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Saiba mais sobre o Direito do Consumidor nos Juizados Especiais

Direito do Consumidor no Juizado de Pequenas Causas | Juizado Especial

O Direito do Consumidor tem como principal pilar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é um conjunto de normas criadas para garantir a harmonia e o respeito nas relações entre os fornecedores, os prestadores de serviços e os seus clientes consumidores.

O Direito do Consumidor abrange todas as relações de consumo, seja de produtos ou serviços, garantido às pessoas físicas e jurídicas a preservação, ou a reparação, dos seus direitos.

Assim, o Direito do Consumidor possui um papel fundamental na sociedade brasileira. Ele age, principalmente, para conter práticas abusivas de fornecedores, como propaganda enganosa, cobrança indevida, venda casada, taxas e juros abusivos, entre outros.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece as seguintes premissas como direitos básicos do consumidor brasileiro:

Direitos Básicos do Consumidor

Proteção à Vida, à Saúde e à Segurança

O fornecedor de um produto ou serviço tem o dever de orientar os seus clientes sobre os riscos que seu produto ou serviço oferece à vida, à saúde ou à segurança.

Educação para o Consumo Adequado

O fornecedor deverá informar ao seu cliente as melhores práticas para consumo ou utilização do seu produto/serviço, assegurando a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Informação Clara e Adequada sobre os Produtos/Serviços

O cliente deve ser informado, de forma clara e precisa, sobre todas as características do produto ou serviço que está adquirindo, tais como a especificação correta da quantidade, da composição, da qualidade e do preço, bem como sobre os riscos que eles possam apresentar.

 

Ao consumidor é garantido o direito de questionar, quantas vezes for necessário, e ver sanadas as suas dúvidas antes, durante e depois da compra/contratação.

Proteção contra a Publicidade Enganosa Abusiva

O Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a prática de publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

 

Caso o produto/serviço não seja entregue/cumprido conforme prometido, o consumidor possui o direito da devolução do produto ou o cancelamento do contrato (no caso de prestação de serviço), além da eventual reparação por danos morais.

Proteção contra Contratos Abusivos

Cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais são expressamente vedadas pelo CDC. Além disso, com base no Direito do Consumidor, o Poder Judiciário poderá revisar cláusulas que se torne excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes.

Efetiva Prevenção e Reparação de danos

No caso de desequilíbrio na relação fornecedor x consumidor, ou seja, caso uma das partes sofra prejuízo em decorrência de ato ou fato provocado pela outra parte, o CDC garante a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais sofridos pela parte prejudicada, seja em caso de danos individuais, coletivos ou difusos.

Livre acesso à Justiça

Para proporcionar a efetiva proteção da relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor garantiu em seu texto legal o livre acesso aos órgãos judiciários e administrativos.

 

Isso que dizer que qualquer cidadão pode solicitar providências quando se sentir lesado em uma relação de consumo. Assegurando, ainda, a proteção Jurídica, Administrativa e Técnica das pessoas necessitadas.

Facilitação da Defesa dos Direitos

O Código de Defesa do Consumidor presume que o consumidor é a parte hipossuficiente em uma relação de consumo. Ou seja, o consumidor é a parte da mais fraca da relação. Isso porque, na maioria das vezes, o fornecedor possui maiores condições econômicas, técnicas e jurídicas que o consumidor.

 

Dessa forma, o CDC estabelece a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, a critério do juiz.

Prestação Adequada e Eficaz dos Serviços Públicos

Segundo o CDC, a prestação dos serviços públicos deve ser feita de forma adequada e eficaz. Deve-se, assim, garantir ao consumidor um atendimento de qualidade e eficiente.

 

No caso de inadequação dos serviços, o consumidor tem o direito de exigir sua readequação com agilidade e eficiência.

O que é PROCON?

O PROCON é o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, mantido em todos os estados brasileiros. Ele faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e é vinculado à Secretaria de Justiça.

Com efeito, o PROCON é um dos principais órgãos responsáveis por ajudar a mediar conflitos em uma relação de consumo.

No entanto, caso o Procon não consiga incentivar a realização de um acordo extrajudicial, a demanda será encaminhado para o Juizado Especial.

O que é Juizado Especial ou Juizado de Pequenas Causas?

O Juizado Especial, que também é conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é o órgão do Poder Judiciário especializado em resolver demandas consideradas de menor complexidade .

Como se sabe, o Juizado de Pequenas Causas é bastante conhecido por promover maior rapidez e agilidade na solução de problemas que envolvem as relações de consumo.

Além da rapidez e agilidade, outro atrativo do juizado especial é a ausência de despesas para ingressar com a ação. Nas causas cujo valor econômico não ultrapassem 20 (vinte) salários mínimos, por exemplo, não é necessária a presença de advogado, apesar de ser altamente recomendável. O advogado é o profissional capacitado para defender o direito dos cidadãos.

Para maiores informações, acesse o site do Tribunal de Justiça (MG) e saiba mais sobre os Juizados Especiais de Belo Horizonte (Juizado de Pequenas Causas BH).

Quais são as demandas mais comuns no Juizado de Pequenas Causas?

Como visto, o Juizado Especial é um núcleo do Poder Judiciário especializado em causas de menor complexidade. Portanto, demandas que necessitem de produção de provas mais complexas, como, por exemplo, as provas periciais de alta complexidade, não serão aceitas no Juizado Especial.

Dentre as demandas mais recorrentes no Juizado Especial Cível (JEC), podemos mencionar:

  • Cobrança de cartão de crédito;
  • Rescisão de contrato de telefonia;
  • Discussão de contrato bancário;
  • Despejo para uso próprio;
  • Cobrança de aluguel;
  • Ações Indenizatórias: danos morais e danos materiais;

Direito do Consumidor | Como evitar prejuízo em uma discussão que envolva a relação de Consumo?

Sem dúvida, para evitar prejuízos na relação de consumo, é altamente recomendável que o consumidor busque soluções pacíficas para o seu caso, por meio do acordo extrajudicial. A criação de acordos em conciliação, por exemplo, já evitou o ingresso de um volume considerável de ações judiciais nos últimos anos.

Existem diversa técnicas para a solução extrajudicial de conflitos. Na mediação, por exemplo, as partes trabalham em conjunto para construir um acordo. Assim, evitam maiores desgastes, prejuízos e perda de tempo.

Saiba mais sobre a Mediação!

Direito do Consumidor | Reparação de Prejuízos na Relação de Consumo

Para exercer o direito de reparação por vícios de produtos e serviços, o consumidor deverá abrir uma reclamação:

  • Em até 30 dias para bens não duráveis;
  • Em até 90 dias para bens duráveis;

Além disso, é importante destacar que o prazo para reclamar defeitos do produto, ou serviços, começa a contar quando o problema é identificado no produto. E, ainda, caso o defeito verificado cause danos, o interessado terá até cinco anos para exigir reparação judicial desses danos.

Manual do Direito do Consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor disponibiliza online o Manual do Direto do Consumidor, da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.

Acesso direito ao Manual do direito do consumidor
(http://www.defesadoconsumidor.gov.br/images/manuais/manual-do-direito-do-consumidor.pdf)

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