Facebook

Twitter

Copyright 2015 Leandro Fialho Consultório Jurídico.
Todos os direitos reservados.

03 Motivos para Manter a Convenção de Condomínio Atualizada

Fazer nova Convenção de Condomínio | Descubra porque - Advogado Condomínio

Já falamos sobre a diferença da Convenção de Condomínio e do Regimento Interno (Confira em: “Você precisa conhecer o Regimento e a Convenção de Condomínio!“). Se você ainda não leu, vale a pena acompanhar.

Sendo a Convenção a “Constituição de um Condomínio”, é extremamente importante que ela preveja as saídas para os principais problemas e dúvidas dos condôminos, tais como sobre a utilização das dependências do condomínio, por exemplo.

O problema é que, como ela geralmente é formulada à época da entrega das unidades autônomas aos proprietários, é comum que o mesmo documento inicial vigore por décadas, sem ao menos passar por uma atualização.

E isso pode gerar mais problemas do que os condôminos imaginam. Neste artigo, apontaremos os três motivos pelos quais é essencial manter uma convenção de condomínio atualizada!

  1. As relação humanas se transformam com frequência

O primeiro motivo pelo qual é essencial manter uma Convenção de Condomínio atualizada é que, com as frequentes transformações das relações humanas, surge a necessidade de adequar-se, também, as regras para o convívio daqueles que habitam e frequentam um ambiente coletivo. E tais previsões, em muitos casos, não constam nas leis gerais que dispõe sobre o tema.

A Lei dos Condomínios, por exemplo, é de 1964. Já o Código Civil, que trouxe importantes disposições sobre os condomínios, é de 2002. Além disso, há também leis esparsas que quando editadas não exista muitas das possibilidades existentes atualmente.

Por incrível que pareça, muitos condomínios ainda preveem regras do Código Civil anterior!

A título de ilustração, a Lei dos Condomínios traz como sanção pelo não pagamento da taxa condominial a multa de 20% sobre o débito. Já o Código Civil impõe como sanção a multa de até 2% sobre o débito.

Deu para ver a diferença, não é mesmo?

Além disso, em 2018 foram incluídas no Código Civil novas regras sobre as unidades autônomas de condomínios edilícios, o que deve ser observado pelos síndicos.

  1. Possibilidade de incluir novas tecnologias

Como a Convenção trata das regras de administração, conservação e funcionamento de um condomínio, ela precisa dizer como funcionarão algumas questões básicas do cotidiano.

Um exemplo comum é a da possibilidade de as Assembleias Condominiais serem realizadas de forma online, um meio bastante utilizado na pandemia.

Porém, os condomínios que não preveem esta alternativa em sua convenção enfrentam atualmente grande insegurança jurídica, uma vez que não podem garantir a validade das assembleias em ambiente virtual, que eventualmente poderá ser questionada por algum condômino.

Daí a importância de atualizar a Convenção de Condomínio frequentemente.

  1. Evita processos judiciais

Por fim, a atualização da Convenção é um meio de evitar processos judiciais.

Como a Convenção é a lei entre os condomínios, qualquer violação aos direitos dos condomínios que for cometida com base no documento é passível de ingresso de uma ação judicial.

Um dos casos comuns ocorreu em 2015, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tirou a obrigatoriedade da pessoa com deficiência de ser representada por terceiros.

Muitos condomínios não alteraram suas Convenções, de modo que exigiam que os proprietários com deficiência só votassem a partir dos seus representantes.

Deu para imaginar como a medida foi discriminatória e gerou diversas ações judiciais.

Conclusão

Os condomínios que contam com assessores jurídicos especializados evitam inúmeros problemas aos síndicos e condôminos.

Por isso, se é síndico, veja qual a data da última alteração da convenção e, caso necessário, não hesite em buscar um advogado!

Você está precisando de uma assessoria para atualizar a Convenção do Condomínio?

Envie uma mensagem para o autor deste artigo clicando aqui.


31 3080-4304


31 99702-2211

Nenhum comentário por enquanto. Seja o primeiro a comentar!

Deixe um comentário

×