Você sabe o que é ação de divisão de terras particulares e extinção de condomínio?
A ação de divisão de terras particulares é um procedimento necessário para colocar fim a um condomínio. Dessa forma, visa garantir que cada uma das partes receba a sua quota equivalente por direito.
Nesse artigo vamos explicar o que é a ação de divisão de terras particulares e extinção de condomínio. Descubra quando é necessário ajuizar essa ação e quais são as suas principais características.
Ainda tem dúvidas sobre a divisão de terras particulares e a extinção de condomínio? Entre em contato conosco.
O que é o condomínio
Para entender o conceito da ação de divisão de terras particulares, primeiro precisamos falar sobre o condomínio. Ele é formado quando uma propriedade, seja ela uma casa ou até mesmo um terreno, pertence a mais de uma pessoa.
A formação do condomínio é muito comum, por exemplo, na herança, quando o falecido deixa mais de um herdeiro sem estabelecer a parte de cada um. Assim, o bem pertencerá integralmente a todos os herdeiros, cada qual com a sua cota parte, sem que se estabeleça qual parte é de quem.
Por isso mesmo, as partes precisam buscar a divisão desse bem, para que cada qual tenha acesso exclusivo à sua cota parte. A ação de divisão de terras particulares visa justamente a divisão jurídica dos bens em condomínio.
O que é a ação de divisão de terras particulares
A ação de divisão de terras particulares é uma ação real imobiliária. O seu objetivo é acabar com o condomínio, ou seja, separar a parte que corresponde a cada um dos proprietários.
Assim, essa ação pode ser usada tanto para bens móveis quanto para bens imóveis, sejam eles urbanos ou rurais. Além disso, o procedimento é considerado especial, acontecendo em duas etapas.
Na primeira etapa, busca-se determinar se o condomínio existe de verdade e se o autor, que está propondo a ação, possui direito de exigir a extinção do condomínio. Se as condições forem satisfeitas, passa-se para a segunda etapa.
Na segunda etapa é feita a divisão da propriedade, de forma geodésica. Isso significa que o bem é dividido geograficamente, de acordo com a cota parte de cada um dos proprietários.
Portanto, o resultado da ação de divisão de terras particulares é a divisão do bem e extinção do condomínio. Em seu lugar, passam a existir propriedades individualizadas, de acordo com o quinhão de cada um.
Fundamentação legal
O fundamento legal para a ação de divisão de terras particulares está no Código de Processo Civil Brasileiro (CPC). De acordo com este o diploma legal:
Art. 569. Cabe:
I – ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II – ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.
Dessa forma, o condômino possui direito de propor a ação de divisão para que os limites da propriedade sejam fixados. Assim, cada um dos consortes, que são os outros proprietários, terão acesso a sua cota parte.
Além disso, importante mencionar, também, que a divisão da terra particular deve ser feita por meio da nomeação de um perito. Decerto, esse é o profissional responsável por ir até o imóvel e fazer a divisão, valendo-se de uma linha demarcada.
Dúvidas frequentes sobre a divisão de terras particulares
Fizemos uma relação com as dúvidas mais frequentes em relação à divisão de terras particulares:
Como você pode ver, a ação de divisão de terras particulares deve ser usada para a extinção de um condomínio. Sempre que a parte tiver interesse em acessar o seu bem de forma individualizada, a ação deve ser proposta.
O CPC permite que as partes realizem a divisão de terras particulares por meio de escritura pública.
É o que determina o Art. 571, ao estabelecer que “A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados.”
No entanto, essa opção só é válida quando as partes estão de acordo com a divisão. Caso exista conflito de qualquer natureza, como por exemplo as dimensões da parte de cada um, a divisão deverá ser judicial.
Da mesma forma, a divisão não pode acontecer de forma extrajudicial quanto um dos proprietários for menor de idade ou incapaz. Assim, mesmo que exista consenso, a via a ser utilizada deve ser a judicial.
Para ajuizar a ação de divisão de terras particulares é preciso, em primeiro lugar, contratar um advogado especialista na área. O profissional é responsável por redigir a peça processual, conhecida como petição inicial.
Além disso, cabe ao advogado orientar o cliente a respeito do procedimento, prazos, peculiaridades e resultados. O advogado realiza a defesa técnica, tendo em vista o seu conhecimento jurídico.
Conclusão
Como você pode ver, a ação de divisão de terras particulares é um instrumento importante para a extinção de condomínios. A medida é a mais viável quando as partes não estão de acordo sobre a divisão, existindo conflito.
Consulte um advogado especialista para a propositura da ação de divisão de terras particulares.
