base na nossa experiência prática, podemos te afirmar que a SEF/MG não reconhece o valor venal indicado na guia de IPTU como o valor real do imóvel para calcular o ITCD. Eles entendem que o referido valor não condiz com o valor de mercado do bem.
Assim, com fundamento legal no texto do art. 16 do Decreto 44.764/08, a SEF/MG realiza sua própria avaliação do bem para obter a base de cálculo do imposto. Vejamos:
Art. 16. Na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte não corresponder ao valor de mercado, a avaliação dos bens e direitos será realizada pela Administração Fazendária. (Decreto 44.764/08 MG).
Além disso, o prazo para pagamento do ITCD é de 180 dias contados da data da abertura da sucessão, ou seja, da morte. Depois desse prazo, independente de ser dia útil ou não, haverá a incidência da multa. Portanto, conforme o seu relato, já houve a incidência da multa pela inadimplência.
Esperamos ter esclarecido suas dúvidas, e nos colocamos disponíveis para lhe atender.
Entre em contato conosco (telefones 31 99702-2211 ou 31 3047-6505) para agendar uma consulta.
Agradecemos seu contato e esperamos vê-lo em breve!
Carlos Militão
29 de setembro de 2017 at 02:07Bom dia.
Meu irmão comprou um imovel em 2003. Fez um contrato de compra e venda, registrado em um cartorio de notas em Santa Luzia. Não fez a transferencia para o seu nome. Faleceu em 2015. Era solteiro e sem filhos. Sou o único irmão vivo e tenho dois sobrinhos adultos, filhos de um outro irmão também falecido. O imóvel permanece no nome do antigo proprietário. O que deve ser feito? Para diminuir os custos com inventário poderia ser usado o usucapião?
Obrigado.
Leandro Fialho
3 de outubro de 2017 at 21:30Olá, Carlos!
Para saber da real possibilidade da Usucapião, é necessário analisar o seu caso em detalhes para tentar identificar o cumprimento dos requisitos legais para o manejo dessa ação.
A princípio, de acordo com o seu breve relato, há indícios dessa possibilidade.
Estamos disponíveis para ajudá-lo. Em breve, entraremos em contato com você para conversarmos sobre o caso.
Agradecemos pela mensagem!
MARCIA BRITO
3 de junho de 2019 at 19:32meu pai faleceu deixou 1 imóvel, são 11 filhos e minha mãe, gostaria de saber se consigo fazer o inventario amparada pela lei 11441/07 ?
pela defensoria publica, e se posso buscar a defensoria publica de BH , mas o meu pai morava em santa luzia e o imóvel também é lá.
Leandro Fialho
4 de junho de 2019 at 13:30Olá, Sra. Márcia!
O inventário extrajudicial poderá ser feito caso todos os herdeiros estejam em acordo e todos sejam maiores e capazes.
Em relação ao auxílio da defensoria pública, recomendamos que a senhora busque, a princípio, a unidade de atendimento de Santa Luzia/MG.
Precisando, estamos às ordens!
Lucia Maria Aguiar Garcia
11 de junho de 2019 at 09:34Olá Carlos. Não estou concordando com o valor definido pela Secretaria da Fazenda do meu imóvel. O Valor constante na
guia de IPTU é 330.000,00 e o mesmo foi avaliado para efeito de ITCD em 900.000,00 . Qual a base utilizada pela SEF para esta avaliação. Posso recorrer
mesmo já tendo pago o ITCD e encerrado o inventário?
Leandro Fialho
13 de junho de 2019 at 13:32Olá, Sra. Lucia Maria!
A SEF utiliza o valor comercial do imóvel para fins de cálculo do ITCD, sendo que o valor venal constante na guia do IPTU é a base de cálculo apenas do imposto predial e territorial urbano.
Ana Karina de Souza
9 de abril de 2020 at 00:35É obrigatório contratar advogado para fazer inventário extrajudicial?
Leandro Fialho
10 de abril de 2020 at 01:47Olá, Sra. Ana Karina!
Como vai?
Sim! A lei exige a participação de advogado, na condição de assistente jurídico, para lavratura da Escritura Pública de Inventário.
Caso tenha mais alguma dúvida, fique a vontade para entrar em contato.
Agradecemos a sua participação!
Gilvan Lopes De Farias
9 de agosto de 2021 at 08:47Olá meu grande jurista. Bom dia. Sendo um dos herdeiros advogado, este poderá entrar no processo como assistente jurídico? Quem o nomeará? Qual a base jurídica? Um abraço.
Izabel da Silveira Lobo Vinolo Moreira
23 de fevereiro de 2021 at 02:36Boa noite. Quero fazer um inventário extrajudicial. Na época do falecimento de meu pai não fui orientada a fazer isso e, por isso, dei entrada em um inventario judicial , paguei um imposto só, mas depois pedi ao advogado para encerrar o inventário por falta de condições financeiras para continuar. Os imóveis que recebemos de herança não têm registros em cartório, tenho que coloca-los nesse inventário?
Leandro Fialho
27 de fevereiro de 2021 at 12:02Olá, Izabel! Como vai?
Estamos a disposição para auxiliá-la sobre o tema. Para isso, sinta-se a vontade para nos chamar no privado.
Agradecemos pela sua mensagem!
Vinicius
6 de abril de 2021 at 20:03Olá. Meu pai faleceu e deixou o imóvel em que ele residia cominha mae e um filho solteiro. Ao fazer o inventário extrajudicial é possível já fazer a doação do imóvel para os 3 filhos e usufruto da minha mãe? Nesse caso temos que pagar duas taxas ao cartório? Uma do inventário pelo falecimento do meu pai e outra de doação para os filhos e usufruto da minha mãe? Ou seria uma taxa de cartório única independente de optarmos por apenas passar o imóvel apenas em nome da minha mãe ?
Leandro Fialho
8 de abril de 2021 at 21:48Olá, Vinícius. Agradecemos pela sua participação.
As leis brasileiras definem soluções para a realização da partilha de forma semelhante àquela que a sua família pretende realizar.
Infelizmente não podemos responder consultas de casos específicos aqui pela Internet. Por isso, recomendamos que você faça uma consulta com um(a) advogado(a) que tenha conhecimento em partilhas de bens para te auxiliar na sua demanda. Essa é a melhor forma para que você conseguir o menor custo e o resultado esperado dentro do menor prazo.
Esperamos ter ajudado!
Renata Aparecida de Paiva Freitas
27 de maio de 2021 at 11:07oi bom dia, minha mãe faleceu a três meses , somos três irmãs e ela deu uma casa para cada filha que moramos nas devidas casas e os valores são diferentes, mas ainda está no nome da minha mãe em contrato de compra e venda ,e ficou uma outra casa que vendemos no valor de $50 reais ,temos dividir o dinheiro em partes iguais ou dividir o dinheiro para que cada casa fique com o mesmo valor?
Leandro Fialho
27 de maio de 2021 at 18:40Olá, Renata. Boa noite!
Como vai?
A princípio, posso dizer que a partilha deve contemplar igualmente todos os herdeiros.
No entanto, é necessário fazer uma análise mais aprofundada do seu caso para entender a situação concreta e trabalhar em cima das melhores possibilidades.
Assim, eu recomendo que você busque se consultar com um advogado especialista em inventário e partilha de bens para te auxiliar na sua demanda.
Jefrson Bertoli
7 de junho de 2021 at 12:26Bom dia! Por favor, se optar por Inventário Administrativo e finalizá-lo, uma vez emitida a Escritura Pública de Inventário, quais serão as custas cobradas no Cartório de Registros de Imóveis? Tem que averbar a referida escritura pública em cada uma das matrículas dos imóveis inventariados? Os emolumentos do Cartorio de registros serão cobrados por averbação da partilha na matrícula e mais o registro do imóvel, ou isso se dá em ato único?
Leandro Fialho
7 de junho de 2021 at 23:15Olá, Jeferson! Como vai?
Como cada demanda é diferente uma da outra, é importante que você faça uma consulta com advogado para tratar especificamente do seu caso.
Genericamente, posso te responder que os emolumentos de Cartório são tabelados pelo Tribunal de Justiça de cada Estado, e vão variar de acordo com o conteúdo econômico da Escritura Pública Pública de Inventário e Partilha que será levada a registro. Portanto, deve-se verificar na tabela de emolumentos do Registro Imobiliário em qual faixa de valor a sua escritura se encontra.
A Escritura Pública de Inventário e Partilha deverá ser levada a registro na matrícula de cada imóvel que foi objeto da partilha, em ato único. Portanto, haverá a cobrança dos emolumentos referentes aos atos de registro das escrituras públicas.
Espero ter ajudado!
Caso ainda tenha dúvidas, sinta-se a vontade para solicitar um contato.
Paulo Cesar Prata Netto
11 de junho de 2021 at 08:22Meu sogro já é falecido., ele possui registrado em cartório 2 terreno um ao lado do outro, em um terreno foi construído duas casa uma sobre a outra no outro terreno uma outra casa tudo no nome de meu sogro,sendo que no seu falecimento há mais de 30 anos não foi feito inventário. Há 3 anos minha sogra faleceu e existe 4 filhas, Pergunta: Como fazer o inventário se apenas os terreiros estão registrado? quando digo tudo em nome de meu sogro, digo os terrenos apesar das casas terem sido contruída por ele.
Leandro Fialho
13 de junho de 2021 at 18:46Olá, Sr. Paulo César. Como vai?
Para a análise de casos concretos é indispensável fazer uma consulta jurídica, que será a oportunidade para analisar adequadamente os documentos relacionados ao caso e fazer o aprofundamento necessário em relação aos fatos.
Genericamente, podemos dizer que existe a possibilidade de fazer inventário e partilha de imóveis em condições semelhantes às condições que o senhor indicou acima. Geralmente, a necessidade de regularizar a situação dos imóveis ocorre na etapa do registro da partilha, no Cartório de Registro de imóveis.
Espero ter ajudado!
Se o senhor preferir tratar do assunto diretamente conosco, sinta-se à vontade para solicitar um contato.
MARISA LOUREIRO DA CUNHA
18 de junho de 2021 at 12:45Em inventário extrajudicial em que há acordo para cessão de bem móvel e um imóvel para um herdeiro, posso, como viúva herdeira, outorgar procuração pública para um herdeiro me representar? A procuração precisa ser específica, nominando o herdeiro e a cessão de direitos ou apenas constar ” ceder etc”?
Leandro Fialho
21 de junho de 2021 at 15:20Olá, Sra. Marisa. Boa tarde!
Exatamente! Em casos como esse, é necessário lavrar procuração pública para outorga de poderes para representação por terceiro no ato da cessão. Além disso, a procuração precisar conter poderes específicos para o ato e se limitar ao assunto tratado. Dessa forma, caso a procuração trate da cessão de direitos e, por exemplo, a compra e venda de outro bem, ela poderá não ser aceita no tabelionato onde será realizada a lavratura da cessão de direitos.
Lembrando que essa resposta se trata de uma hipótese genérica, e não substitui a necessidade de contratação de uma advogado especializado para analisar as peculiaridades do caso concreto. Ok?
Espero ter contribuído!
Caso precise de mais esclarecimentos, sinta-se à vontade para solicitar um atendimento.
MARISA LOUREIRO DA CUNHA
21 de junho de 2021 at 14:50Boa tarde,
Sou viúva e o inventário será extrajudicial.
Posso outorgar procuração para me representar. Haverá cessão de direitos, em comum acordo, para um herdeiro.
Precisa ser específica?
Aguardo resposta
Att
Marisa
Leandro Fialho
21 de junho de 2021 at 15:29Olá, Sra. Marisa. Boa tarde!
Sim. Em casos como o exposto pela senhora, a procuração deve ser lavrada por instrumento público com poderes específicos para o ato da cessão de direitos.
Por se tratar de uma situação concreta, eu recomendo que a senhora busque assessoria técnica de um advogado especializado no assunto para evitar qualquer tipo de erro que poderá anular o ato no futuro.
Caso a senhora precise de mais esclarecimentos, basta solicitar um contato.
Espero ter ajudado!
Eduardo
23 de junho de 2021 at 19:15Boa Noite!
Em um inventário extrajudicial que tem 5 bens imóveis e considerando que 1 bem já supere o valor máximo na tabela para cálculo de emolumentos.
Para o cálculo do emolumentos será considerado apenas o bem, que supera o valor máximo da tabela de emolumentos, ou será cobrado emolumentos em relação aos 5 bens e, assim, o valor cobrado de emolumentos será maior do que o valor máximo de emolumentos da tabela.
Leandro Fialho
30 de junho de 2021 at 09:32Olá, Eduardo. Bom dia!
Em linhas gerais, os emolumentos são cobrados sobre o valor do ato notarial. Tratando-se de um inventário, entendemos que o valor deverá ser cobrado sobre o valor correspondente ao monte mor, e não sobre cada bem individualmente.
Espero ter ajudado!
Francisco Thiago
28 de julho de 2021 at 09:30Bom dia.
Meu pai morreu a 10 anos e minha mãe está no imóvel e não quis fazer o inventário.
Como somos só dois filhos não fomos atrás de fazer preferíamos deixar ela no imóvel já que não tínhamos interesse em vender e nem de tirar ela de lá.
Digamos que daqui a 20 anos minha mãe venha a falecer totalizando assim 30 anos do falecimento do proprietário.
Quando eu e minha irmã formos fazer o inventário (extra judicial) estamos cientes que temos que pagar a alíquota ITCMD cobrada pelo estado e mais 20% de multa por atraso a abertura do inventário.
Mas minha duvida é, quando declararmos o valor do imóvel pra calcular tudo isso vai ser considerado apenas o valor a começar da abertura do inventário com a alíquota ITCMD calculada do valor do imóvel e a multa de 20%
Ou esses 30 anos vai gerar algum juro e multa a mais pelo tempo que passou sem abrir o inventário e isso vai ser adicionado ao valor final?
Sei que depois do falecimento a tolerância e 180 dias após isso são esses 20%.
Mas existe algum juro a mais por causa desses anos?
Se no caso o imóvel valer 100,000 o alíquota ITCMD vai ser desses 100.000 que ainda vai ter a multa de 20%.
Mas fora isso vai ter alguma diferença?
Tipo faz diferença de passado 1 dias após o 180 pra 30 anos?
Leandro Fialho
3 de agosto de 2021 at 10:37Olá, Sr. Francisco Thiago. Bom dia!
A sua pergunta abrange diversas situações sobre o tema das sucessões. Por isso, é muito importante que você busque um atendimento personalizado com um advogado da sua confiança, para esclarecer todas as vertentes do caso exposto.
Contudo, em linhas gerais, eu posso informar o seguinte:
1. O valor dos bens para base de cálculo do ITCMD é o valor apurado quando do fato gerador, ou seja, o valor dos bens na data do falecimento do autor da herança. No entanto, caso passe muito tempo da data da morte, não sendo possível apurar o valor posteriormente, a Secretaria de Fazenda Estadual fará uma avaliação própria dos bens para fins de apuração do imposto;
2. Por se tratar de um imposto de competência estadual, a alíquota, as multas e os índices de correção monetária poderão variar conforme o estado de situação dos bens. Conforme indicado no texto acima, a multa definida para o estado de Minas Gerais é de 12%;
3. Por fim, é importante destacar que há sim a ocorrência de juros, que são progressivos (aumentam) conforme o decurso do tempo. Logo acima, eu coloquei um link para a tabela da SEFAZ/MG, que é bastante elucidativa em relação a essa questão.
Espero ter ajudado!