O Inventário Extrajudicial veio para facilitar a vida dos brasileiros. Saiba como!

Pouco se fala sobre as vantagens e as desvantagens práticas que existem entre o Inventário Judicial e o Inventário Extrajudicial, apesar da vasta documentação encontrada na Internet sobre o assunto.

Por isso, reunimos neste artigo as principais questões práticas que te farão concluir que o Inventário Extrajudicial, feito em cartório, poderá ser a escolha mais vantajosa para o cumprimento deste dever legal.

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Índice do artigo:

• Breve resumo sobre Inventário
• Quando o Inventário Judicial é obrigatório?
• Quando o Inventário Extrajudicial é permitido?
• Questões práticas sobre o Inventário
• Quanto custa fazer Inventário?
• É possível assistência judiciária gratuita?
• Multa por atraso para iniciar o Inventário
• Procedimentos finais do Inventário
• Conclusão sobre o Inventário Extrajudicial

Breve resumo sobre o Inventário e as modalidades disponíveis

O que é Inventário e qual é o prazo para ingressar com a ação?

O Inventário é o meio pelo qual apuram-se os bens, os direitos e as dívidas do falecido para que, então, seja identificada a existência e o valor da herança que será dividida entre os herdeiros.

De acordo com a Lei brasileira, após a morte de um ente familiar, a família do falecido possui o prazo de dois meses para ingressar com a ação de inventário (art. 611 do Código de Processo Civil).

Modalidades de Inventário

A família do de cujus poderá optar por dois caminhos diferentes, a saber:

• Inventário Extrajudicial, que é feito por escritura pública no Cartório de Notas. Dessa forma, estando em ordem todos os documentos necessários, o procedimento de inventário não gastará mais que 90 dias para ser concluído;
  
• Inventário Judicial, que será processado diante do Poder Judiciário. Assim, este procedimento, por depender do andamento da justiça, poderá demorar anos para ser concluído.

O Inventário Extrajudicial possui os mesmos efeitos do Inventário Judicial?

Além disso, é importante esclarecer que nos dois casos, Judicial ou Extrajudicial, os resultados práticos serão os mesmos. Portanto, não existe diferença entre a força do Inventário Judicial em relação à força do Inventário Extrajudicial. A escritura de inventário extrajudicial vale tanto quanto uma sentença judicial.

É obrigatória a participação de Advogado na ação de Inventário?

Nos dois casos a lei exige a participação de advogado. Além disso, é possível haver a contratação de apenas um advogado para representar o interesse de todos os herdeiros, ou cada herdeiro contratar o seu próprio advogado.

Quando o Inventário Judicial é obrigatório?

A opção pelo Inventário Judicial apenas será obrigatória quando o caso envolver uma das três situações abaixo:

• Houver Testamento deixado pelo falecido;
• Existir interessado incapaz (menor ou interditado); e
• Quando não houver concordância entre os herdeiros em relação à partilha dos bens.

Portanto, ocorrendo qualquer uma das hipóteses acima, o Inventário será obrigatoriamente processado em meio judicial, onde todo o andamento será coordenado por um Juiz de Direito.

Caso contrário, haverá a possibilidade de fazer o inventário através de Escritura Pública, lavrada pelo Tabelião de Notas ou Notário.

Em quais casos o Inventário Extrajudicial é permitido?

Editada em 2007, a Lei 11.441/07 desburocratizou o procedimento de Inventário e autorizou, desde então, a sua realização por meio de escritura pública lavrada em Cartório de Notas, de forma mais simplificada, rápida e econômica.

Contudo, todos os herdeiros interessados deverão ser maiores, capazes e estarem de comum acordo em relação ao inventário e a partilha dos bens. Além disso, não poderá existir testamento registrado pelo autor da herança.

Portanto, excluídas as hipóteses de obrigatoriedade do Inventário Judicial, será possível optar por fazer a ação de Inventário Extrajudicial, em cartório, visando poupar tempo, dinheiro e esforços.

Dentre tantas vantagens, no Inventário Extrajudicial os interessados possuem maior flexibilidade para estabelecer o desfecho da divisão dos bens, uma vez que a solução do caso ocorrerá de acordo com a vontade dos pelos próprios herdeiros, e não pela determinação de um Juiz.

Questões práticas sobre a ação de Inventário Extrajudicial

Fazer Inventário | Qual a diferença entre Espólio, Meeiro, Herança, Herdeiro e Inventariante?

Antes de mais nada, é muito importante saber identificar as partes que compõe um Inventário, seja ele Judicial ou Extrajudicial. Assim, em poucas palavras, definiremos quem é quem nesta ação:

Espólio:

O espólio é o nome dado para o conjunto de todos os bens, direitos e deveres deixados pela pessoa falecida, também conhecida como “de cujus“.

Assim, será o espólio o responsável por saldar todas as dívidas e as obrigações do falecido, incluindo os custos do seu sepultamento.

Nesse ínterim, esclarecemos que todas as dívidas do falecido serão quitadas com o patrimônio deixado por ele, até o limite dos valores deste. Portanto, caso o patrimônio deixado não seja suficiente para o pagamento de todas as dívidas, os credores do falecido ficarão sem receber.

As dívidas nunca ultrapassarão os limites do espólio.

Ou seja, caso os bens deixados pelo falecido não sejam suficientes para quitar as suas dívidas, não haverá herança a partilhar, no entanto, também não restará dívida para os herdeiros pagar.

Inventariante:

Iniciado o Inventário, a família do de cujus deverá indicar a pessoa que será a responsável por administrar o espólio, enquanto a partilha dos bens não é concluída. A essa pessoa a lei atribui o nome de Inventariante.

Por isso, o cônjuge sobrevivente ou um filho do de cujus costuma ser o escolhido pela família para assumir a função de Inventariante. Ou seja, será ele o responsável por encabeçar todo o processo de inventário e administrar os bens do espólio.

Meeiro(a):

O termo “meeiro” vêm do conceito de meação que, por sua vez, é a divisão dos bens comuns de um casal em duas partes iguais. Dessa maneira, cada qual possui a metade dos bens.

Portanto, Meeira é a pessoa que possui direito sobre a metade do patrimônio comum de um casal.

Entretanto, não são todos os cônjuges que são meeiros. Essa condição dependerá do regime de casamento, ou da união estável, adotado pelo casal.

Assim, para melhor compreensão, sobre a possibilidade da meação, faremos um apontamento sobre qual regime legal possui a figura do(a) meeiro():

• Comunhão Universal de Bens: Os cônjuges são meeiros, e possuem 50% do patrimônio total do casal, cada um, sem restrições.
  
• Comunhão Parcial de Bens: Os cônjuges são meeiros, porém, possuem direito a 50% do patrimônio adquirido onerosamente na constância da relação.
  
• Separação Total de Bens: Não haverá a figura do(a) meeiro(a).

Herança:

A Herança constitui-se da parcela que restar apurada após a quitação das suas dívida e da retirada da meação do cônjuge sobrevivente, se for o caso. Ou seja, o valor da herança deixada pelo falecido será aquele valor que eventualmente restar apurado após a quitação das dívidas e da retirada da meação.

Portanto, diferente do que muita gente pensa, a herança não é composta por todos os bens deixados pela pessoa falecida.

Herdeiro:

Herdeiro é todo aquele que possui o direito de receber, total ou parcialmente, a herança deixada por uma pessoa falecida. Ou seja, trata-se de um interessado na partilha dos bens.

Ademais, existem 04 tipos de herdeiros: os herdeiros necessários, os herdeiros legítimos, os herdeiros testamentários e os herdeiros legatários.

Para que esse artigo não fique muito extenso, e não fuja do seu objetivo principal, deixaremos para tratar dos diferentes tipos de herdeiros em outro post, ok?

Quanto custa fazer um Inventário?

Fazer Inventário | Valor da escritura de Inventário Extrajudicial:

Ao optarem pelo Inventário Extrajudicial, os interessados arcarão com os custos do cartório, conhecidos como emolumentos cartorários.

Dica importante: O valor dos emolumentos de cartório serão calculados sobre o valor da metade dos bens do de cujus, caso ele tenha deixado cônjuge ou companheiro(a). Isso porque, a metade que pertence ao cônjuge sobrevivente não será objeto da partilha, uma vez que tal parte já pertence ao cônjuge.

Assim a incidência do ITCMD será parcial, atingindo apenas a metade que será objeto do Inventário.

Portanto, cabe observar que a herança será calculada a partir da metade dos bens deixados pelo falecido, e não sobre a sua totalidade.

Fazer Inventário| Custas Judiciais:

Optando pelo Inventário Judicial, os herdeiros deverão arcar com as custas judiciais, que abrangem os custos do processamento da ação.

Em Minas Gerais, nos casos em que os valores apurados não ultrapassem 25.000 UFEMGs, os sucessores estão dispensados de pagar a taxa judiciária e as custas judiciais. Portanto, é necessário estar atendo ao cálculo desse valor, conforme demonstrado abaixo:

Valor de Isenção = 25.000 UFEMG x R$ 3,7116 (valor de uma UFEMG/2020) = R$92.790,00

Fazer Inventário | Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios deverão ser ajustados entre o cliente e o advogado, que estabelecerá os custos para promoção da ação de acordo com as características da demanda.

O advogado deverá balizar o valor dos seus trabalhos de acordo com a tabela de honorários estabelecida pela OAB.

Fazer Inventário | Impostos a Pagar

O imposto a ser pago em relação à transmissão dos bens para os herdeiros é o ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doações, também conhecido com ITCD. Em Minas Gerais a alíquota do ITCMD é de 5% sobre o valor comercial dos bens que serão partilhados.

Sendo assim, é importante destacar que o ITCMD será devido tanto no caso da família optar pelo Inventário Extrajudicial quanto no caso da opção ser pelo Inventário Judicial.

Entretanto, a boa notícia é que o pagamento do ITCMD poderá ser parcelado de acordo com as definições da Lei Estadual.

Fazer Inventário | Hipótese de isenção do ITCMD em Minas Gerais

Nos casos em que o objeto da partilha for um imóvel residencial com valor total de até 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – UFEMGs, desde que seja o único bem imóvel de monte partilhável, cujo valor total não exceda 48.000 (quarenta e oito mil) UFEMGs, estarão isentos do pagamento do ITCMD.

Fazer Inventário | Prazo para pagamento do ITCMD em Minas Gerais

No estado de Minas Gerais, o prazo para pagamento do ITCMD é definido no art. 13, I, da Lei Estadual nº 14.941/03, sendo de até 180 dias após a abertura da sucessão, ou seja, 180 dias após a morte.

Conforme o artigo 15 da resolução 35 do CNJ, o recolhimento dos tributos deve anteceder à escritura. Ou seja, os sucessores deverão recolher previamente o ITCMD para conseguirem finalizar o Inventário.

É possível a concessão da Assistência Judiciária Gratuita nas ações de Inventário?

Tanto no caso do Inventário Extrajudicial, quanto no caso do Inventário Judicial, haverá a possibilidade de concessão da AJG – Assistência Judiciária Gratuita, conforme disciplina o art. 7 da resolução 35 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça):

Art. 7º, resolução 35 do CNJ:

“Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.”

Há multa por atraso para fazer o Inventário?

A competência tributária do ITCMD é estadual, portanto, cada estado possui liberdade para estabelecer as regras e o prazo para recolhimento do imposto.

Entretanto, observa-se que atualmente o prazo disposto para recolhimento é de até 180 dias após a morte do autor da herança. Assim, após o decurso desse prazo, haverá incidência de multa e juros moratórios.

Além disso, cabe informar que o cálculo da multa poderá utilizar diferentes alíquotas, a depender do caso, com veremos a seguir:

Alíquotas para cálculo da multa em Minas Gerais (esses valores são calculados sobre o valor do imposto):

• 0,15% (zero vírgula quinze por cento), por dia de atraso, até o trigésimo dia);
• 9% (nove por cento) do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso);
• 12% (doze por cento) após o sexagésimo dia de atraso;
• Confira as alíquotas de juros na tabela de referência da SEFAZ/MG.

Fazer Inventário | Procedimentos Finais do Inventário Extrajudicial

Encaminhamento à Procuradoria Estadual para aprovação

Por fim, após recolher o ITCMD, e estando com todos os documentos em ordem, o cartório ou o advogado enviará a minuta da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, que é um esboço do inventário, para a análise da Procuradoria Estadual. Assim, a procuradoria da fazenda estadual – Secretaria do Estado de Fazenda (SEF) – analisará a documentação e verificará a existência de impedimentos ou erros na elaboração da minuta da escritura.

Agendamento para Lavratura da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial

No caso de Inventário Administrativo, o cartório agendará uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo Tabelião e por todos os demais interessados.

Portanto, todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes ao ato, munidos das cópias de todos os documentos necessários.

Procedimentos após o encerramento do Inventário Extrajudicial ou Judicial

Após o encerramento do Inventário, caso tenha sido partilhado algum bem imóvel, o Inventariante deverá levar a Escritura Pública de Inventário ou o Formal de Partilha ao Registro de Imóveis onde o imóvel encontra-se matriculado, para transferência do bem para os sucessores.

Assim, após o termino do processo de inventário, haverá ainda a incidência das despesas para o registro da transferência hereditária junto à matrícula do(s) imóvel(is).

Atenção!

Existe um benefício fiscal que permite ao contribuinte aplicar um percentual de redução sobre o ganho de capital no momento em que ele recebe o bem (veja os percentuais de redução de acordo com o ano).

Conclusão sobre a ação de Inventário Extrajudicial

Depois de todo o conteúdo que vimos até aqui, não é preciso falar muito mais para concluirmos que o Inventário Extrajudicial é mais vantajoso do que o Inventário em vias judiciais. Não é mesmo?

Mesmo assim, destacam-se abaixo os principais aspectos analisados neste artigo sobre o Inventário Extrajudicial:

1. Prazo de processamento muito reduzido – em torno de 60 dias;
2. O Inventário Extrajudicial possui os mesmos efeitos do Inventário Judicial;
3. Os únicos custos com o Inventário Extrajudicial serão com a Escritura de Inventário, os honorários do advogado e a emissão dos documentos necessários;

Assim, é muito importante que haja o consenso de todos os interessados no Inventário, para tentar, se possível, a realização do Inventário, em busca de poupar-se esforços, tempo, dinheiro e a paz entre todos os envolvidos.

Nesse sentido, é interessante buscar o auxílio de advogados que utilizem métodos amigáveis para solução de conflitos.

Por fim, agradecemos muito por nos acompanhar até o final deste texto!

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